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Contribuições e taxas

Governo desenvolverá cinema à custa dos celulares

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E qual a relação entre os celulares e a indústria cinematográfica? O artigo 26 dessa lei responde, ao esclarecer que a contribuição é devida em razão da “prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais”! Ora, é até difícil imaginar um tipo de serviço que não se enquadre nessa definição.

Concluo a narrativa explicando que, antes mesmo dessa lei, o Tribunal de Contas da União já havia verificado a exorbitância das taxas e recomendado sua redução[14], mas, caso isso ocorra, não haverá efeito prático, porque é provável que, para cada redução haja a criação de uma nova contribuição.

Assim, as contribuições do artigo 149 da Constituição Federal desmontam a racionalidade do sistema tributário, porque canalizam a demanda reprimida de tributos inconstitucionais — como uma caixa de água hermética, na qual se faz furos —, cumprindo a previsão feita pelo Ministro Sepúlveda Pertence[15] no Recurso Extraordinário (RE) 265.721, quando reverenciava a posição solitária do ministro Marco Aurélio.

Explico: quando a Corte Suprema diz que “as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) podem ser criadas por lei ordinária e (...) não é necessária a vinculação entre a receita da contribuição e o benefício proporcionado[16], o que chega do outro lado da linha é que, onde houver um agente econômico, basta fazer uma “intervenção no domínio econômico” para que ele financie a televisão pública, a indústria cinematográfica, ou qualquer outra coisa que não faria espontaneamente, já que a doação não é uma das “leis” da economia.

Quando a autoridade policial faz uma barreira com cones, as pessoas entendem muito rápido que não se pode chutar esses cones ou simplesmente passar entre eles. O importante ali é que há uma mensagem, cujo funtor está muito claro: “proibido”.

Quando é a Constituição Federal que impõe barreiras, os Poderes Legislativo e Executivo nem sempre têm essa preocupação institucional, e aí o Poder Judiciário precisa consolidar a mensagem e reprimir os abusos, ora afirmando que, “o que a Constituição proíbe obter diretamente, não se pode obter por meios transversos”[17], ora que “bola de futebol não é segurança nacional. Batom de moça não é segurança nacional, cigarro de maconha não é segurança nacional”[18].

Acontece que não se pode aguardar que o legislador declare de forma tão explícita que “batom de moça é intervenção no domínio econômico”, como nos casos narrados, sobretudo porque a nossa experiência democrática pós-ditadura tem provado que Maquiavel estava errado: o mal não deve ser feito de uma vez, mas em doses tão homeopáticas que a preocupação das pessoas em conseguir pagar as contas iniba as pretensões de sair do cotidiano e tentar fazer alguma coisa.

Serei mais específico: no nosso Direito Público, a premissa é “quem tem o poder tende a abusar dele”, e a técnica é o estabelecimento de restrições que inibam caminhos do estado (às vezes justos), dentro do que é suportável para prevenir os abusos, como medida de segurança para todos.

Exemplifico: houve época em que uma taxa cuja base de cálculo mensurasse capacidade econômica infalivelmente seria um imposto disfarçado. Posteriormente, esse deixou de ser um indicador tão bom, e a edição da Súmula Vinculante 29 e a prevalência do critério da razoável equivalência são uma consequência da necessidade de um critério mais ligado ao “não-confisco”.

Nas contribuições do artigo 149 da Constituição Federal, o problema é que ainda não houve a consolidação de um critério bom ou ruim, forte ou fraco, mas apenas desconstrução daqueles sugeridos pela doutrina (tratarei deles em outra oportunidade), o que tem gerado uma carência nesse sentido. A consequência é que, o que a Constituição impede de fazer diretamente, pode ser feito por meio dessas contribuições, e então, ficamos reféns de maiorias eventuais no parlamento, aguardando para saber para quem elas vão apontar o dedo.

Creio que respondi a pergunta inicial: hoje as contribuições são o segredo da multiplicação dos pães e, no caso particular, da transformação da água em vinho. Esses milagres não têm se abalado com os estudos sobre a desproporcionalidade e nocividade da atual tributação sobre as telecomunicações, reiteradamente apresentados em audiências públicas[19], e não creio que o Poder Legislativo esteja disposto a convocar referendos em matéria tributária. Portanto, se o Supremo Tribunal Federal lavar as mãos, é a sociedade que será crucificada, porque já não se pode recorrer a mais ninguém. Nem ao Papa. 


[1] Diário da Câmara dos Deputados de 28/09/1999, páginas 45339 e 45340.

[2] Trata-se do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, instituído pela Lei nº 10.052/00. O cálculo mencionado é o seguinte: R$ 197.936.760 / R$ 250.489.760 = 0,970. Os dados encontram-se no volume IV da Lei 12.595, página 581.

[3] Trata-se do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado pela Lei 9.998/00. O cálculo mencionado é o seguinte: R$ 1.584.666.810 / R$ 1.587.266.810 = 0,9983.  Os dados encontram-se no volume IV da Lei 12.595, página 579.

[4] A título de exemplo, em 2012, a arrecadação com as taxas foi de R$ 3.022.075.721,72 e as despesas liquidadas da ANATEL somaram R$ 285.072.258,23. Os dados necessários ao cotejo estão registrados no SIAFI e podem ser obtidos nos seguintes endereços:http://www3.tesouro.gov.br/estatistica/est_contabil.asp e

http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/jsp/execucao/execucaoPorProgGoverno.jsf?consulta2=1&CodigoOrgao=41231

[5] Esse dado foi apresentado na Audiência Pública n°: 1457/08, realizada pela Câmara dos Deputados em  06/11/2008. A informação é do Sr.Ércio Alberto Zilli. As notas taquigráficas estão disponíveis no seguinte endereço: http://www2.camara.leg.br/deputados/discursos-e-notas-taquigraficas .

[6] (Diário da Câmara dos Deputados de 27/02/2008, página 05416)




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Lucas Bigonha Salgado é advogado do escritório Advocacia Dias de Souza

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013, 15h00

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