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Casamento homoafetivo

Dois homens podem formar núcleo familiar. diz TJ-RJ

Comentários de leitores

7 comentários

RE: Breve contribuição ao debate.

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro João Fernando Fank, a nossa CF - exceto no que pertine às cláusulas pétreas - não foi editada para ser um texto perpétuo. Pelo contrário! Expressamente o constituinte originário consignou a possibilidade do povo, mediante seus representantes, no legítimo embate democrático, segundo rito próprio, alterar o texto constitucional. Já temos 71 emendas, sem contar as 6 de revisão. É um récorde! Ou seja, um texto claramente não perpétuo e nem petrificado no passado. Na verdade, a CF está aí, aberta a ser atualizada segundo a vontade livre, soberana e democraticamente exercida do povo, dentro do rito e processo de alteração definido nela própria.

Breve contribuição ao debate.

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

"...hoje em dia já se toma por absurdo que um Texto Constitucional se pretenda perpétuo, quando se sabe que é destinado a regular a vida de uma sociedade em contínua mutação..." (Celso Bastos, in Curso de Direito Constitucional).
Ainda que a lição trate da mutabilidade das constituições, seu conteúdo é adequado também como crítica ao método de interpretação histórica.

RE: interpretamos o texto ou .....

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Felipe, vamos aos fatos. Os Ministros do STF deixaram claro que tinham pleno conhecimento de que os legítimos representantes do povo - único titular do poder - reunidos em assembleia constituinte originária, decidiram à UNANIMIDADE negar as propostas apresentadas para inserir a união homossexual no seio da família. Também deixaram claro ter total conhecimento de que, tencionando impedir que o texto deixasse qualquer brecha a isto, os constituintes foram além e, à UNANIMIDADE, decidiram colocar a cláusula HOMEM E MULHER com o propósito explicito de impedir que alguém pudesse imaginar tal coisa. Diante desses fatos - devidamente lembrados durante o próprio julgamento - suas excelências decidiram incluir as uniões homossexuais na família. Isto foi como se os ministros fizessem uma espécie de "pegadinha" com o constituinte, nos seguintes termos: todo mundo sabe que a CF foi editada por você para jamais admitir isso, inclusive inseriu a cláusula homem e mulher num esforço para deixar ainda mais claro isso. Mas, como você só disse o que admitia, esquecendo-se de escrever no texto o que não admitia, vou usar essa espécie de "cochilo" para colocar dentro da CF exatamente a proposta de norma constitucional que todos sabem você rejeitou tão enfática e unanimemente.
Se o Sr. considera esse agir do STF algo absolutamente correto, plenamente democrático e fiel à CF, nada mais há a ser dito. Respeito profundamente seu direito de assim pensar, embora discorde totalmente. Lamento!

Interpretamos o texto ou os propósitos do constituinte?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Se "o que não puder ser extraído do texto se deve considerar como não incluso na norma", a mera expressão “HOMEM E MULHER", por si só, não pode ser considerada como norma proibitiva.
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"Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre O HOMEM E A MULHER como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." A norma dirige-se ao Estado, que deve proteger também como entidade familiar a união estável reconhecida pelo constituinte, entre homem e mulher. E poderia o Estado proteger TAMBÉM, como entidade familiar, a união estável homoafetiva? Obviamente que sim.
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Ora, não está escrito que "é reconhecida a união estável SOMENTE entre o homem e a mulher, sendo VEDADO o reconhecimento entre pessoas do mesmo sexo". Esse pode ter sido o unânime propósito do constituinte, mas não é exatamente isso o que ficou consignado no texto.
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Na prática, o STF decidiu duas coisas: (1) de tal texto não se poderia extrair norma proibitiva da união homoafetiva, de maneira que o Estado pode, sim, proteger como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo; e mais do que isso, (2) o Estado DEVE proteger tal união, pois se o constituinte não o proibiu, trata-se de dever implícito que decorre da vedação constitucional de qualquer forma de discriminação.
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Em suma, o STF não alterou o texto, apenas o interpretou segundo a principiologia que decorre do próprio texto constitucional em sua totalidade. Quem tenta alterar o texto são aqueles que defendem proibição onde proibição não há, recorrendo a propósitos expressos em outros documentos, e não no texto aprovado, para dele extrair uma norma proibitiva.

