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Contribuições e taxas

Governo desenvolverá cinema à custa dos celulares

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[7]  Nem os dispositivos que preveem isenção e tributação provisória das modalidades de serviços de telecomunicações ainda não previstas escaparam. Compare-se os arts. 10 e da Lei 5.070/66 com os §§ 4º e 6º do art. 32 da Lei 11.652/08:

Lei 5.070/66

Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor.

(...)

Art. 13. São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

Lei 11.652/08

Art. 32, § 4o  São isentos do pagamento da Contribuição o órgão regulador das telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

(...)§ 6o - Na ocorrência de nova modalidade de serviço de telecomunicações, será devido pela prestadora, em caráter provisório, o valor da contribuição prevista no item 1 da Tabela constante do Anexo desta Lei, até que lei fixe seu valor.”

[8] A TFF incidia à alíquota de 50% sobre o valor da TFI. A Lei 11.652/08 reduziu esse percentual para 45 %, e criou contribuição no valor de 5% sobre a TFI. Não houve alteração no valor recolhido. Apenas parte do que era taxa se tornou contribuição.

[9] Parecer proferido em sessão plenária da Câmara dos Deputados. As transcrições foram retiradas do Diário da Câmara dos Deputados de 15/02/2008, página 2309.

[10] Aditivo ao parecer e esclarecimentos do Relator, proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados. As transcrições foram retiradas dos Diário da Câmara dos Deputados de 20/02/2008, sessão de 19/02/2008, p. 3123/3124.

[11] Trecho da votação do art. 31 do Projeto de Conversão da Medida Provisória. Transcrições retiradas do Diário da Câmara dos Deputados de 27/02/2008, página 5417.

[12] Parecer nº 173/2008, exposto no Plenário do Senado Federal. Transcrições retiradas do Diário do Senado Federal de 12/03/2008, página 5273.

[13] (Parecer do Deputado Paulo Henrique Lustosa, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática).

[14] Transcrevo o dispositivo do acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em (...)

9.6. Recomendar à Casa Civil que (...)

9.6.2. adote providências no sentido de promover o incremento das receitas próprias das agências reguladoras deficitárias e, no caso da Aneel e Anatel, superavitárias, realize análises acerca dos valores das taxas de fiscalização praticadas e das sanções impostas, de modo a que as taxas de fiscalização sejam diminuídas para não onerar em demasia aqueles que pagam para ser fiscalizados, mantendo-se o caráter punitivo das sanções impostas no exercício das suas atividades regulatórias;” (TCU, Processo nº TC 012.693/2009-9, Acórdão nº 2661/2011, Plenário, sessão de 24/08/2011)

[15]E sigo convencido da necessidade de mais detida reflexão sobre o tema, a evitar que a definição extremamente flexível da contribuição de intervenção no domínio econômico, da qual se partiu, se converta em desaguadouro cômodo às derramas imaginadas pela voracidade fiscal da União, à custa da dinamitação do sistema tributário da Federação.” (Voto do Ministro Relator Sepúlveda Pertence no RE 265721, Primeira Turma, publicação em 09/06/2000)

[16] RE 546.901/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado em 21/02/2011.

[17] Voto vencedor do Min. Sepúlveda Pertence na ADI 2.984-MC/DF, DJ: 04/09/2003.

[18] RE 62731, Relator  Ministro ALIOMAR BALEEIRO, TRIBUNAL PLENO, publicado em 28/06/1968.

[19] Mesmo a recente Lei 12.715/12 não representou efetiva redução da tributação sobre os celulares, mas apenas uma forma de possibilitar o cumprimento de projetos específicos do Governo.

Quanto às audiências públicas, a Câmara dos Deputados fornece as notas taquigráficas no seguinte endereço eletrônico (Recomendo a utilização do termo “FISTEL” como critério de pesquisa): http://www2.camara.leg.br/deputados/discursos-e-notas-taquigraficas.




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Lucas Bigonha Salgado é advogado do escritório Advocacia Dias de Souza

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 15h00

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