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9 comentários

EC n 62/2009

Weslley-Bsb (Procurador da República de 1ª. Instância)

Grande Aldo. Fizeste bastante falta naquele grupo de estudos para o qual muito contribuiu.
A EC 62-2009 retirou qualquer fundamento jurídico desse posicionamento nitidamente político que o STF adotou e, assim, provocou o STJ a distorcer, também, o bom direito. ADCT, ART. 97, § 10, inciso III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Não há óbice jurídico para que o Presidente da República ou qualquer autoridade responda por AIA. O Ministério Público e a sociedade devem insistir com o projeto de moralização desenhado pela CF e provocar a mudança desse lamentável entendimento jurisprudencial. Grande abraço!

Resposta do articulista

Aldo de Campos Costa (Outros)

Dr. Themistocles, a questão é extremamente sutil, e requer uma leitura atenta da íntegra dos acórdãos citados.
Há duas hipóteses distintas, e nenhuma delas infirma o que consta no artigo publicado: (1ª) o magistrado que se enquadra em uma das hipóteses dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50, responde por crime de responsabilidade, e também está sujeito às sanções da Lei nº 8.492/92 (REsp 1127542); (2ª) o magistrado que não se enquadra em uma das hipóteses dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50, não responde por crime de responsabilidade, mas está sujeito às sanções da Lei nº 8.492/92 (REsp 1127542).
Confirmam o alegado, no que diz respeito à primeira hipótese: (a) o que consta no voto condutor do REsp 1205562, no qual a controvérsia girava precisamente em torno da incidência da Lei de Improbidade Administrativa a desembargador federal submetido a uma das hipóteses dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50, e, mesmo assim, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso para reconhecer a incidência da Lei de Improbidade Administrativa àquele agente político; (b) a conclusão alcançada no REsp 1133522, no sentido de que "os magistrados que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei nº 1.070⁄50 [...] devem responder por seus atos no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa", o que, repito uma vez mais, não significa dizer que os membros da magistratura que estão submetidos à Lei nº 1.079/50 não possam responder também por atos de improbidade.

Agora sim

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

O articulista disse:
O STJ, diferentemente do STF, admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de todos os agentes políticos que não o Presidente da República, independentemente de serem ou não detentores de foro por prerrogativa de função nos moldes do artigo 102, I, “c”, da Constituição da República.Pois há perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política (lei 1.079/50) e o regime de improbidade administrativa ( Lei nº 8.429/92) respeitada a competência do órgão julgador.
A única hipótese de vedação ao duplo regime sancionatório dos agentes políticos é a que consta do artigo 85, V, da CF, ao considerar crime de responsabilidade os atos praticados pelo Presidente da República contra a probidade na administração, dando ensejo a processo e julgamento perante o Senado Federal.
Provocado, o articulista disse:
O STJ, diferentemente do STF, admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de todos os agentes políticos que não o Presidente da República, observadas as disposições dos arts. 39,e, 39-A, caput e parágrafo único da Lei nº 1.079/50.
Agora sim, está esclarecido.

Precedentes themistocles (parte 1)

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Prezado Dr. Aldo, nobre articulista,
Agradeço a interlocução para uma troca de ideias sobre um assunto polêmico relativo ao alcance da Lei 8429/92. Também estou respondendo ao comentarista (Dr. Francisco) que solicitou indicação de precedentes de jurisprudência:
Quanto aos precedentes, passo a citar dentro das limitações do espaço para comentários.
Ao julgar o RESP 1133522, entendeu o STJ que:
“3. Os membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas que não se incluem na ressalva dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.079⁄50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028⁄2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.429⁄92. Precedentes: REsp 1.169.762⁄RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10⁄09⁄2010; REsp 1.127.542⁄RN, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima, DJe 12⁄11⁄2010; AgRg no REsp 1.127.541⁄RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11⁄11⁄2010 e REsp 1.174.603⁄RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16⁄03⁄2011”.
Ou seja, por esse precedente os magistrados elencados nos artigos 39 e 39-A da Lei 1079/50 não estão sujeitos ao regime jurídico da Lei 8429/92. Em sentido contrário, quem não está elencado nos referidos artigos da Lei 1079, responde pela Lei 8429/92.
(continua)

