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Ato jurídico perfeito

Desaposentação viola princípio da segurança jurídica

A desaposentação não é juridicamente aceitável, porque viola o princípio da segurança jurídica, já que a concessão do benefício constitui o chamado ato jurídico perfeito. A decisão é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso, o tribunal negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício.

O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para a Previdência Social mesmo já aposentados. Neste caso, o contribuinte entrou com pedido de apelação no TRF-2 após a 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo, negar o pedido. O relator do caso no tribunal é o desembargador federal André Fontes. A decisão do TRF-2 foi unânime.

De acordo com o segurado, a tese de que a jurisprudência vem entendendo é de que o benefício previdenciário é renunciável, "eis que se trata de direito de cunho patrimonial". Em suma, para ele, a chamada desaposentação se fundaria na "obrigatoriedade do segurado-aposentado continuar vertendo contribuições aos cofres públicos, uma vez mantendo-se no exercício de atividade remunerada abrangida", afirmou.

No entanto, para o relator do caso no Tribunal, a desaposentação não é juridicamente aceitável. "O desfazimento do ato de concessão da aposentadoria apenas pode ocorrer em hipóteses legalmente previstas, bem como nos casos de sua invalidação ou anulação, situação que não é a configurada nos presentes autos", explicou.

Para André Fontes, o ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável "dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo (de vontade) do beneficiário", disse.

O magistrado disse ainda que o custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial, "razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado”, ressalvadas a hipóteses legais como no caso de salário-família e reabilitação profissional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2013, 17h21

Comentários de leitores

4 comentários

desaposentação viola princípio da segurança jurídica

margit petry (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

dita turma deve crer que não é o Estado que deve servir o cidadão, mas, sim o inverso.... a turma esquece que é paga com os impostos recolhidos dos cidadãos que não são perguntados se aprovam as remunerações de seus membros, que faça chuva ou sol , tem o seu mês garantido, com férias maiores que o brasileiro comum...
.

Irrenunciabilidade tácita, paranômica e desjuridicizante?

Bergami de Carvalho (Serventuário)

BOA TARDE!
É bastante necessário vermos transcrito o final da seguinte notícia oficial:
''30/10/2013 - TRF2 - Segunda Turma Especializada: ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável.''
''Por fim, o desembargador André Fontes explicou que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa obstáculo para que a Segunda Turma Especializada do TRF2 aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquela Corte, "tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos", encerrou.''
QUE SE FAÇA A MAIS LÍDIMA JUSTIÇA, por meio de interposição de recursos, no âmbito (espera-se) do próprio Eg. TRIBUNAL PLENO.
ABRAÇOS!!

Desaposentaçâo

Magistrado prímario (Outros)

Prezados:
No Brasil o aposentado é obrigado a viver na penuaria e contribuir mesmo aposentado sem direito algum, acredito que este magistrado entende de leis igual a mim que sou semi-analfabeto. È um direito legítimo contribuir e ter algo em troca, acredito que ele deva fazer solidariedade com seu proprio salario que deve se muito.

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