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Processos cíveis

STM quer aumento de competência da Justiça Militar

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, quer o aumento de competência da Justiça Militar da União, para apreciar processos cíveis envolvendo militares, além dos delitos criminais. Para ele, os magistrados da Justiça Militar estão mais afeitos aos casos que ocorrem dentro dos quartéis. Cerqueira ponderou, no entanto, que o tema precisa ser mais estudado, aprofundado e que um possível aumento de competência não pode ser amplo, mas restrito a determinados temas e assuntos cíveis e administrativos atinentes aos quartéis.

Um levantamento feito pelo STM indica que 267 mil ações na área cível e administrativa envolvendo militares das Forças Armadas tramitam na Justiça Federal.

Segundo o ministro, um dos assuntos constantemente apreciado na Justiça Federal, e que poderá vir naturalmente para a Justiça Militar, é sobre questões disciplinares, as punições administrativas. O ministro afirmou que é a Justiça Federal que recebe a ação de um militar que recorre à Justiça por não ter sido promovido, por exemplo. “Isso poderia muito bem ser apreciado na Justiça Militar da União”, afirmou. 

Caso haja um aumento de competência para ações cíveis, uma mudança significativa a ser feita seria nos julgamentos de primeira instância. Nos crimes militares, os julgamentos são feitos na forma do escabinato, um colegiado, formado por um juiz concursado (civil) e mais quatro militares de patente superior àquele que está sendo julgado.

Nos julgamentos de causas cíveis e administrativas, a competência não seria do colegiado, mas apenas do juiz de Direito, de forma monocrática. O ministro-presidente do STM informou vai levar o assunto para apreciação do Plenário da Corte. E se aprovado, o anteprojeto será enviado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Senado Federal.

Forças Armadas
Cerqueira também falou que quem questiona a Justiça Militar não a conhece de fato.  “O argumento de que temos poucos  processos é muito falho. A nossa Justiça não julga muitos processos e nem poderia ser diferente. O dia em que as prateleiras da Justiça Militar chegarem ao patamar de 50 mil processos, podemos imaginar que algo muito grave está ocorrendo com as Forças Armadas do país. Aí não teríamos mais Forças Armadas, mas um bando armado”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2013, 6h42

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