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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Os atritos com o Congresso e o centralismo das decisões de Joaquim Barbosa o deixaram à margem da tramitação de propostas do interesse do Judiciário. Com isso, outros ministros têm ocupado o espaço por ele deixado. Integrantes do governo mantêm diálogo direto, por exemplo, com Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Em seis meses à frente do Supremo Tribunal Federal, ele teceu críticas a várias instituições. Recebeu apoio em algumas dessas críticas, mas, ao mesmo tempo, coleciona notas de desagravo, embates em plenário e censuras, mesmo que reservadas, de colegas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de ministros do Supremo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processos contra o coronel
Acusado de comandar torturas em ex-presos políticos no período em que chefiou o DOI-Codi de São Paulo, de 1970 a 1974, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, 80, é alvo de duas ações cíveis e três criminais. Na esfera cível, ele se tornou, em 2008, o primeiro militar a ser declarado pela Justiça como torturador do regime em ação cível movida pela família Teles, e foi o primeiro agente da ditadura condenado, em 2012, a pagar reparação financeira a familiares de uma vítima da repressão, no caso do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto em 1971 em decorrência de torturas. Ustra recorre das duas condenações. Das três de denúncias criminais, uma foi aceita e tramita na Justiça paulista, outra foi rejeitada e a Procuradoria recorreu. A mais recente foi apresentada em abril e a Justiça ainda não decidiu se abrirá processo. As informações são da Folha de S.Paulo.


Tribunal em Minas
A criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais será o tema de um ato público em Belo Horizonte na manhã de quarta-feira (29/5), quando estarão reunidos representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário mineiros no Salão Nobre da Assembleia Legislativa. O evento tem o objetivo de apoiar a instalação da sede da Justiça Federal na capital mineira, conforme proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e que autoriza a instalação de mais TRFs em Curitiba, Salvador e Manaus. O novo tribunal é uma antiga reivindicação de magistrados e advogados, em razão do acúmulo de processos em tramitação no TRF1, sediado em Brasília, responsável pelas ações envolvendo Minas Gerais, Distrito Federal e outros 11 estados brasileiros. As informações são do jornal Estado de Minas.


Isenção tributária
Está prestes a ser analisado pelo Senado um projeto de lei que pode mudar o dia a dia de religiosos de todos os credos do país. Se aprovado, adeptos do candomblé, do espiritismo e do judaísmo, por exemplo, poderão ter isenções fiscais, incluir capelães nas Forças Armadas e celebrar casamentos, direitos hoje usufruídos apenas pela Igreja Católica. A proposta, entretanto, não encontra consenso nem entre juristas nem entre os representantes das diversas religiões. Ainda assim, já existem assinaturas suficientes para a proposição de um requerimento de urgência para levar o texto diretamente para o plenário da Casa, e um acordo de líderes para que o texto seja analisado até o fim deste mês. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Novos municípios
Dezessete anos depois de uma emenda constitucional ter retirado dos estados o poder de decidir sobre emancipações, um projeto de lei complementar (PLC), a ser votado na Câmara dos Deputados no próximo dia 4 de junho, pode devolver às Assembleias Legislativas a autonomia de criar novos municípios. A proposta pode resultar em 410 novos municípios, segundo levantamento do jornal O Globo nas Assembleias dos 26 estados da federação. Dessa forma, o país passaria a ter quase 6 mil municípios — hoje já são 5.570. As informações são do jornal O Globo.


Cubatão
A Justiça determinou, por meio de uma liminar, que a prefeita Marcia Rosa, de Cubatão, deve devolver aos cofres públicos R$ 248.954,62 que foram utilizados como pagamento de gratificações. A decisão foi do juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara Cível de Cubatão, que considerou ilegal o repasse dessa verba. Jacob também determinou o bloqueio dos bens da prefeita de Cubatão, com o objetivo de garantir o ressarcimento. Marcia Rosa ainda pode recorrer da decisão. A Prefeitura diz que essas comissões eram formadas, em grande maioria, por servidores de carreira que recebiam uma gratificação para desenvolver atividades em projetos de grande relevância para o município. Essa foi a segunda decisão da Justiça contra Marcia Rosa nos últimos dias. Na última quinta-feira (23), o juiz eleitoral Sérgio Ludovico Martins determinou, em primeira instância, a cassação do mandato da prefeita e do vice, Donizete Tavares do Nascimento. Além disso, o juiz decidiu que a atual prefeita de Cubatão não poderá se eleger nos próximos oito anos. As informações são do G1.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2013, 11h54

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