Precedentes themistocles (parte 2)

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

(continuação)
Outro precedente que confirma os comentários que fiz é o referente ao RESP 1127542, que contém a seguinte afirmação:
“2. Os crimes de responsabilidades podem ser imputados aos ministros do Supremo Tribunal Federal e, desde a vigência da Lei 10.028/00, aos presidentes e seus substitutos no exercício da Presidência dos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e aos Juízes e Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição (arts. 39 e 39-A da Lei 1.079/50).”
Por fim, mesmo quanto ao RESP 1205562, note que o acórdão do STJ entendeu que no caso de conduta tipificada no art. 10 da Lei 1079/50, afasta-se a incidência da Lei 8429/92. Ainda que tenha interpretado a Lei 1079/50 de maneira diversa do anterior precedente relativo ao RESP 1133522, ambas decisões não admitem que possa incidir simultaneamente as Leis 8429/92 e 1079/50.
Quanto ao precedente citado pelo Sr. Relativo ao RESP 1190244, salvo melhor juízo, não se refere à questão aqui debatida, mas quanto à necessidade de recurso extraordinário para que recurso com fundamentos constitucional e infraconstitucional tenha a questão constitucional seja julgada pelo STJ.
Agradeço seus comentários e cumprimento-lhe pelo interessante debate.

Concordo com o artigo

Fabiana de Oliveira Coutinho (Outros)

Eu concordo com o exposto no artigo. Por diversas vezes, o E.STJ deixou claro o seu entendimento, vide AGARESP 265989, DJE 18/02/2013.

Traga os julgados

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

interessante questionamento apresentado por themistocles.br, dessa forma para "espantar" a dúvida apresente os julgados sobre os quais a sua divergência se apóia.

Re: A jurisprudência stj é diferente

Aldo de Campos Costa (Outros)

Estimado Dr. Themistocles, agradeço o comentário, mas não há correção a ser feita no texto. Os membros da magistratura que não se enquadram nas hipóteses dos arts. 39 e 39-A, cabeça e parágrafo único da Lei nº 1.079/50, não respondem por crime de responsabilidade, mas estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.492/92 (REsp 1127542). Isso, entretanto, não significa dizer que os membros da magistratura que estão submetidos à Lei nº 1.079/50 não possam responder por crimes de responsabilidade e também por atos de improbidade (REsp 1205562), até porque, consoante a jurisprudência do STJ, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às sanções previstas no art. 37, § 4º da Constituição, ressalvada a hipótese dos atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (REsp 1190244). Saudações cordiais.

A jurisprudência stj é diferente

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Com a devida vênia, a jurisprudência do STJ não é aquela descrita no artigo, pois em diversos acórdão do STJ a questão da incidência ou não da Lei 8429/92 não tem sido solucionada por critério constitucional, mas por critério infra-constitucional, qual seja, a Lei 1079/50. Melhor explicando, de acordo com a jurisprudência do STJ as autoridades elencadas na Lei 1079/50 não estão sujeitas ao regime jurídico da Lei 8429/92, pois já respondem pelos crimes de responsabilidade da Lei 1079/50. Esse é o critério da jurisprudência do STJ, que é de fundamento legal, não constitucional, e bem diverso do critério do STF que é constitucional. Por exemplo, um presidente de tribunal está elencado pela Lei 1079/50 como possível sujeito ativo de crime de responsabilidade; pela jurisprudência do STJ sujeita-se ao regime jurídico da Lei 1079/50, mas não o da Lei 8429/92. Já os demais desembargadores da mesma Corte, respondem pelo regime jurídico da Lei 8429/92, respeitando-se o foro próprio por prerrogativa de função. Em suma, quanto ao STJ, o artigo não reflete a consolidada jurisprudência desta Corte de Justiça.

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