RE: Vetusto originalismo

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Felipe, fiquei surpreso ao ler seu comentário. Confesso que, a despeito de conhecer bem tal teoria do originalismo como método de interpretação constitucional, sequer tal coisa me passou pela mente quando redigi meus comentários e decididamente não é isso que defendo. Qualquer interpretação de uma norma jurídica – com mais especialidade ainda de uma Constituição – não é ilimitada ou totalmente livre ao gosto do juiz de plantão. Há limites! Como afirmou o ex-Ministro Eros Grau, interpretar interpretando, não alterando o texto sob o argumento de interpretar. Um desses limites é que o que não puder ser extraído do texto se deve considerar como não incluso na norma. Se o intérprete censura o autor da norma e conscientemente vai além da norma para atender ao que ele pessoalmente entende o legislador deveria ter dito, está fazendo criação jurídica, substituindo o legislador e mudando o texto constitucional por usurpação da função legislativa. A cláusula “HOMEM E MULHER” foi inegavelmente inserida no texto constitucional com expressa e unânime decisão da assembleia nacional constituinte de NEGAR que alguém pudesse vir a pensar que a família (especificamente casamento e união estável) pudesse ser formada por duas pessoas do mesmo sexo. Mesmo que se admita que o casamento e a união estável criados pela CF são apenas duas das muitas outras formas de família, entre estas as uniões homoafetivas, que o texto constitucional teria aceito por seu silêncio, que se trate como uma outra forma de família, e não como casamento e união estável, pois estes estão lá na CF com a cláusula HOMEM E MULHER postas assim para IMPEDIR uniões não heterossexuais.E não se trata de estar preso ao que o constituinte quis, mas ao próprio texto da CF, que não é discriminatório.

Vetusto originalismo

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O que o doutor Marcelino Carvalho defende é o vetusto originalismo constitucional. Ora, o texto existe e deve ser interpretado independentemente de seu autor. Imaginem se a cada vez que fôssemos ler um romance (ou um texto normativo) tivéssemos que perguntar ao seu autor (ou ao legislador), morto ou vivo, quais teriam sido suas intenções ao escrever o texto. O texto menciona "homem e mulher", mas NÃO proíbe outros arranjos, antes VEDA qualquer discriminação. E como a Constituição deve ser lida/interpretada em sua inteireza, e não aos pedaços, ando muito bem o STF. Afinal, uniões ou casamentos homoafetivos não interferem na liberdade de terceiros, não tiram pedaço de ninguém. Nada mais libertário, portanto.

Depois da abertura dada pelo STF tudo se tornou possível

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É impressionante como se pode torcer a Constituição a pretexto da “realidade”, sem o embate democrático. No fatídico julgamento do STF, um dos ministros presentes leu, em alto em bom som, trecho da ata final de votação da assembleia nacional constituinte exatamente do capítulo da família. Nesta ata se registrou que um dos constituintes lembrou à assembleia que o texto da forma como estava poderia ensejar a oportunidade para que alguém pudesse vir a entender que a Constituição a ser aprovada admitiria famílias homossexuais. Por conta desse risco, a UNANIMIDADE dos constituintes decidiu incluir a cláusula HOMEM E MULHER com o propósito declarado e consciente de afastar qualquer possibilidade de alguém vir a cogitar de que dois homens ou duas mulheres pudessem formar uma família. Mas, os 11 ministros do STF, mesmo sendo alertados de que a vontade consciente, explícita e unânime do poder constituinte originário foi de editar um texto que negasse isso, decidiram inserir a união de pessoas do mesmo sexo dentro da família, inclusive afirmando que o texto da família da CF a abrigava!! Um poder constituído, criado pelo poder constituinte para preservar a Constituição e a não admitir que a mesma fosse desobedecida, decide desobedecê-la e de forma absolutamente consciente. Com todo o respeito que sua excelências merecem, a verdade é que, depois dessa decisão, o texto constitucional não mais é o que o constituinte originário definiu, mas o que os 11 nobres ministros da Suprema Corte decidirem que ele deve dizer, mesmo que ele não o diga e mesmo que saibam que o constituinte originário expressa e conscientemente quis que o texto não admitisse. Nem os homossexuais pode se sentir seguros depois disto.

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