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Norma da CVM

Ganho de executivo deve ser público, diz Mattos Filho

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O professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários Ary Oswaldo Mattos Filho questionou nesta segunda-feira (27/5) o argumento da Justiça Federal do Rio de Janeiro para proibir a CVM de impor às companhias abertas a publicação da remuneração individual mínima e máxima dos executivos.

“A desculpa esfarrapada é que eles [executivos] acham que podem ser vítima de sequestro. Eles podem ser objeto de sequestro pelo acionista, escandalizado com a remuneração”, ironizou Mattos Filho após palestra na GV sobre regulação de remuneração de executivos no cenário pós-crise.

Na semana passada a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a CVM não pode impor às companhias abertas a publicação da remuneração individual mínima e máxima de seus executivos. A sentença vale para as empresas associadas ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), que teve parecer favorável do advogado Luis Roberto Barroso, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal na última semana.

Para o fundador da Escola de Direito da GV, os acionistas têm o direito de saber quanto os executivos recebem. Para justificar sua posição, ele usa um argumento simples: todo empregador tem direito de saber quanto ganha o seu funcionário. “Os acionistas é que são os donos da empresa. Os executivos são empregados. No fundo, eles [executivos] não querem a divulgação porque acham que na assembleia os acionistas vão reclamar que estão ganhando muito”, disse Mattos Filho.

No evento, o professor da GV também fez alguns comentários e comparações entre as regras brasileira e americana. Para ele, é importante verificar o que está dando errado nos EUA para tentar consertar ou criar um modelo diferente.

“No que diz respeito ao conselho de administração, a experiência americana não é necessariamente válida [para o Brasil] em sua inteireza. Temos poucas companhias de capital sem controlador, que é a regra nos EUA. Aqui o cuidado do acionista minoritário é para que o acionista controlador não extraia mais-valia para ele em detrimento da empresa. Nos EUA, o capital é pulverizado, o grande problema deles é que o Conselho de Administração exerça as funções de supervisão sobre a diretoria para que não administrem a empresa como se fosse deles próprios”.

Apesar das diferenças, Mattos Filho diz que é importante estar atento a essa questão, já que várias empresas que estão abrindo seu capital não têm controlador definido e todas as ações do Novo Mercado — uma das listagens da BM&FBovespa na qual as companhias precisam obedecer a rígidos critérios de governança corporativa — dão direito a voto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2013, 19h23

Comentários de leitores

1 comentário

E o salário dos servidores?

AMIR (Outros - Administrativa)

As Sociedades Anônimas captam poupança popular no mercado de capitais e por isso devem ser dirigidas dentro de uma política de governança corporativa, que assegurem transparência para os investidores.
O popular pode pagar imposto ou pode adquirir debêntures,por parte de sua previdência privada em ações, investir num fundo bancário de ações ou mesmo comprá-las diretamente na bolsa... é dinheiro público, portanto.
Qual a razão de os salários do funcionalismo ser divulgado e o salário dos executivos não ser? Decisões iguais, para situações iguais. Pelo visto, no Brasil, não é bem assim.

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