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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Sem sucesso na articulação política para aprovar a Medida Provisória que reduz as contas de luz no Congresso, o governo recorrerá a um decreto para regulamentar a matéria. Esta é uma das principais apostas de Dilma Rousseff para as próximas eleições em 2014. O PT cogitou recorrer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado contra a decisão de não analisar a matéria, mas desistiu para evitar desgastes. Pelo menos outras seis MPs precisam ser votadas pelos parlamentares até setembro para que não percam a validade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prestação de contas
O grupo de trabalho instalado na Câmara dos Deputados para rever a legislação eleitoral deve sugerir um abrandamento da Lei da Ficha Limpa. De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, a proposta será levada inicialmente ao colégio de líderes e depois ao plenário do órgão. A expectativa é votar a matéria até o fim de junho. Com a mudança, candidatos que tiveram as contas reprovadas nos tribunais de contas podem concorrer normalmente nas eleições. Eles seriam excluídos do pleito somente se os pareceres dos tribunais de contas fossem aprovados pelas câmaras municipais, assembleias legislativas ou o Congresso.


Poderes de investigação
A bancada petista da Assembleia Legislativa de São Paulo vai sugerir que o indicado pelo governador ao cargo de procurador-geral de Justiça passe por uma sabatina antes de assumir as funções. A ideia é uma condição para os deputados estaduais apoiarem a Proposta de Emenda à Constituição estadual que limita ao PGJ de São Paulo o poder de investigações de improbidade administrativa de prefeitos e deputados estaduais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parlamentares insatisfeitos
Os deputados estaduais do Rio de Janeiro resolveram levar ao Conselho Nacional de Justiça queixas contra a desembargadora Leila Mariano. Ela, que preside o Tribunal de Justiça fluminense, suspendeu liminares que impediam a concessão e posterior assinatura do contrato de concessão do Complexo Esportivo do Maracanã à iniciativa privada. A decisão de reclamar da juíza no CNJ foi tomada na quarta-feira (29/5) durante audiência pública sobre a demolição do Parque Aquático Julio de Lamare e do Estádio de Atletismo Célio de Barros. As informações são da Agência Brasil.


Prédio à venda
A Justiça vai leiloar em 9 de julho a sede da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), por decisão da 19 Vara Cível da capital. A entidade foi fundada na década de 1990 por um núcleo do Partido dos Trabalhadores. Mais tarde, porém, parte de seus dirigentes se tornam réus em ação criminal por formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Pelos cálculos da promotoria, foram desviados cerca de R$ 100 milhões. O processo que resultou no leilão foi movido por uma ex-cooperada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

COLUNAS

Lembrança cara
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o chamado direito ao esquecimento a um dos acusados, e depois absolvidos, de participar da chacina da Candelária em 1993, no Rio de Janeiro. Ele receberá indenização de R$ 80 mil da TV Globo por ter sido mencionado no programa Linha Direta, uma década após o crime. O mesmo benefício foi negado pelo STJ aos familiares da jovem Aída Cury, assassinada também no Rio de Janeiro, na década de 1950. A corte afirmou que não seria possível fazer a reportagem sem citar o nome da vítima e que o direito ao esquecimento deve ser analisado caso a caso. As informações são da coluna de Monica Bergamo, na Folha de S.Paulo.


Novos cálculos
A Central Única dos Trabalhadores, ligada ao PT, encomendou um estudo do Dieese e análise de seu departamento jurídico para decidir se acompanha a Força Sindical na Justiça em ação que reivindica revisão do FGTS para filiados a seus sindicatos. A Força Sindical garante que a iniciativa não é uma retaliação ao governo federal. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

OPINIÃO

Em editorial, a Folha de S.Paulo critica o aumento de penas para o narcotráfico, previsto em projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. De acordo com o texto, a dependência química de drogas envolve duas questões delicadas: a de violência e a de saúde pública. "A urgência, entretanto, também convida ao simplismo e à demagogia", aponta. A maior falha do PL, segundo o jornal, é elevar a pena mínima de modo drástico, de cinco para oito anos, em evidente desproporção com outros crimes, como o homicídio, que leva a pelo menos seis anos de prisão. "O projeto vai contra a corrente internacional, que aponta o fracasso de estratégias apenas repressivas contra as drogas".

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2013, 11h45

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