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Cumulatividade tributária

Cai incidência de ICMS sobre PIS e Cofins em importação

Comentários de leitores

7 comentários

RE: Terrorismo Fiscal

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Registre-se, adicionalmente, que, cumprindo o disposto no art. §12 do art. 195, da CF, somente o PIS e a COFINS sobre o faturamento (art. 195, I, b, CF) tiveram a não-cumulatividade instituída em lei (Leis 10.637/02 e 10.833/03). A Lei nº 10.865/04, que instituiu o PIS-Importação e a COFINS-Importação (art. 195, IV, CF), não as qualificou como não-cumulativas, embora o §12 do art. 195 afirme que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV DO CAPUT, serão não-cumulativas”. O fato da Lei nr. 10.865/04 afirmar que as contribuições ao PIS e à COFINS não-cumulativas SOBRE A RECEITA admitem que se tome crédito sobre os insumos e despesas com itens que tenham sido importados e estejam sujeitos ao PIS/COFINS-Importação, não transformou as próprias contribuições sobre as importações em não-cumulativas, especialmente porque o crédito a ser tomada para efeito da apuração do PIS/COFINS sobre a receita não é exatamente o valor recolhido a título de PIS/COFINS-Importação, mas o valor que resultar da aplicação da alíquota das contribuições de PIS/COFINS sobre a receita sobre a base de cálculo usada para aquelas contribuições, acrescida do IPI, quando integrar o custo. São tributos distintos, com fato gerador e materialidade distintos. Não há como se alegar a não-cumulatividade de um tributo para negar a devolução do que recolhido indevidamente no outro.

RE: Terrorismo Fiscal

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Adelmor Gheler, acho que os ilustres Procuradores da FN sabem que os valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS-Importação (indébito, portanto) deverão ser devolvidos – devidamente atualizados (SELIC) a contar da data do recolhimento – independente do fato de que na apuração do PIS/COFINS sobre o faturamento os bens e mercadorias importados geravam direito a crédito. É que a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alargaram a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação não produz qualquer inconstitucionalidade das disposições legais que determinam a tomada de crédito sobre o valor aduaneiro + ICMS + as próprias contribuições e + o IPI (quando se integrar ao custo) dos importados. Dizer que o legislador não poderia alegar a isonomia para tornar a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação igual à do PIS/COFINS sobre o faturamento (ou seja, incluindo o ICMS + as próprias contribuições), não equivale a dizer que ele não poderia aplicar a isonomia com o nacional para fixar as regras legais à tomada de crédito em respeito aos insumos importados para efeito da apuração do PIS/COFINS sobre o faturamento, até em respeito aos tratados internacionais celebrados pelo Brasil (como GATT, Mercosul, etc.), que exigem não se dê ao importado tratamento tributário mais gravoso do que conferido ao nacional (art. 98, CTN). Em resumo, acredito que o respeito à CF que o STF supreendentemente resgatou com essa decisão, representará a possibilidade da repetição do indébito acrescido da SELIC, sem que se possa alegar absolutamente nada a respeito de eventual re-apuração do PIS/COFINS sobre o faturamento, que continuará apurado nos exatos termos definidos nas leis aplicáveis.

Terrorismo Fiscal

Adelmor Gheler (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Irreparável a decisão do STF. A alinea "a", III, 149, da CF menciona "valor aduaneiro". É isso que deveria ter constado na Lei 10.865, de 2004, e não a base de cálculo inventada pelo Executivo e mantida pelo Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei de Conversão que deu origem à Lei 10.865. Por outro lado, é absurda a conta da PFN. Os ilustres Procuradores sabem (ou deviam saber) que o PIS e a Cofins-Importação podem ser descontados como créditos pelas pessoas jurídicas que apuram as contribuições pelo regime não-cumulativo. Assim, a despeito de recolhimento sobre base de cálculo maior, quem o fez descontou o valor a crédito e portanto, já recuperou o valor, não havendo que se falar em restituição de valor recolhido a maior. A restituição seria cabível, apenas, em relação aos recolhimentos feitos pelas pessoas jurídicas que apuram as contribuições para o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo ou monofásico. Ou seja, a conta é bem menor do que os alegados 34 bilhões. Haja terrorismo!

