Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

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28 de março de 2013, 11h51

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o pagamento de precatórios de uma só vez, como definiu o Supremo Tribunal Federal, é inviável para estados e municípios. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a dívida total de estados e municípios com precatórios correspondia a R$ 94 bilhões no primeiro semestre de 2012. Segundo a Procuradoria Geral de São Paulo, o valor líquido da dívida em dezembro era de R$ 16 bilhões, o que significa 13,9% da receita corrente líquida anual do estado. O valor total da dívida corresponde a praticamente uma vez e meia a arrecadação mensal tributária do estado.


Lavagem de dinheiro
O Banco Central colocou em prática nesta quarta-feira (27/3) determinações da nova Lei de Lavagem de Dinheiro que entrou em vigor no ano passado. E ainda incorporou regras internacionais exigidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi). Por isso, os bancos terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não só a existência de operações que normalmente são consideradas atípicas, mas também aquelas que não se enquadram nos parâmetros, mas são consideradas suspeitas pela instituições financeiras. Caso o banco não se pronuncie sobre alguma suspeita, ao final do ano, o BC entenderá que ele se responsabilizou por todas as operações. As informações são do jornal O Globo.


Aumento de despesas
A convocação de juízes de todo o país para trabalhar no Conselho Nacional de Justiça ampliou as despesas do órgão. Levantamento feito pelo próprio CNJ mostra que a quantidade de juízes auxiliares que passaram pelo conselho aumentou progressivamente de 19, em 2008, para 36, em 2012.  Cada juiz chamado para o conselho recebe ajuda de custo para a mudança que pode superar os R$ 60 mil e direito a duas passagens aéreas por mês para voltar à cidade de origem, mesmo que tenha vindo com a família para Brasília. Quando vêm de outros estados, os magistrados recebem ajuda para financiar a mudança. Em 2012, os gastos com essas ajudas de custo superaram R$ 900 mil. Para pagamento de auxílio-moradia, pago aos 36 juízes, o CNJ paga mensalmente 3,3 mil por magistrado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Trânsito em julgado
O advogado de defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, Francisco de Assis Pereira, disse que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido do Habeas Corpus para que o ex-juiz retornasse à prisão domiciliar. A defesa questiona a determinação do ministro do STJ, Og Fernandes, por ter tomado uma decisão com base numa falta grave que ainda não teve trânsito em julgado. "Nosso recurso é uma espécie de pedido de reconsideração do habeas corpus. O STJ decidiu se baseando numa falta grave (cometida pelo ex-juiz) que ainda não foi transitada em julgada. Isso não pode", afirmou Pereira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Créditos do ICMS
O Supremo Tribunal Federal definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. A disputa com os estados, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, é bilionária. O ministro Luiz Fux aceitou um recurso da Oi sobre o assunto. A companhia questiona uma decisão de 2008 do Tribunal de Justiça do Paraná que negou o uso de créditos do imposto estadual. "Os contornos constitucionais do debate clamam o pronunciamento da Suprema Corte, para soterrar quaisquer divergências sobre o tema", afirma o ministro na decisão. Na prática, o Supremo vai reabrir o debate sobre o assunto, depois de o STJ ter decidido que as empresas têm direito a usar os créditos do ICMS na aquisição de energia elétrica. As informações são do jornal Valor Econômico.


Transporte aéreo
A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir mudança no transporte aéreo doméstico e internacional de bagagens. A aprovação ocorreu na última terça-feira (26/3). As contribuições poderão ser encaminhadas até às 18h do dia 26 de abril, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anac. Entre as principais mudanças estão a redução do tempo para localizar bagagens e indenizar passageiros com bagagem perdida, a padronização do peso da bagagem em voos internacionais, a possibilidade de oferta de tarifas com franquia de bagagem reduzida em voos internacionais e a criação de ajuda de custo ao passageiro que tenha sua bagagem extraviada. As informações são do portal G1.


TRFs inconstitucionais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, avisou ao chefe do Senado, Renan Calheiros, que o projeto de criação de tribunais regionais federais nos estados é inconstitucional, o que impede a implantação do já festejado Tribunal Regional Federal da Bahia. De acordo com a coluna Tempo Presente do jornal A Tarde, o entendimento do STF é o de que a medida teria que partir do Judiciário e não do Legislativo.


Remuneração de servidores
Foi adiada nesta quarta-feira (27/3), por pedido de vista coletiva, a votação de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que obriga a divulgação da remuneração de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista (PEC 3/2012). Emenda apresentada por Luiz Henrique, relator da matéria, estende esta exigência às autarquias e fundações públicas. O senador Humberto Costa (PT-PE) considerou que a divulgação dos ganhos de dirigentes de entidades públicas que competem no mercado com empresas privadas poderia trazer prejuízos a suas operações. As informações são da Agência Senado.


Falta de competência
O Tribunal de Contas da União manteve nesta quarta-feira (27/3) decisão em que considerou não ser de sua competência definir o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões a consumidores de energia elétrica. O TCU negou recurso pedido por parlamentares e por entidades de defesa do consumidor, que pediam revisão de decisão tomada em dezembro, quando o TCU considerou não fazer parte de suas atribuições mediar divergências entre distribuidoras de energia e consumidores. Segundo o Procon-SP, houve erros nas contas de luz entre 2002 e 2009, o que geraria ressarcimento de R$ 7 bilhões aos consumidores. As informações são da agência Reuteurs.


