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Comentários de leitores

17 comentários

Debater ideias e não tentar confundir

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Acho ótimo debater ideias, o que, na minha opinião, inclui não generalizar situações que, talvez, tenham ocorrido num ou noutro caso narrado pelo Senhor Advogado Marcos Alves Pintar (turismo de magistrados patrocinado por empresas, magistrado cedendo a jogo de interesses).
Não dá para debater ideias se um Advogado escreve que todos os magistrados de 1º Grau decidem exclusivamente com base em jogos escusos de interesses. Também não daria para debatermos se um Magistrado ficasse repetindo que o problema da lentidão dos processos fosse a falta de inteligência dos advogados, a incapacidade deles de fazer pedidos corretos e que eles só se preocupam em prolongar indefinidamente os processos para ganhar mais honorários.
O que chamo de tentativa de confundir as pessoas é que se está passando a falsa ideia de que se quer acabar com os recursos, quando ninguém propôs isso.
Só o que foi proposto é que os recursos não tenham mais, como regra geral, efeito suspensivo automático, o qual, hoje, em relação aos recursos contra as sentenças (decisões finais dos magistrados de 1ª Instância), exiwte quase sempre.

Incompreensível

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sinceramente, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), não vejo lógica em seu comentário, no sentido de que através de uma "perda da racionalidade" estou tentando confundir a "opinião pública". A um porque os rápidos comentários que lancei a respeito da perda da consciência histórica dos motivos de tantos recursos não confunde ninguém. Isso está escrito em qualquer boa obra de direito processual civil, embora seja matéria "estranha" para quem lê somente resumos, e é matéria que vem sendo esquecida devido à tradição cultural nesta República de se querer a todo momento "reinventar a roda" ao invés de buscar na história racionalidade para compreender a situação atual a buscar soluções. A dois porque não creio que os leitores desta Revista Eletrônica possam se confundir com base no que escrevo aqui já que eu não possuo um poder assim tão amplo de convencimento. A propósito, o que acha de discutirmos AS IDEIAS ESBOÇADAS NOS COMENTÁRIOS ao invés de centrar a discussão nos debatedores?

Diluição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que a pergunta do Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância) sequer mereceria resposta. Porém, como vejo que este espaço é frequentado por vezes por quem não possui vivência no (sub)mundo do direito, vale esclarecer. Há na magistratura bandidos e gente honrada, tal como em qualquer outra profissão. Os casos de favorecimento pessoal (e antes que alguém diga, que relembre os juízes que foram aposentados compulsoriamente nos últimos anos) estão presentes em todas as instâncias, inclusive no STJ (vide caso Medina). Porém, na medida em que o processo vai "subindo", ocorre uma espécie de "diluição" do jogo de interesses, levando a uma melhor solução da lide. Quando um juiz de primeira instância vai decidir um feito, na maior parte das vezes, atuando monocraticamente, ele em primeiro lugar analisa o jogo de interesses envolvidos, a relação das partes, etc., etc., para exarar uma conclusão, que pode ou não ser coincidente com a vontade do legislador. Depois, ele passa a redigir a sentença, tentando justificar suas conclusões (quando na verdade se deveria seguir o caminho contrário). Assim, quando o recurso é interposto, novamente o mesmo procedimento se repete, só que agora por vezes longe da comarca de origem, com outros juízes, outros jogos de interesses, e mediante colegiado (que hoje tanto se quer destruir). Assim, pode ocorrer que as mesmas forças que infirmaram a aplicação da lei em primeira instância se repita no julgamento do recurso, mas pode ocorrer (e isso ocorre em boa partes das vezes) que a situação seja outra e, alheio ao jogo de interesses, o julgador recursal decida a lide com base na aplicação da lei.

Perda de racionalidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Infelizmente, o Senhor Advogado Marcos Alves Pintar segue na tentativa, de muitos, de confundir a opinião pública.
NINGUÉM propôs acabar com nenhum recurso. Todos ficariam preservados.
Só o que se pretende é que não tenham efeito suspensivo.
Sugiro ler, com calma e paciência, o meu comentário anterior.
Recursos não são problema. Problema são os recursos feitos só para ganhar tempo, e estes terminariam caso não tivessem efeito suspensivo.
Já quanto à acusação de que quase todos os magistrados são parciais porque recebem pacotes turísticos de graça (acho que nem sou mais magistrado, porque nunca me ofereceram um dos pacotes mencionados pelo comentarista), a existência de infindáveis recursos em nada ajudaria o cidadão perseguido, porque os que julgam os recursos (magistrados) também teriam recebido os pacotes turísticos.
Ou, na opinião do Senhor Advogado Marcos Alves Pintar, só magistrado de 1ª Instância é corrupto?

