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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A C&A obteve tutela antecipada para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa. É o primeiro precedente que se tem notícia após o governo federal manter a cobrança. Após a manutenção, diversas empresas ingressaram na justiça alegando que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a estaria utilizando para outros fins. Na decisão, proferida no dia 25 de outubro, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, concorda que foi cumprida a finalidade para a qual a contribuição foi instituída. "Tal justificativa permaneceu válida até o ano de 2007, uma vez que a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga em janeiro daquele ano", diz na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pasta errada
Por meio de ofícios, o Ministério da Justiça cobrou pelo menos três vezes que o procurador da República Rodrigo de Grandis respondesse ao pedido de investigação feito pelo Ministério Público da Suíça em 2011 sobre os suspeitos de intermediar propinas pagas pela empresa Alstom a políticos e servidores de São Paulo. Grandis, que recebeu em 2011 o pedido de apuração das autoridades europeias, também foi alertado verbalmente e via e-mail por promotores estaduais. O procurador, contudo, não colaborou e os suíços arquivaram as investigações em relação a três suspeitos do caso. A explicação do gabinete de Grandis foi a de que o pedido de cooperação não foi atendido porque o documento havia sido colocado incorretamente em uma pasta de arquivo, onde ficou desde fevereiro de 2011. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tentativa de resgate
Uma criança e um policial militar morreram e outras duas pessoas ficaram feridas durante uma tentativa de invasão ao Fórum de Bangu (RJ), nesta quinta-feira (31/10). De acordo com a Polícia Militar, o tiroteio ocorreu após a tentativa de resgate de criminosos que participavam de audiência no local. Entre os presos depondo no local estariam os traficantes Alexandre Bandeira de Melo, conhecido como Piolho, e Vanderlan Ramos da Silva, o Chocolate. Em nota oficial , o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que o Fórum Regional de Bangu ficará fechado nesta sexta-feira (1º/10), para a perícia técnica, e todos os prazos dos processos em tramitação serão suspensos. As informações são do jornal O Globo.


Vandalismo em manifestações
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou um conjunto de medidas para coibir atos de depredação e violência nas manifestações pelo país. Uma delas é a possibilidade de endurecimento das penas para vandalismo. Em encontro com os secretários de segurança pública de São Paulo, Fernando Grella, e do Rio, José Mariano Beltrame, ficou acertada a criação de um grupo com representantes do Judiciário para propor alterações na lei ou criação de legislações específicas para endurecer penas para casos de vandalismo e de ataques a policiais. "Não se trata de recrudescer sobre os manifestantes. A manifestação é livre. O que não podemos concordar é com as situações de abuso e de ilegalidade quem vêm ocorrendo", disse Cardozo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos partidos
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/10). O texto impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pela lei, 95% do fundo partidário serão distribuídos entre as agremiações obedecendo a proporção do número de deputados que cada uma elegeu para a Câmara nas eleições imediatamente anteriores. O tempo de TV também segue critérios de proporção de deputados eleitos nas eleições anteriores.  As informações são do portal G1.


Sanção casuística
Integrantes da Rede Sustentabilidade, liderada pela ex-senadora Marina Silva, cogitam recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a lei que inibe a criação de partidos políticos. Em nota, a Rede classificou a sanção como "casuística", "inconstitucional" e de "interesse pessoal". "A Rede considera a ação mais um retrocesso no processo político do Brasil, numa ato que vai contra a democracia no país", diz a nota. Na segunda-feira (4/11), a executiva provisória da Rede deve reunir-se para tratar do tema. Integrantes do partido em formação avaliam que a única saída será recorrer ao STF sob o argumento de que a lei é inconstitucional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processo arquivado
A Justiça Federal de Brasília decidiu arquivar investigação contra Paulo Okamotto, atual diretor do Instituto Lula e amigo do ex-presidente, por suposta ameaça de morte feita ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, o operador do mensalão. Em depoimento à Procuradoria Geral da República, Valério afirmou ter sido avisado por Okamotto que, se falasse sobre o esquema, seria morto. O pedido de arquivamento foi feito pela Procuradoria da República no Distrito Federal, que considerou que, como o crime de ameaça é punível com pena máxima de seis meses de prisão, o delito prescreveu segundo a legislação, em três anos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Influências externas
A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda abriu um processo para apurar as afirmações do ex-subsecretário de Fiscalização da Receita Federal Caio Marcos Cândido, que deixou o cargo reclamando de "influência externa" em decisões do fisco. Exonerado há três semanas, ele enviou uma mensagem aos colegas dizendo que havia "algum tempo estava incomodado com a influência externa em algumas decisões" envolvendo "posições menos técnicas e divorciadas do melhor interesse". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dano coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Amazonas (Basa) a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por falta de pagamento de horas extras aos funcionários. A decisão, unânime, foi proferida pela 5ª Turma. Segundo o relator do caso no TST, ministro João Batista Brito Pereira, a condenação foi fixada considerando "a capacidade econômica do banco e a gravidade da conduta praticada, bem como observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano". As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2013, 11h15

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