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Comentários de leitores

8 comentários

Inviabilidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

"O crime mencionado (...) na verdade não existe" (Marcos Alves Pintar).
A notícia diz que o liberado foi acusado de agressão.
Não dá para debater com quem nem lê com a devida atenção a notícia e se esmera, mais, em só falar mal dos magistrados.

Regra geral

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que me preocupa, prezado _Eduardo_ (Outro), é a banalização de imposições jurisdicionais a respeito da liberdade de ir e vir sem que exista ao menos uma ação penal em curso. Aqui no Brasil nós temos uma tradição de se prender primeiro, para investigar e saber o que de fato aconteceu depois, algo extremamente pernicioso, que dá ao agente público uma espécie de controle total por sobre a vida do cidadão comum, quando o correto seria exatamente o contrário. Concordo que há casos reais nas quais a tutela cautelar, com restrição à liberdade de ir e vir, deva ser adotada. Mas, não podemos perder de vista jamais o balizamento no sentido de que a liberdade é a regra, e a prisão é a exceção, notadamente quando inexiste sentença penal condenatória. A meu ver, caberia ao juiz, na verdade, impor a quem pede a prisão certas advertências, e exigir ainda certas garantias, e não o contrário. Afinal, quem nos garante que o preso injustamente vai receber, em tempo hábil, uma justa compensação por parte do Estado (prevista constitucionalmente)? Porque não se houve a suposta vítima, e exige-se dela e dos agentes públicos que a atenderam o compromisso de estarem dizendo a verdade, sob as penas da lei? Ao meu ver, impor "advertências" para que dado cidadão comum seja posto em liberdade, sem que exista uma sentença penal condenatória contra ele, é algo que sempre soará como arbitrário, por mais que se queira "dourar a pílula".

Premissa acertada, conclusão equivocada

_Eduardo_ (Outro)

"Em qualquer estado que se diga democrático a regra geral é a liberdade, sendo o aprisionamento a exceção. Quando se prende, ou se determina regras restritivas à liberdade, só se pode fazê-lo com base no que está em lei"
Dr. Pintar, sua premissa é absolutamente correta, mas não me parece que sua conclusão esteja em consonância com essa premissa no caso em concreto comentado.
Isso porque o CPP é expresso ao admitir dentre as hipóteses de prisão preventiva, as hipóteses de violência doméstica contra a mulher.
A possibilidade do descumprimento das medidas protetivas sempre conterão uma álea de probabilidade. O magistrado não pode simplesmente deixar sempre de decretar a prisão provisória (embora esta seja excepcional) e aguardar que agente efetivamente a descumpra.
Neste caso, por se tratar de medida cautelar, notadamente em casos de violência doméstica, o juiz terá que fazer um juízo prospectivo entre a suficiente de decretar uma das medidas protetivas ou mesmo de decretar diretamente a prisão provisória.
O juiz encontrou, na interpretação dos dispositivos legais, o caminho do meio, qual seja, ao invés de decretar a prisão preventiva, que seria possível se ele projetasse a possibilidade de descumprimento da medida (com base em circunstância que invariavelmente conterão alguma subjetividade), e de somente decretar outra medida cautelar, chamou o agente para que fosse cientificado da importância do cumprimento das medidas.
De qualquer sorte, compartilho do posicionamento que suas críticas, embora ácidas, são saudáveis ao Estado Democrático, desde que, é claro, não estejam contaminadas por um juízo negativo preconcebido e geral quanto a todos os membros da magistratura e do ministério público.

Sem compromisso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentarista Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor), que se diz advogado, não se guia por códigos de ética. Nunca vi ele neste espaço, como comentarista, lançar um único argumento na defesa de alguma tese ou ponto de vista sobre dado tema, usando este espaço reiteradamente somente com o fito de atacar os demais comentaristas. Contrariado, e sendo incapaz de lançar qualquer argumento de natureza jurídica visando discutir os temas propostos, ele ataca diretamente os comentaristas na vã e infantil perspectiva de querer encerrar o assunto desestimulando os debatedores em face aos ataques pessoais e rasteiros. Já o Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), parece que também não se guia por código de ética algum, já que se diz juiz, e juiz como sabemos não possui efetivamente código de ética (existe um, criado pelo CNJ, que nunca saiu do papel, sendo que sequer há tribunal de ética da magistratura para receber denúncias e aplicar penalidades no caso de descumprimento). Assim, nenhum dos dois teve a preocupação de verificar se a conduta do magistrado noticiada está em consonância aos ideais albergados pela Constituição Federal, tratando de rapidamente encontrar junto aos comentários alguma ideia que pudesse inaugurar algum debate útil, nos termos da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal, para tentar atacar a ideia atacando o debatedor. Nada de útil trouxeram à discussão, muito embora a problemática aqui discutida (restrição à liberdade de ir e vir do cidadão comum) seja tema da mais elevada importância.

Livre manifestação do pensamento, que tanto incomoda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O crime mencionado pelo Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor) e pelo Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância) na verdade não existe. Em qualquer estado que se diga democrático a regra geral é a liberdade, sendo o aprisionamento a exceção. Quando se prende, ou se determina regras restritivas à liberdade, só se pode fazê-lo com base no que está em lei. Em estados democráticos, não se relega ao juiz a possibilidade de promover "construção jurídica". O magistrado faz o que a lei determina em matéria de restrição da liberdade, e ponto final. Assim, o caso narrado na reportagem, que os próprios participantes (juiz, promotor) admitem como inusitado, vai em sentido contrário. Partiu-se do princípio de que o Acusado não possui a liberdade de ir e vir, e que essa só pode ser concedida se ele aceitar certas imposições e advertências pessoais do juiz, estabelecidas sem que estejam disciplinadas por lei. Criou-se uma situação na qual o juiz possui o domínio total e completo por sobre o cidadão comum, sem que haja uma sentença penal condenatória, como se o cidadão fosse um mero joguete nas mãos do estado-jurisdição, assim como era durante toda a era do Absolutismo, no Nazismo, no Fascismo, na União Soviética de Stalin, etc., etc. Certamente que quando situações como essa ocorrerem (que se multiplicam por todo o Brasil) eu serei o primeiro a reclamar, denunciar, e apontar a natureza dos abusos, pois esse é o compromisso que assumi como advogado ("Art. 2.º - o Advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.").

Sei....

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Novidade o Dr. Tal criticar com ofensas.

Legalidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Reiteradamente, o primeiro comentário acerca de qualquer notícia sobre atitude ou decisão de magistrado é do Senhor Advogado Marcos Alves Pintar. Em geral, nesses casos, para criticar ou ofender.
No caso, entendo que o comentarista se equivocou.
A redação atual do art. 313, III, do CPP diz:
“Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...)
“III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher (...), para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.
Portanto, dependendo das peculiaridades do caso, é legalmente possível exigir que o acusado se comprometa a cumpra as medidas a fim de escapar à prisão preventiva. E isso sem “ditadura”, mas em obediência à Lei.

Ditadura jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Conclusão: a regra é o aprisionamento, cabendo ao prisioneiro aceitar as condições impostas pessoalmente pelo juiz para que tenha a liberdade.

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