Comissão estudará novo Estatuto da Magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, instituiu a Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura. A comissão foi instituida por meio da Portaria 47, de 18 de fevereiro de 2013.

De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao Supremo a iniciativa de lei complementar neste sentido. A comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes e composta ainda pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, e deverá apresentar, em 90 dias, minuta de anteprojeto da lei complementar do novo estatuto.

Ao criar a comissão, o ministro Joaquim Barbosa considerou o lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição, em 1988, e a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria. Destacou também a defasagem e os litígios decorrentes do exame da recepção da atual lei que rege a magistratura nacional, a Lei Complementar 35/1979.

Entre as competências da comissão estão recuperar a memória dos trabalhos com o mesmo propósito realizados por comissões ou individualmente por ministros do STF e consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.