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Limites impostos

Estado não pode confiscar renda pela tributação

O poder de tributar do Estado não pode ser exercido de maneira desproporcional, sob o risco de atentar contra o patrimônio dos contribuintes e alijá-lo do seu direito à propriedade. Foi o que definiu, no dia 22 de outubro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, seguindo, à unanimidade, voto do ministro Celso de Mello. Para o colegiado, a tributação estatal não pode ter caráter confiscatório, ou afronta o inciso IV do artigo 150 da Constituição.

A questão foi decidida em Recurso Extraordinário que discutia uma regra do estado de Goiás, conforme noticiado pelo jornalista José Reiner em seu blog. A norma goiana era de que as empresas inadimplentes em ICMS, o principal imposto estadual, teriam de pagar multa de 25% sobre o valor total do débito. A lei foi aprovada como forma de desestimular a inadimplência, segundo informações prestadas pela Secretaria de Fazenda de Goiás ao STF.

Mas, para o ministro Celso de Mello, a multa é alta demais, e pode prejudicar a atividade negocial da empresa devedora. É o princípio do que diz o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe aos municípios, estados e União “utilizar tributo com efeito confiscatório”.

O decano do Supremo ponderou que não existe uma definição constitucional do que seja confisco. “Trata-se, na relidade, de um conceito aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, quando chamado a resolver conflitos entre o poder público e os contribuintes”, escreveu.

Celso de Mello citou dispositivo da constituição de 1934, que estabelecia o limite de 10% sobre o valor da dívida para as multas de mora. A Constituição atual, continuou o ministro, não repetiu a regra, nem criou outra, “o que não significa que a Constituição de 1988 permita a utilização abusiva de multas fiscais cominadas em valores excessivos, pois, em tal situação, incidirá, sempre, a cláusula proibitiva do efeito confiscatório”.

O espírito do princípio constitucional, ensina o decano, é proibir a “injusta apropriação estatal” do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes. O confisco, continua o ministro,  compromete “o exercício do direito a uma existência digna” e a prática profissional.

“O poder público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade”, anotou Celso de Mello. O decano também cita frase do justice John Marshall, ex-presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, que, em 1819, resumiu a questão: “O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”.

Recurso Extraordinário 754.554

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2013, 7h19

Comentários de leitores

3 comentários

Reciprocidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não reclamaria se as multas tributária no Brasil fossem na ordem de 200% do valor do tributo devido, DESDE QUE ESSA MESMA REGRA FOSSE APLICADA AO ESTADO QUANDO DEVEDOR. Mas isso, como sabemos, é uma realidade muito distante. Sequer faz diferença se há multas a serem pagas pelo Estado no caso de descumprimento da obrigação, pois na prática o Estado não pagará o principal nem a multa.

Resposta fácil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O questionamento do colega MauricioC (Advogado Sócio de Escritório) é muito fácil de ser respondido. O maior interveniente na atividade econômica no Brasil é o Estado. É pela mãos de governos que passa quase toda a riqueza do País, distribuída através de critérios meramente pessoais. Mas, como estamos supostamente em uma República, o cidadão lesado tem o direito de recorrer à Justiça, e é aí que surge o problema. Em regra, tanto o cidadão como empresas precisam receber primeiro, para por sua vez pagar o que devem, inclusive os tributos. Entretanto, o Estado é o maio caloteiro que existe no universo conhecido, e como não paga o que deve aos cidadãos, esses muitas vezes não consegue por sua vez pagar o que deve ao próprio Estado. Porém, por mais absurdo que pareça o Estado quer pagar o que deve ser juros e sem atualização, e apena o cidadão comum com pesadas multas, que chegam por vezes a 50% do valor do tributo devido. É um ótimo negócio, que enche os cofres do Estado mas empobrece o cidadão comum honesto, que luta todos os dias contra a elevada carga tributária e a ineficiência do Estado.

Multa não é tributo.

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

“O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”. De fato, não pode. Mas a multa pode. O STF, entende, de modo absolutamente equivocado, que a multa não pode ter caráter confiscatório. Ora, se a multa tem o condão de inibir a conduta, qual o propósito de se limitá-la?
Absurdo.

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