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3 comentários

CF, art. 22, XII, c

Fabio Di Jorge (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

É evidente e constitucional o regime jurídico de concessão de serviço público neste caso, data venia.

Artigo do autor: a dimensão constitucional da aviação civil

Victor Carvalho Pinto (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/volume-iv-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-estado-e-economia-em-vinte-anos-de-mudancas/principios-gerais-da-ordem-economica-a-dimensao-constitucional-da-aviacao-civil

Livro do autor sobre o marco regulatório da aviação civil

Victor Carvalho Pinto (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-42-o-marco-regulatorio-da-aviacao-civil-elementos-para-a-reforma-do-codigo-brasileiro-de-aeronautica

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