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Contra o STJ

TRF-4 fixa teto salarial para conceder Justiça gratuita

Comentários de leitores

14 comentários

Mudança de foco

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O foco da notícia é o estabelecimento de parâmetro objetivo para o indeferimento da gratuidade judiciária (quem ganha mais de dez salários mínimos não tem direito ao benefício).
O Senhor Advogado Marcos Alves Pintar (que, em geral, não perde oportunidades de falar mal do Judiciário) comentou, dentre outros assuntos, sobre a criação de órgão para cobrança das custas.
Concordo com a proposta, pelos seus próprios fundamentos, mas advirto que é provável que o número dos que nada pagam de custas diminuiria bastante, com a existência de um corpo técnico cujo objetivo principal ou único fosse a cobrança.
Sobre a queixa do Senhor Advogado Marcos Alves Pintar em relação à qualidade dos serviços prestados em troca da taxa judiciária, observo que os advogados têm representante no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 1/10 das vagas dos TRFs e dos TJs é de magistrados oriundos da Advocacia, proporção que é ainda maior nos Tribunais Superiores e no STF, sem contar que há representantes da Câmara dos Deputados e do Senado no CNJ, ou seja, se é como o comentarista escreveu, a responsabilidade não é só dos magistrados.
Aliás, os magistrados de 1ª Instância (todos concursados) são os únicos que não votam, nem por representantes, para eleger seus administradores (deve ser a única categoria jurídica com esse demérito).

Mudança de mentalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Assim como no passado o lançamento por homologação significou um avanço inimaginável na economia do País, já que antes o brasileiro não fazia outra coisa que não fosse pagar taxas (em quase tudo era necessário um selo ou estampilho), é preciso evoluir e admitir que não se pode mais ficar discutindo em processos judiciais simultaneamente o direito da parte e o recolhimento de custas. Diferentemente do que ocorria no passado, o Estado tem hoje meios extremamente hábeis de cobrar seus créditos. Assim, melhor andaria a Justiça brasileira se ao invés do juiz ser o fiscal cobrador de impostos, as cobranças fossem promovidas em paralelo, pelo próprio Executivo ou órgão criado para essa finalidade. Isso poderia permitir, inclusive, parcelamentos, oferecimento de bens em penhora, compensação, e tantas outras comodidades da vida moderna, liberando os magistrados e servidores para fazerem o que de fato devem fazer nos processos, que é decidir o direito sob discussão. Lançar e cobrar custas é algo que deve estar a cargo de servidores especializados, garantido obviamente o direito de ingresso no Judiciário no caso de violação ao direito, seja do Estado, seja do jurisdicionado. Óbvio que isso implica em uma profunda mudança de mentalidade, que certamente não será digerida pelo pensamento vigente entre os magistrados, forte ainda no sentido de que o Judiciário e eles próprios existem para arrecadar para o Estado, e nada mais.

Visão equivocada e unilateral

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do Slate (Juiz Estadual de 1ª. Instância) a respeito da taxa judiciária são equivocadas, reflexo da falta de legitimidade da magistratura brasileira (que leva os magistrados a enxergarem os diversos fenômenos da vida judiciária de forma unilateral, sem observar o que interessa à coletividade). Isso porque, a prestação da tutela jurisdicional é um serviço essencial, que deve ser prestado caso haja ou não o pagamento da taxa judiciária. Aqui no Brasil, devido a nossa formação histórica, sedimentou-se a ideia de que se deve pagar a taxa antes, e receber a prestação jurisdicional uma década depois, uma distorção típica de países atrasados. Não há nenhuma necessidade de que seja assim. A taxa poderia ser cobrada a qualquer momento, pelo órgão do Estado encarregados desta função, inclusive ao final do processo. Por outro lado, a alegação de que a taxa judiciária contribuiria para melhoria das condições do Judiciário é pura balela, visando tão somente iludir os menos cultos. O Estado deve prestar a tutela jurisdicional haja ou não recolhimento da taxa judiciária. Se a taxa judiciária sobe, isso significa que no orçamento será direcionada uma quantidade menor de recursos ao Judiciário, que certamente será usada para a corrupção, cargos comissionados, etc., etc. Por outro lado, o povo brasileiro não possui nenhum controle sobre a forma como os tribunais gastam, podendo o aumento da taxa significar apenas mais luxuria nos gabinetes, sem qualquer retorno efetivo a quem precisa da Justiça. A propósito, se a taxa judiciária no Brasil realmente obedecesse ao que manda o princípio constitucional da moralidade, temos que não poderia mais das vezes ser superior a um centavo, dada a qualidade do serviço que o jurisdicionado recebe.