Perda da consciência histórica III

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Com isso, após essa rápida digressão histórica, podemos exarar duas conclusões. Primeira: o sistema processual realmente não necessita conviver com tantos recursos como temos no Brasil, vez que se poderia instituir condições reais de responsabilização do decisor em face a decisões injustas (assim entendidas aqueles que contrariam frontalmente o direito posto), o que abrandaria a situação inaceitável da parte ter de se conformar com uma decisão injusta sem ter o que fazer (o que geraria no contexto de hoje rebeliões populares). Segunda: o grande número de recursos que temos no Brasil tem por fundamento beneficiar, proteger, criar condição favorável ao julgador, pois se não existissem tantos recursos restaria aos prejudicados tão somente responsabilizar o juiz, considerando aqui como inaceitável a parte ter de suportar uma decisão injusta sem ter o que fazer. Concluindo, essa consciência história a respeito dos motivos pelos quais temos esse grande números de recursos jurisdicionais no Brasil se perdeu no tempo, inclusive devido à fraca formação do jurista pátrio, embora todas essas informações estejam disponíveis em qualquer boa biblioteca, e agora a magistratura, ingratamente, tenta gerar junto à massa da população a ideia equivocada de que os recursos são um empecilho à realização da Justiça quando na verdade o sistema recursal foi criado justamente visando favorecer o magistrado. O mais grave, creio eu, é que a magistratura deixa de apontar mecanismos de fato eficientes para responsabilizar os magistrados por decisões injustas, talvez querendo que retrocedamos no tempo e passemos a admitir novamente que alguns podem de fato tolerar decisões injustas sem ter o que fazer.

Perda da consciência histórica II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Com a vinda dos processualistas italianos, que já se encontravam "calejados" com as mesmas dificuldades na Europa, vimos a criação de um sistema na qual convivia a possibilidade de responsabilizar o juiz ou recorrer, afastando-se em definitivo a hipótese da parte ter de se conformar com a decisão injusta. Como resquício dessa época restou o disposto no art. 133 do Código de Processo Civil ("Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte."), na verdade letra morta já que quando o juiz é chamado a responder pelos danos quem vai julgar é outro juiz igual a ele, que também causou dano e tem interesse direto na resolução do litígio. Assim, na medida em que o acesso à Justiça foi se democratizando a única solução que restou às classes dominantes, que historicamente sobrevivem da exploração das classes menos organizadas, foi criar uma relação de vassalagem com o Poder Judiciário, quando se passou a permitir que o Judiciário tivesse soberania dentro do contexto da República (a conhecida falta de transparência, amplamente discutida quando da criação do CNJ), em troca de proteção aos grupos dominantes (poder econômico, agentes estatais, etc.). E neste contexto, visando se evitar a problemática criada com a possibilidade "c" (possíveis revoltas populares), e com a possibilidade "b", a solução foi ampliar as possibilidades de recursos. Quando surge a decisão injusta, a parte reclama, chora, mas com a interposição do recurso e longo tempo para o julgamento os ânimos vão se esfriando e a tensão entre cidadão comum e agentes estatais passa a ser estável. (continua).

Perda da consciência histórica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é mais curioso em toda essa "novela" que envolve a mitigação dos recursos jurisdicionais (e seus efeitos) é a completa perda da consciência histórica. Ora, a infinidade de recursos que temos no Brasil FOI CRIADA VISANDO FAVORECER A MAGISTRATURA. Quando uma decisão injusta é prolatada em um processo judicial, abrem-se três possibilidades: a) recorrer; b) responsabilizar o juiz; c) conformar-se com a decisão ilegal. Fato é que o Brasil teve uma evolução histórica singular, marcado desde suas primeiras épocas na ideia de que um grupo domina os demais e extrai vantagens, a famosa "dominação do homem pelo homem". Enquanto os EUA por exemplo se formaram na ideia de liberdade, sendo todos iguais (obviamente com as mazelas e distorções que conhecemos), aqui a escravidão era o sistema de produção predominante, e quando foi abandonado o país se viu com um enorme contingente de excluídos, pessoas faticamente "sem direitos" e sem a quem reclamar. Assim, quando o sistema processual começou a ser formado com a ideia de conferir igualdade a todos no começo do século XX (antes já existia, mas só para alguns), não houve força política para democratiza o Poder Judiciário, que continuou a prolatar decisões visando favorecer seus beneficiados históricos e apenas os que anteriormente formavam o grupo dos "sem direitos". Na medida em que a sociedade foi evoluindo, a possibilidade "c" começou a perder força, quando restaram então responsabilizar o juiz (possibilidade "a") ou propiciar condições de mais e mais recursos visando contornar a decisão injusta (possibilidade "b"). (continua).