Tragédia em Santa Maria
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ingressou nesta quarta-feira (27/3) com uma ação civil na Justiça de indenização para os familiares das vítimas e sobreviventes da tragédia na boate Kiss, em Santa Maria. De acordo com o responsável pelo núcleo de direitos humanos da Defensoria, João Otávio Carmona Paz, algumas indenizações podem chegar a R$ 1 milhão. “A Ação engloba todas as pessoas que direta ou indiretamente foram vítimas da tragédia. Após a decisão judicial será identificadas cada uma dessas vítimas. São réus nessa ação, a boate Kiss, com seus sócios formais e informais, o município de Santa Maria e o estado do Rio Grande do Sul”, acrescentou Carmona Paz. As informações são do jornal Correio do Povo.


Distância do senador
A Justiça de Mato Grosso decidiu que o jornalista José Marcondes, conhecido como “Muvuca”, deve manter uma distância de, no mínimo, 200 metros do senador Pedro Taques (PDT). Além disso, o jornalista não poderá frequentar os mesmos locais públicos que o senador e deverá fazer um laudo psiquiátrico para comprovar sua sanidade mental. O Ministério Público Federal também pediu a prisão preventiva ou a internação compulsória de Muvuca. Taques moveu uma série de ações judiciais contra o jornalista, que o acusou, entre outras coisas, de ter sido beneficiado pela "Máfia dos Combustíveis" em sua campanha eleitoral. Segundo Taques, Muvuca o ameaçou de morte no Facebook. As informações são do site Midia News.


Indenização simbólica
José Serra ganhou indenização de R$ 1 mil por danos morais pelo "oportunismo eleitoral" do livro "A Privataria Tucana", de Amaury Ribeiro Júnior. O autor e a editora Geração Editorial foram condenados pelo juiz André Pasquale Scavone, da 10ª Vara Cível, em sentença publicada em 1º de março. Na decisão, o juiz declara que "não é este o juízo que vai dizer se os fatos narrados são ou não verdadeiros". Diz, no entanto, que é "inequívoca a intenção dos réus de atingir a imagem de Serra". Scavone considera "curioso" o caráter indenizatório da ação. "Se o interesse era preservar a imagem, o pedido deveria ser de impedir a venda do material ofensivo." As informações são da colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Concurso suspenso
O concurso público para os cargos de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está temporariamente suspenso. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira em nome do desembargador Anderson Silvino. De acordo com o magistrado, a decisão foi tomada em virtude das declarações de impedimentos supervenientes dos Desembargadores Virgílio Macêdo Júnior, presidente da Comissão do Concurso de Provas e Títulos pra ingresso na Carreira da Magistratura do Rio Grande do Norte e dos suplentes Amílcar Maia e Dilermando Mota. Os trabalhos da Comissão do Concurso, inclusive o cronograma de realização de provas estão suspensos até que sejam indicados novos membros para a referida Comissão. As informações são do jornal Tribuna do Norte.


Pagamento de pedágio
Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados pode aumentar a tarifa dos pedágios de rodovias federais caso entre em vigor. O projeto isenta do pagamento motoristas que possuam residência ou trabalhem no município em que se localiza a praça de cobrança. A proposta, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), segue para o Senado e ainda terá que ser sancionada antes de vigorar. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias é contra a mudança. "Não é justo e vai na contramão do que é feito no mundo todo. O certo é cobrar de todos, por quilômetro rodado, para que o preço seja menor. Os mais prejudicados serão os caminhoneiros", diz Moacyr Duarte, presidente da entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processos fiscais
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou mudanças para agilizar a tramitação de processos fiscais e dar mais celeridade aos julgamentos do Conselho Municipal de Tributos, instância que dá a palavra final dentro da administração sobre controvérsias entre o contribuinte e a prefeitura. A principal alteração é a possibilidade de a prefeitura não recorrer de um julgamento desfavorável caso exista decisão definitiva de mérito contrária ao pleito da administração. A prefeitura também pode aceitar uma decisão definitiva de mérito do Superior Tribunal de Justiça, desde que a matéria seja de caráter infraconstitucional. Para não interpor o recurso, o chefe da representação fiscal terá que pedir autorização para o secretário Municipal de Finanças. As informações são do jornal Valor Econômico.


Devolução de bens
A Justiça Federal determinou que o governo do Rio de Janeiro entregue, no prazo de 24 horas, os bens e pertences pessoais que foram retirados de índios e ativistas durante a desocupação do prédio do antigo Museu do Índio, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (22/3). A decisão foi tomada nesta terça-feira pelo juiz da 8ª Vara Federal, Renato Cesar Pessanha de Souza, que atendeu à petição da Defensoria Pública da União. Também deverá fornecer, diariamente, alimentação que "contemple as proteínas necessárias ao bom funcionamento do organismo". As informações são do portal Terra.

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