Interessante

Slate (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Cada vez mais frágil argumentação de que a simples declaração de pobreza é suficiente para concessão do benefício tem caído por terra.
As taxas judiciárias são espécie de tributo, cuja fiscalização da arrecadação fica a cargo do juiz.
Tratando-se de receita pública, ela é essencial ao funcionamento do Estado, que dela não pode abdicar.
A solução prática ora enfrentada parece bastante razoável para colocar à sonegação das taxas judiciárias cometida por inúmeros litigantes.
O aumento na sua arrecadação propiciará um incremento na prestação nos serviços judiciários, em benefício da própria população.

Mais leitura

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há que se estudar, ao menos, um pouco mais a fundo.
A decisão do TRF/4 menciona um acórdão do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial 846.478/MS).
Ao contrário do entendimento que alguns querem forçar, o STJ, nesse acórdão, não tornou absoluta a presunção de necessidade de concessão da gratuidade judiciária pela simples declaração da parte (algo que o TRF/4 estaria desrespeitando). O que, em síntese, o STJ quis dizer foi: embora bastasse a declaração, neste caso, ela nem existe.
Sim, o acórdão do STJ NEGOU a gratuidade judiciária, porque a questão era de a Defensoria Pública atuando em nome do réu porque este tinha sido citado por edital. E o STJ negou, a esse réu, a gratuidade judiciária.
Portanto, estamos bem longe de termos decisão pacífica do STJ proibindo as Instâncias inferiores de fixarem entendimentos no sentido de negar gratuidade judiciária, quando houver fundadas razões para o indeferimento.
A propósito, o artigo 5º da Lei 1.060/50 diz: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.
A decisão do TRF/4 apenas deixou claro que entende que rendimento superior a dez salários mínimos (R$6.780,00 por mês) é razão fundada para negar o benefício.
Quem tiver o benefício negado com base nesse entendimento, que recorra ao STJ, para que este diga que rendimento superior a dez salários mínimos NÃO é motivo suficiente para se negar a gratuidade.

3 salários

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a vontade do legislador está sendo tabelada.
10 salários segundo a matéria.
Alguns juízes de 1º grau pedem a declaração de renda e se for acima de 3 (TRÊS) salários negam a garatuidade.
Mais absurdo um juiz do interior que negou a justiça gratuita ao autor pelo fato dele ser advogado.
E por ai vão os devaneios e meios de forçar a desistência das ações utilizados por magistrados que buscam enxugar sua carga de trabalho.

Enquanto não viger o stare decisis, loteria

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Por enquanto o caput do art. 5º da Constituição Federal, a igualdade substancial de todos perante a lei, vai solapado à inconsistência, a falta de vigência, chicoteado pelo solipsismo decisório. Encontram-se decisões que só faltam vir em letras grandes e coloridas, bem densas. "Dane-se o STF, e dane-se o STJ, eu decido assim por que eu quero e por que eu posso!".
Nomofilaquia tendencial ou dialética, uniformidade das decisões conforme os precedentes das cortes superiores, igualdade substancial perante a lei...
A propósito de eleições, a OAB noticia que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado pretende por em pauta este ano para votação o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados. Estou vendo n ADINS, o Judiciário dizendo que aquilo que o Congresso vota vale nada...
Com um que de gaiato, lembrando de um pouco de Groucho Marx (dirão que não se pode confiar numa OAB que aprova no Exame de Ordem um sujeito como esse), lembro de um dos artífices civis da ditadura, Magalhães Pinto, "a política muda como as nuvens". Até o General Sylvio Frota, que iria puxar o tapete de Geisel, tomou um tombo com cadeira e tudo quando seu tapete foi puxado, e pretendia ter tropas sob seu comando para arrochar, imagina seguimentos da sociedade que não tem divisões armadas para fechar o Congresso Nacional.
A propósito o Ministro JB demora a mandar ao Congresso o anteprojeto da Nova Lei Orgânica da Magistratura.
Por que falo da OAB buscar resoluções sobre JG no Congresso? Seria interessante os Presidentes de Tribunais apoiarem ADINS dizendo que a nova Lei, em sendo benévola ao jurisdicionado, é inconstitucional por que "ameaçaria a estabilidade econômica dos tribunais".