Modelo inexistente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quiséramos nós cidadãos brasileiros que o modelo narrado pelo Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância) de fato existisse. A realidade do Poder Judiciário brasileiro é bem outra. Quando alguém compra um "bem de R$10.000,00, levado para casa", e se nega a pagar acionado o Poder Judiciário o juiz de primeira instância vai na verdade, na maior parte das vezes, IMPOR uma decisão parcial, de natureza política, visando favorecer aliados e prejudicar desafetos, sendo irrelevante os fatos ou mesmo o que diz a lei (por óbvio, há exceções). O juiz brasileiro quando decide na maior parte das vezes não se importa com a lei, que é facilmente "moldada", de acordo com o que eles chamam de "livre convencimento motivado", para impor à parte uma decisão que favorece aos seus interesses pessoais e de seu grupo, visando à dominação. Se a loja que vendeu o bem leva magistrados de jatinho para praias paradisíacas, na Bahia, ou a loja possui seguro contra a inadimplência cuja apólice deve ser honra por um banco que por sua vez também freta jatinhos para a mesma finalidade, pode-se esperar uma decisão rápida, determinando a devolução do bem, bloqueio de salários, etc., etc., atropelando-se as garantias do devedor (que também existem). Já se o devedor é um servidor próximo, amigo do juiz, ou o próprio juiz (sim, a juízes no Brasil que decidem interesses deles próprios, como uma Juíza da Campinas que levantou multa de trânsito aplicada contra ela, e continua a atuar normalmente), a loja terá como única esperança a tutela recursal, e provavelmente gastará mais do que tem a receber. A Poder Judiciário possui um problema crônico de parcialidade e falta de legitimidade popular, e a única solução é uma extensa cadeia de recursos, infelizmente.

Menina dos olhos

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esse novo CPC é a menina dos olhos do ministro Luix Fux; Sisudo e arbetrário! Existem muitos traslados de vícios do antigo CPC. Eu por exemplo, não consigo entender como um advogado ao recorrer, tem de tirar cópias dos autos, porque o cartório não libera os mesmos, ou então recorrer de elicóptero. Espero que o processo eletrônico pelo menos, resolva esse problema, isso sem falar das outras inúmeras falhas. Parece que é um CPC dos juízes para os juízes, exclusivamente; portanto, antidemocrático e cheio de vícios e defeitos, conforme vem defendendo o ilustre mestre Costa Machado. Quem avisa amigo é!

Fim do efeito suspensivo automático

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com o pretendido fim do efeito suspensivo aos recurso, fica preservado o direito de a parte descontente recorrer, tanto quanto pode recorrer agora.
O que muda? Se a parte tem uma decisão judicial contra si, deve cumpri-la, até que consiga mudá-la em recurso.
Que isso importa?
Peguemos um exemplo: digamos que eu tenha comprado um bem de R$10.000,00, levado para casa, e me negue a pagá-lo. O vendedor entra com ação contra mim, e o juiz me condena a pagar os R$10.000,00 (mais custas e honorários ao advogado do vendedor).
Hoje, essa sentença, na prática, não vale nada, porque posso recorrer ao Tribunal de Justiça, e, enquanto o Tribunal de Justiça não disser que eu devo pagar, não preciso pagar, nem ter meus bens penhorados, nem minhas contas bloqueadas.
Pergunto: no sistema atual, mesmo que eu não tenha razão nenhuma para não pagar, e já haja uma sentença afirmando que tenho que pagar, por que não recorrerei, especialmente se há onde o recurso leve anos para ser julgado?
Se eu, com a sentença, tivesse que pagar logo, ainda assim recorreria para reaver o que paguei, sabendo que não tenho razão?
Conclusão: quem foi injustiçado pela sentença continuará recorrendo, mas quem só recorre para ganhar tempo não recorrerá mais, porque deixará de ganhar esse tempo.
A drástica redução do número de recursos não transformará a Justiça brasileira num primor, mas ajudará muito a melhorá-la.
Quanto a que, supostamente, 40% das decisões são reformadas, cabem duas perguntas:
1) Qual é a fonte da informação?
2) Esaas reformas são totais? Ou não passam de reformas de pontos de menor importância?

