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Comentários de leitores

4 comentários

Se não há violação da Lei não haverá sanção.

João B. (Advogado Autônomo)

Cumpram a Lei, e ninguém irá à falência. Se não tem capacidade de cumprir o contrato, feche as portas.

Quer impedir o Procon de fiscalizar? Era só que faltava!

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

A Constituição dispõe:
Art. 5º, XXXII: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
O CDC prescreve:
"Art. 55, § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os MUNICÍPIOS FISCALIZARÃO e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."
"Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
[...] VIII - solicitar o CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
.
Ora, já é mais que sabido que a fiscalização em prol da defesa do consumidor é um DEVER de todos os entes estatais, e, por óbvio, ainda mais, dos órgãos estatais criado para esse fim, como o PROCON. E isso independe de sobreposição, o que, aliás, é o melhor para o consumidor.
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Aí vem aqui dois advogados dos planos de saúde dizerem que o PROCON não deve fiscalizar os "seus clientes", simplesmente pelo fato de a ANS já ter essa atribuição?
Ora, isso é fazer troça dos direitos do consumidor.
Com o perdão do termo, mas isso é muita cara-de-pau.

Mais força aos Procons

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Os Procons em geral deveriam tomar a frente da defesa do consumidor, seguindo o exemplo do Pronco-RJ.
Ora, a competência desses órgãos é ampla - a defesa do consumidor - e não restrita - a defesa do consumidor, excetuada aquilo que já regulamentado por outros órgãos - como pretendem os autores.
Aliás, nenhum prejuízo pode advir à sociedade dessa ampliação de prerrogativas dos Procons, pelo contrário, apenas benefícios a todos; inclusive às empresas que terão suas concorrentes fiscalizadas e impedidas de se utilizarem de medidas oportunista, contrárias a legítima concorrência.

Não há ilegalidade.

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Procon-RJ, que está fazendo o uso devido de seu dever-poder, tal como os Procons do RS. É postura ativa, ao contrário de outros Procons de grandes metrópoles que se tornaram balcão de negociação de empregos na iniciativa privada ou de benesses para políticos em tempos eleitorais.
O fornecimento de planos de saúde no mercado de consumo não inicia relação de consumo? Sim, e o CDC, norma de ordem pública, tem plena aplicabilidade sobre tais contratos. O caminho já sinalizado - e não seguido por omissão - é prever na regulamentação setorial a observância às normas do CDC. Isso já acontece no âmbito da Anatel, que é letárgica como a ANS, ou seja, "está escrito mas não se cumpre".
Ocorre que isso (regulamentação setorial coincidente com o CDC) não é o bastante, exige ação e não suporta omissão. Mas diante da reportagem publicada pela Folha de São Paulo não resta alternativa diante de uma agência capturada pelo setor regulado, afinal a defesa do consumidor é dever do Estado (União, Estados e Municípios).
Que os Procons que sejam sérios continuem - dentro da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação - tapando os buracos deixados pelas agências reguladoras setoriais.

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