Título da matéria. Contra sensu.

Vinícius Martinez (Outro)

O título na matéria: "STF derruba incidência de ICMS em importação" e no e-mail: "Supremo derruba incidência de ICMS sobre PIS e Cofins na importação" estão remetendo à equivocadas ideias.
Trata-se de exatamente o contrário, o STF, em controle concreto, decidiu pela não incidência de PIS e Cofins sobre o ICMS na importação, portanto, invertido o título da matéria no e-mail. Já no título da página, o STF não derrubou incidência de ICMS, o ICMS incide, apenas não entra na báse de cálculo do PIS e do Cofins.
Acredito que o título correto ficaria: "STF ilegitima incidência de PIS e Cofins sobre o ICMS na importação". A palavra derrubar também remete ao controle abstrato, mas no caso se trata de controle concreto.
Esta é a minha opinião.

Há luz no fim do túnel

Marco Antonio Pivetta (Assessor Técnico)

Permitir a incidência de tributo sobre tributo é o reconhecimento de uma INFLAÇÃO ARTIFICIAL. Tudo bem que o Estado tem o Poder de instituir tributos apenas esclarecendo qual seria a hipótese de incidência. Mas não pode extrapolar a sua competência. O tributo deveria incidir sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e não sobre OUTROS TRIBUTOS.
Concordo com o Advogado Dalton Miranda. Essa tal "modulação" que o STF tem feito, por "razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social" nada mais é do que dizer que uma LEI INCONSTITUCIONAL e, portanto, NULA e INVÁLIDA, produzirá efeitos.
É o melhor dos mundos para o Poder Executivo. A mensagem é: PODE FAZER LEIS INCONSTITUCIONAIS À VONTADE. MESMO QUE O STF A DECLARE INCONSTITUCIONAL, OS EFEITOS SERÃO MANTIDOS.
Em síntese, passamos a adotar o sistema de controle FROUXO de constitucionalidade.

Resultado unânime pró-contribuinte no STF? Estranho...

Rafael Sasse Lobato (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Em meados de 2010, escrevi um amplo e complexo artigo sobre esse tema, justamente quando, trabalhando no STF, me deparei com a chegada deste processo, com tão relevante tema a ser debatido. Na ocasião, defendi, por diversos motivos, a inconstitucionalidade da base de cálculo do Pis-Importação e da Cofins-Importação, como concluiu agora o STF. Mas confesso que me surpreendeu muito o resultado desse julgamento. Nunca imaginei um resultado unânime pró-contribuinte. O STF tem um histórico de, se não privilegiar o Fisco, pelo menos ter alguns Ministros claramente defensores do Estado e da arrecadação. Com certeza virão ED's pedindo a modulação dos efeitos, e a questão ainda vai demorar para ter um ponto final. Vamos aguardar....

O guardião da Constituição!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O respeito à Constituição Federal só poderia produzir a resposta que foi dada hoje pelo STF. A CF é muito clara, o PIS/COFINS neste caso só poderia incidir sobre o valor aduaneiro. Mas a União – sempre insaciável na sua sanha arrecadatória a qualquer custo – resolveu tributar não apenas o valor aduaneiro, mas também o ICMS-Importação e, de quebra, ainda mandou incluir as próprias contribuições na base de cálculo. Concordo com o Dr. Danton quando chama a atenção para o “oportunismo” indisfarsável da União quando, agora que a flagrante inconstitucionalidade foi reconhecida, pretende correr para tentar manter em seus bolsos o que suprimiu indevidamente do bolso de milhares de empresas ao longo de vários anos. Alimenta-se a perversa lógica de alguns governantes de que a prática de ilegalidades e inconstitucionalidades contra o cidadão deve ser sempre tolerada pelo judiciário. Tal lógica é extremamente destrutiva do sentimento de respeito à ordem jurídica. O dever de cobrar o tributo devido é irmão gêmeo do dever de não expropriar o cidadão de absolutamente nada além do devido.

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