O gado e o matadouro.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

“Êeeeeh! Oh! Oh! / Vida de gado / Povo marcado, Êh! Povo feliz!...”
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Aos poucos, somos conduzidos como gado para o matadouro. Infundem na cabeça de cada membro da sociedade, já que a maioria é desinformada e mal-formada, informações deturpadas e mendazes. Tudo para obter dessa mesma sociedade o apoio e a autorização para agir em nome dela, aparentemente para beneficiá-la, mas, na verdade, contra ela, contra a liberdade das pessoas, apenas para facilitar a dominação delas pelos que as governam.
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O Professor Costa Machado é generoso em sua crítica, pois o que os aguarda se esse LIXO for aprovado é o maior retrocesso jamais experimentado na história do Direito. Nunca construiremos uma democracia de verdade desse jeito. NUNCA!
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É preciso acabar com a hipocrisia, isso sim. Falar a verdade, mostrar a realidade, de quem é a grande responsabilidade pelos desandos da justiça brasileira (assim mesmo, em minúsculas, pois envergonha falar da justiça que se realiza e quer realizar com tanta mesquinhez).
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Brasileiro parece que tem sangue de barata. Quando será que as flores brotaram e os botões se abrirão para o sol da Primavera Brasileira?!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Um lutador...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Tenho acompanhado, pelo menos aqui no CONJUR, a luta do Prof. COSTA MACHADO para que a reforma do CPC, ou, o novo CPC, seja um instrumento moderno de processualística e não esse conjunto de idéias maliciosamente emaranhadas que se quer impor à nação. Não vi ainda nenhum nome consagrado no mundo jurídico defendendo o tal projeto; assim como no tocante ao projeto de CÓDIGO PENAL. Na verdade, com esse novo CPC querem estabelecer o REINADO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, que passará a comandar, segundo seu entendimento, toda a matéria sobre DIREITO na Comarca de seu REINADO. Até que as decisões sejam reformadas, o que será cada vez mais difícil, os jurisdiconados viverão sob seu guanto.Todos os dias o CONJUR trás notícias de decisões teratológicas -- e não somente de Juízes de Primeiro Grau,como também dos Tribunais de Justiça dos Estados --e ainda assim se quer acabar com os 'recursos'. Sinceramente, olhando a legislação produzida sob a inspiração da dita Constituição Cidadã, é decepcionante a qualidade das LEI produzidas pelos diversos legislativos do País; nunca houve leis mais TOTALITÁRIAS

Mudanças por etapas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma mudança na legislação processual civil só poderá ser benéfica se for feita por etapas, e discutida por especialistas. Não há como nos dias de hoje se discutir um código por completo. Os institutos do processo civil brasileiro são extensos, complexos, e uma revisão não é algo assim tão fácil de ser feita, notadamente com o meio jurídico tão amplamente "poluído" por pseudos juristas.

ninguém quer este novo CPC

Prætor (Outros)

A verdade é que este projeto é inoportuno e não foi suficientemente discutido pela comunidade jurídica.
Aliás, NENHUM dos vários projetos de código em tramitação no Congresso Nacional está em condições de ser aprovado.
O Projeto de novo Código Penal, por exemplo, é uma tragédia.

Suspensividade!!!!

Carlo G Lapolli (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Assino embaixo.
Vamos limitar o efeito suspensivo e agravos de instrumento. Claro que aí surgirão medidas cautelares, mandados de segurança, etc. Ou seja multiplicar-se-ão os processos. Essa onde reformista do congresso me dá medo. Nunca a qualidade parlamentar foi tão baixa e nunca tentaram alterar tantas codificações em tão pouco espaço de tempo.
O CPC atual, ainda que remendado, não é ruim. Ruim é a estrutura da justiça em alguns lugares.
Vamos escrever aos jornais e divulgar mais estas aberrações. Não podemos nos calar.

Suspensividade

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora estatisticamente não saiba a verdadeira porcentagem de recursos que são providos no Tribunal, pela minha curta carreira na advocacia eu posso afirmar que, se não forem 40% ou 50%, consoante afirmado pelo articulista, o número está bem próximo (pelo menos é bem expressivo).
Somente na semana passada foram julgados quatro recursos envolvendo processos meus no TJSP, sendo que todos foram providos. Claro que dentre esses provimentos teve alguns em meu desfavor, mas acho que esse não é o núcleo do debate.
Tal dado, embora não seja cientificamente compilado, assim também não repercuta a regra geral dos Tribunais, eis que, decerto, o número de recursos improvidos ainda é maior que os providos, ao menos demonstra que os equívocos cometidos em primeira instância, reparados pelas cortes superiores, são numerosos, merecendo debate mais profundo a eventual retirada do efeito suspensivo à apelação.
Eu, particularmente, no contexto vivenciado hoje no Judiciário nacional, onde as decisões muitas vezes não são uniformes, até mesmo dentro de Câmaras ou julgadores que compõem a mesma Câmara do Tribunal, e entre juízos monocráticos diversos, dificilmente me arriscaria a executar provisoriamente uma sentença sujeita a recurso de apelação sem efeito suspensivo.
Para ser sincero, mesmo nos casos em que o atual CPC alija a suspensividade, eu prefiro esperar o julgamento pelo colegiado, que hoje já nem é mais tão demorado que outrora, mas por outro lado garante maior segurança aos clientes (basta lembrar que a execução provisória malfadada expõe a parte a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao executado que viu seu recurso vingar nas instâncias superiores).
A parte que realmente interessa, reexame necessário, não foi suprimida.

Não ao Projeto ditadorial!!!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faço minhas as palavras do articulista.

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