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TJ-SP tranca ação penal contra dois advogados

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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pelo trancamento de uma ação penal instaurada para apurar fraude em licitação para contratação direta de dois advogados pela prefeitura de Avaré. No entendimento dos desembargadores, não houve dolo na conduta dos advogados em contratar com Poder Público, visando lesar o erário. Para a Câmara, ficou demonstrada a notória especialização e a singularidade do serviço contratado pela administração, conforme previsto na lei 8.666/93, a evidenciar a inexigibilidade de licitação.

A ação penal, de autoria do Ministério Público, alegou que os advogados Clovis Beznos e Marcio Cammarosano teriam tido participado na a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade ilegal de licitação, celebrando contrato com a prefeitura de Avaré no valor total de R$ 262 mil.

Por isso, denunicou ambos com base no artigo 89, parágrafo único, da lei 8.666/93 — que prevê pena de detenção para aquele que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei. O parágrafo único diz que está sujeito à mesma pena aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal.

A Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com pedido de Habeas Corpus, assinado pelo advogado e conselheiro seccional Carlos Kauffmann, alegando constrangimento ilegal e pedindo o trancamento da ação penal.

Ao julgar o caso, os desembargadores Moreira da Silva, Louri Babiero e Camilo Léllis, por unanimidade, entenderam que ficou demonstrada, tanto a notória especialização dos advogados, quanto a singularidade do serviço contratado pela administração, assegurando a inexigibilidade de licitação.

De acordo com o relator do caso, desembargador Ronaldo Sergio Moreira da Silva, a notória especialização dos advogados evidencia-se no fato de possuírem títulos de mestrado e doutorado por conceituada instituição de ensino superior de São Paulo, além de exercerem o magistério superior na área jurídica, na graduação e na pós-graduação, sem contar os livros e os inúmeros trabalhos científicos e artigos da lavra de ambos publicados em periódicos especializados.

O relator destacou também que a Consultoria em Administração Municipal , opinou no sentido da legalidade da contratação, com inexigibilidade de licitação, pois concluiu que se faziam presentes as condicionantes legais como notória especialização e singularidade do serviço. 

Além disso, o Moreira da Silva observou que o jurista Roque Antonio Carrazza deu parecer atestando a singularidade do serviço. De acordo com o parecer, a tese exposta por Clovis Beznos e Márcio Cammarosano é inédita e criativa, “já que, ao que saibamos, cuida de matéria não tratada na doutrina ou examinada pelos tribunais, podendo, destarte, ser havida como original e única”. O parecer afirma que a notória especialização fica caracterizada pela complexidade da tese e que o tratamento dado ao assunto possui excelente qualidade jurídica.

Moreira da Silva conclui que “aflora claro e inequívoco que a contratação dos pacientes deu-se porque efetivamente presentes em tal contexto a singularidade do serviço e a notória especialização técnica dos profissionais contratados, em perfeita conformidade com as regras inscritas nos artigos 13 e 25, inciso II, ambos da Lei 8.666/93, a evidenciar a inexigibilidade de licitação”.

Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, “essa decisão judicial evidencia que a profissão não pode ser mercantilizada com a contratação de advogado sempre pelo menor preço, ignorando o preparo intelectual  e experiência jurídica de cada profissional”.

Para o advogado Carlos Kauffmann, “a decisão do TJ reforça entendimento já consagrado, mas que infelizmente vem sendo questionado por alguns juízos de primeiro grau, no sentido de que a contratação de advogado não se submete a concorrência, pois não há como licitar um serviço especializado e diferenciado que tem por pressuposto essencial a confiança que lhe é depositada pelo contratante".

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2013, 15h19

Comentários de leitores

6 comentários

Se a atividade é de meio, não pode haver singularidade (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora eu respeite a opinião do meu amigo e exímio advogado Dr. Toron, a quem devoto admiração singular e sou tributário, malgrado o lavor intelectual de qualquer pessoa seja distinto do de outra, tal distinção, contudo, não é suficiente para caracterizar a singularidade exigida pela Lei 8.666/1993. Se fosse, haveria direito autoral sobre as peças produzidas pelos advogados nas causas em que atuam. Mas não há.
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O modo de ver e abordar uma causa depende, evidentemente de muitos fatores, entre os quais a experiência, a perspicácia, a argúcia, o conhecimento, para citar os mais importantes, de cada profissional. Porém, isso não implica que somente um advogado lograria alcançar certo resultado.
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A singularidade prevista na lei é aquela que se caracteriza por não ser possível obter outro resultado senão por meio da intervenção de determinado profissional. Se determinado resultado de uma demanda judicial só puder ser alcançado com a intervenção de determinado advogado, então, sentir-me-ia compelido a aceitar a singularidade desta intervenção. Mas como é impossível saber previamente com certeza qual será o resultado de uma demanda judicial, força convir haver certa dose de risco, o que elimina qualquer tentativa de justificar a singularidade do patrocínio deste ou daquele profissional do direito.
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Numa palavra, somente há singularidade quando o resultado depender exclusivamente daquele em quem tal singularidade se concretiza. Do contrário, não há singularidade.
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(CONTINUA)...

Se a atividade é de meio, não pode haver singularidade (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por isso, peço licença ao Dr. Toron para dele divergir e acrescentar que a comparação com a música não passa de falsa analogia. Se é certo que os trabalhos de Chico Buarque e Caetano Veloso não são fungíveis, nem por isso são mutuamente excludentes. Para haver a singularidade exigida na Lei de Licitações (LI) é preciso que o trabalho singular de um profissional seja tal que exclua o dos demais para alcançar o resultado desejado por quem contrata (no caso, o Estado). Mas isso, definitivamente, não ocorre com a profissão de advogado. Se ocorresse, o que aconteceria se o advogado contratado falecer no curso da demanda? Por acaso poder-se-ia afirmar de antemão que a causa estaria perdida? Parece-me que a resposta é desenganadamente negativa. O advogado poderá ser substituído sem prejuízo de se alcançar a vitória almejada.
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Em síntese, não se pode olvidar que a atividade do advogado é de meio, não de fim. Logo, é incompatível com qualquer singularidade, a menos que se reconheça não haver outro meio para atingir o fim em mira.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Para todos os gostos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Com a devida vênia ao colega toron (Advogado Sócio de Escritório), devo concordar com o colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo). Possivelmente há alguns anos seria verdadeiro dizer que o trabalho do advogado advogado, em certo ramo de especialização, só poderia ser prestado por ele, mas hoje em dia é difícil fazer uma afirmação dessas. O Brasil tem hoje 800 mil advogados. Há advogados de todos os tipos, e para todos os gostos, sendo de fato muito difícil se crer que só há um único para cuidar de dado tema. Por outro lado, também a meu ver resta extremamente difícil se crer que um advogado possa, dolosamente, fazer ser contratado com dispensa de licitação, ensejando a tutela penal. No máximo, temos uma irregularidade administrativa.

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