Ok, razoável 10 salários mínimos, até baixarem para dois

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não posso dizer o nome do Presidente de um grande Tribunal, que se julga o melhor do país, em um processo no CNJ defendeu, através de referências a um projeto de lei engavetado, rejeitado, que todos que tivessem rendimento familiar superior a dois salários mínimos deveriam ser obrigados a arcar com as custas.
No TJRS algumas turmas, inspiradas na Defensoria Pública, defendem o limite de três salários mínimos de renda familiar.
A tranca econômica. Quanto a comentários de "serventuários", o que mais ouvi é de que "tem de acabar com essa tal gratuidade de justiça, pois só assim o número de processos vai diminuir".
Tarda, e tarda muito, a OAB de levar a questão ao Congresso Nacional. O Congresso Nacional, diferente do Judiciário, a cada quatro ou oito anos, se Deputado ou Senador, obriga os seus membros ao "concurso público das urnas", e quando não se gosta de parlamentar, nega-lhe o voto.
Quem advoga vê de tudo nessa questão de gratuidade de justiça, que tem de dizer para o cliente: "é loteria, vai depender da vontade de cada Juiz".
E assim caminhamos nós, os Advogados e os Jurisdicionados vistos pelo "mandarinato da toga" como os pardais de Mao Tzé Tung.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,os-pardais-de-mao,503365,0.htm
Não só uma boa legislação atualizada, como também a implementação do stare decisis pode acabar com essa sensação de loteria. O CNJ tem estudado o tema, veremos o que o CNJ terá a propor. Há quem defenda que aqueles com renda superior a dois salários mínimos, renda familiar, se não querem pagar as custas é que fazem do Judiciário "loteria", onde não têm nem de pagar pelo bilhete.

Marcão, pegaram sua senha

alexandre tavares' (Assessor Técnico)

Marcão, se liga que pegaram sua senha e tão usando sua conta aqui no conjur.
Trinchão, meu velho, cade você QUE ainda não deu AS caras para dizer que AJG tinha que ser CONCEDIDA por ELEIÇÃO?
"ELEIÇÕES DIRETAS JÁ; AJG sem ELEIÇÃO não tem LEGITIMIDADE"

Enquanto isso....

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Enquanto isso...
http://www.conjur.com.br/2013-mar-05/caio-paiva-defensoria-publica-atender-pobres-ricos

Parabens ao MAP!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Parabens ao MAP! Quando quer, quando se despe de preconceitos e frustrações pessoais, diz coisas que valem a pena serem ouvidas!

Raro

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muito raro alguém com esse patamar de rendimentos requerer GJ.Todavia, existem os espertinhos enganadores que não se sujeitam à DP e usam a advocacia que também se omite. Com esse valor, a classe média entra na ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e dá adeuzinho à DP.

E a hierarquia ó...

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Não vou comentar a respeito do mérito da decisão, mas sim da incrível insegurança jurídica que reina em nosso Judiciário, eis que se uma matéria está com sua análise esgotada, notadamente perante a Corte máxima e competente para sua apreciação (STJ), por que alguns togados sofômanos teimam em remar contra a maré? Se é assim, qual a justificativa para a existência do STJ, eis que nem mais para ditar a última palavra em sede infraconstitucional serve? Apenas toma recursos milhonários do contribuinte para absolutamente nada. E é assim com inúmeras questões, uma farra do boi em nome da "autonomia" e da "livre convicção". Uma baderna institucionalizada.

Luz no fim do túnel

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A solução não é perfeita, mas é melhor do que nada. Como o Legislativo não cumpre seu papel modernizando a lei da gratuidade processual, resta ao Judiciário firmar um norte sobre o tema, evitando-se que se consuma tanto tempo e recursos com discussões intermináveis (sim, discutir a concessão da gratuidade custa mais caro ao Estado do que simplesmente concedê-la em todos os casos). Não gosto da decisão, já que a parte poderá necessitar da gratuidade mesmo auferindo renda relativa, mas creio que ela dará início a um novo rumo na discussão deste tema.

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