Consultor Jurídico

Alíquota interestadual

Senado votará unificação do ICMS somente em abril

A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual ficou para abril, afirmou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, ainda existem pontos que precisam ser negociados com os governadores antes de a proposta ser votada na comissão.

Originalmente, a Resolução 1/2013, que trata do tema, seria votada pela CAE no próximo dia 26 para ir a plenário em abril. Com o adiamento, a proposta só será votada pelo plenário em maio. “A resolução precisa ser votada antes de junho, quando acaba o prazo de vigência da Medida Provisória 599 [que trata da minirreforma tributária e compensa os estados pelas perdas com a unificação do ICMS]”, disse Lindbergh.

Segundo o relator da resolução no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), os dois principais pontos que precisam ser negociados com os governadores são o volume de recursos e a elaboração do fundo que compensará a perda dos estados com a arrecadação do ICMS. De acordo com o Ministério da Fazenda, o fundo terá R$ 8 bilhões por ano, mas diversos governadores querem ampliar o montante para até R$ 15 bilhões anuais.

No fim do ano passado, o governo federal acatou parcialmente a sugestão dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e permitiu que os estados menos desenvolvidos tenham quatro anos a mais para reduzir as alíquotas do que o Sul e Sudeste. O governo também aceitou criar exceções para a Zona Franca de Manaus e para o gás natural da Bolívia transportado por Mato Grosso do Sul, cujo ICMS interestadual continuará em 12%.

Lindbergh e Delcídio falaram depois de reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, por cerca de duas horas. Eles disseram que o governo federal ainda pode acatar algumas sugestões. “O ministro Mantega está ouvindo as sugestões e está aberto a negociar o que for possível”, declarou Delcídio. Na quinta-feira (21/2), Mantega participará da última audiência pública da CAE para discutir a proposta.

Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o ICMS interestadual incide da seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou 7% do valor do item, e o estado consumidor, com o que falta para completar a alíquota total do ICMS. Dessa forma, se uma mercadoria paga 18% de ICMS no estado de destino, o estado produtor fica com 12% ou 7%. O estado consumidor detém os 6% ou 11% restantes.

Com a guerra fiscal, diversos estados produtores passaram a oferecer descontos ou a financiar o ICMS interestadual para atrair indústrias. A proposta do governo federal prevê a unificação do imposto interestadual em 4% até 2025, o que eliminaria os incentivos e destinaria maior parcela da arrecadação aos estados consumidores. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de compensação automática e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013, 14h09

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