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Decisão do presidente

STJ autoriza que créditos de celular pré-pagos tenham prazo

As operadoras de telefonia celular estão novamente autorizadas a limitar a validade dos créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, que acolheu pedido de Suspensão de Liminar e Sentença feito pela Agência Nacional de Telecomunicações. A suspensão da data de validade dos créditos partiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região durante análise de Ação Civil Pública do Ministério Público Federal.

Em sua decisão, Felix Fischer (foto) afirmou que o pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelos usuários, que pagam para fazer ligações, e não para receber chamadas. Acabar com o prazo de validade, de acordo com ele, permitiria o uso parcial de serviço gratuito. Ao justificar o pedido de suspensão, a Anatel alegou que o prazo de validade dos créditos ajuda a evitar a alta dos preços e garante a manutenção do sistema pré-pago, considerado um sucesso pela agência reguladora.

No pedido, o órgão aponta que a adoção de créditos eternos faria com que as operadoras aumentassem preços aos consumidores, já que seria necessário repassar gastos para manutenção de linhas ativas deficitárias. Foi citado o hipotético exemplo de um cliente que compra uma linha telefônica pré-paga com crédito de R$ 10. Ele poderia, segundo a Anatel, utilizar R$ 9 e permanecer com R$ 1 de crédito por período indeterminado.

O aparelho estaria habilitado para receber ligações, provocando prejuízos operacionais à operadora, que o repassaria aos demais clientes. A regulamentação da Anatel permite a venda de créditos pré-pagos com validade de 90 dias a 180 dias, e as operadoras são obrigadas a reativar os créditos suspensos no momento da inclusão de novos créditos. A decisão do ministro Felix Fischer não altera a tramitação da Ação Civil Pública, que foi julgada procedente pelo TRF-1 e que ainda está na Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Agência Brasil.

Suspensão de Liminar e Sentença 1.818

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2013, 14h24

Comentários de leitores

5 comentários

Fico impressionado com o critério jurídico adotado pelo stj

Luciano Leite Alves (Advogado Autônomo - Tributária)

"Em sua decisão, Felix Fischer (foto) afirmou que o pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelos usuários, que pagam para fazer ligações, e não para receber chamadas. Acabar com o prazo de validade, de acordo com ele, permitiria o uso parcial de serviço gratuito. Ao justificar o pedido de suspensão, a Anatel alegou que o prazo de validade dos créditos ajuda a evitar a alta dos preços e garante a manutenção do sistema pré-pago, considerado um sucesso pela agência reguladora."
Não entendi... o Ministro Felix Fischer ficou com pena dos fornecedores?
To pra ver alguém que tenha pena do consumidor, coitado.

Pura falácia, como sempre...

Roberto Melo (Jornalista)

Tomando-se de empréstimo os argumentos da Anatel (em nome da saúde econômica das operadoras e não dos direitos dos consumidores), mais os argumentos aqui expostos, podemos indagar o seguinte:
Se tenho créditos suficientes para realizar a ligação, por que sou impedido pela operadora, que estabelece, inclusive, o valor mínimo que terei de fazer a "recarga", como também o seu prazo de validade. Não é muito poder de mercado?
O exemplo mencionado na petição da Anatel não é suficiente para convencer qualquer pessoa com capacidade de pensar. Porque se tenho 10 de crédito e gasto 9, ficando com um real de crédito, passando a só receber ligações (custo zero ou já está embutido?), o mesmo raciocínio poderia ser aplicado a quem tem créditos acumulados e não quer (ou pode) mais fazer recarga, passando só a receber.
Neste caso, ao que consta, a operadora, depois de um certo período sem recarga, se apropria do crédito antecipado e não gasto, forçando o consumidor a adquirir uma nova linha (chip).
Se é questão é assim, tão límpida, por que o MPF protocolou a ACP e por que o TRF deu ganho de causa aos consumidores? Também por que a própria Anatel saiu em socorro dos interesses das operadoras e por que este senhor juiz aceitou tão prontamente os argumentos da agência reguladora(sic)?
Não sei se cabe outra instância para esta decisão, mas ficou a impressão de que, além do senso comum perceber que este tipo de cobrança estava errado, houve uma decisão judicial neste sentido, agora tornada sem efeito por uma corte superior, se trata de uma jogo de. Como já disse em outras ocasiões, aposto que na Suécia não é assim, pagamento antecipado por um serviço, muitas vezes, precário (e ainda não se entrou neste mérito). É muito Brasil para tão pouca cidadania...

Prá que Anatel?

PAIVA (Oficial da Polícia Militar)

A ANATEL, cabide de empregos, diz que os créditos do pré-pago devem ter o prazo de 90 a 180 dias, dados pelas operadoras. Acontece assim. Após a decisão do TRF-1ª Região, esses prazos foram tornados sem efeito, porém, as operadoras, por conta própria, passaram a definir prazos de apenas 30 dias. Exemplo: eu tenho créditos no valor de R$ 32,27. A operadora não me permite efetuar ligações, sob a alegação de que meu prazo venceu-se. Coloco créditos no valor de R$ 15,00 que somados aos que tenho, R$ 32,27 dão o valor de R$ 47,27. Agora o "x" da questão. A operadora limita esse novo crédito a 30 dias. Quer dizer, daqui a 31 dias, se eu não me utilizar de nenhum crédito, mesmo tendo R$ 47,27 de crédito, a operadora não me permite efetuar ligações. É possível isso. Com a palavra a ANATEL.

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