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Programa habitacional

União não é responsável por problemas em imóveis

A União não deve ser responsabilizada por problemas estruturais em imóveis comprados por meio do programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a decisão da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a União está isenta de obrigações nestes casos porque está fora da operação de crédito e do contrato de financiamento.

Os donos do imóvel danificado, que ajuizaram ação cautelar, alegam que o alicerce da casa, mesmo com os reparos feitos pela construtora, continuou bastante precário. Eles também solicitaram perícia para constatar os equívocos na obra.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região se manifestou contra a ação sob justificativa de que a União não atua como agente financeiro do programa. De acordo com a defesa, a responsabilidade da União é regulamentar e subsidiar parte das prestações mensais para pagamento do imóvel pelos beneficiários.

Os advogados da União alegaram que os recursos pertencem ao FGTS e, segundo a Lei 8.036/90, são administrados pela Caixa Econômica Federal, que gerencia os contratos de financiamento. Ainda de acordo com a Procuradoria, a construtora admitiu que não houve investimento público na obra e que a União não aparece em nenhuma parte do contrato. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2013, 20h03

Comentários de leitores

2 comentários

Quem são os responsáveis então ?

onofrejunior (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Matéria deste tipo, sem conclusão, não presta para nada.

Por que, então, a União propagandeia o projeto?

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Ora! É bem interessante essa relação que a União (leia-se o governo lulo-petista) intenta impor em suas manipulações escusas. Para fazer propaganda e aliciar votos das massas desatentas e até totalmente alienadas, a União "vermelha" assume a paternidade de tudo (mesmo que nada tenha a ver com qualquer projeto que, em sua gênese, possa ser atribuído verdadeiramente a esse governo que aí está). Já para assumir os erros, omissões, desvios de verbas etc., literalmente tira o corpo fora, se exime de qualquer responsabilidade e a transfere aos seus organismos satélites (ao seu dispor), a exemplo da CEF. Que espécie de "acordo" é esse?
Estão acabando com nosso país, afogando-o em discursos mentirosos, levianos, politiqueiros, escusos, transformando-o numa "Venezuela continental". E ninguém parece perceber.
Que bizarra sociedade é essa?

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