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Reforma de lei

Comissão defende arbitragem em relações consumeristas

Comentários de leitores

4 comentários

Estou lançando um desafio:

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

em quantos anos o direito do consumidor vai mudar a denominação para direito do fornecedor? lancem suas apostas, eu aposto em dez anos!
Ironias à parte, todo contrato de consumo com certeza passaria a consignar a infame cláusula, o que jamais poderia ser admitido em relações que envolvem desequilíbrio de partes.
Já no que se refere à Direito Administrativo, acho que não precisa nem comentar.

Explico a primeira mensagem

Simone Andrea (Procurador do Município)

Onde se lê:
"Arbitragem nas relações de consumo? Será o fim dos direitos do consumidor. Nos contratos com a administração pública? Será uma festa para o superfaturamento, as contratações desnecessárias, a corrupção, já que tudo fica às ocultas pelo sigilo garantido pela arbitragem, como reconheceu, em artigo aqui publicado, Adriana Braghetta."
Leia-se:
"Arbitragem nas relações de consumo? Será o fim dos direitos do consumidor. Nos contratos com a administração pública? Será uma festa para o superfaturamento, as contratações desnecessárias, a corrupção, já que tudo fica às ocultas pelo sigilo garantido pela arbitragem.
Em artigo aqui publicado, a Dra. Adriana Braghetta informou que o sigilo costuma ser a regra nos processos de aplicação da arbitragem. Logo, se conflitos envolvendo contratos com a administração publica forem objeto de solução pela arbitragem, o sigilo do procedimento impedirá a transparência, que seja de conhecimento de qualquer do povo eventuais questionamentos e problemas."
Enfim, contratos com a administração exigem publicidade e não podem ser sigilosos, nem a solução de controvérsias ficar sob sigilo. Arbitragem, nem pensar. É instituto de direito privado.

Reuniões a portas fechadas...

Simone Andrea (Procurador do Município)

...tornam qualquer trabalho questionável. Aliás, essa notícia mostra a que veio a Comissão: provocar um ab-sur-do retrocesso nas relações de consumo, possibilitando a adoção da arbitragem. Se há uma lei excelente, é o Código de Defesa do Consumidor. Reuniões a portas fechadas são para ninguém saber quem propôs o quê: o que Tatiana Prazeres, a Secretaria de Política Econômica do MDIC, propôs; o que Marcelo Nobre, jurista de confiança do governo, propôs; o que Roberta Maria Rangel, ex-advogada de acusados na AP 470, dentre eles José Dirceu, propôs. Possibilitar arbitragem em contratos com o Estado: a ideia é tornar esses contratos (e o Governo de ocasião, e poderosos grupos empresariais) imunes ao controle do MP e fora do controle do Judiciário. Defendo um movimento nacional para dissolver essa Comissão.

Comissão inchada, politizada, inadequada

Simone Andrea (Procurador do Município)

Arbitragem nas relações de consumo? Será o fim dos direitos do consumidor. Nos contratos com a administração pública? Será uma festa para o superfaturamento, as contratações desnecessárias, a corrupção, já que tudo fica às ocultas pelo sigilo garantido pela arbitragem, como reconheceu, em artigo aqui publicado, Adriana Braghetta.
Só umas observações: essa Comissão de "juristas" tem 19 integrantes, para revisar uma lei (a Lei 9.307/96) com 44 artigos... Ora, A Comissão de reforma do CPC tem 12 integrantes (todos juristas, sem aspas), para revisar uma Lei com 1.220 artigos...
A Comissão encarregada da reforma do Código de Defesa do Consumidor, lei com 118 artigos, tem apenas 6 integrantes, todos juristas da área.
Detalhe: nessa Comissão de "juristas" de "modernização" da Lei 9.307/96, dois nomes chamam a atenção: Tatiana Prazeres, Secretária de Política Econômica do MDIC (que eu saiba, comissão de juristas não devia ter membro do governo) e Roberta Maria Rangel. Esta não tem titulação acadêmica nem em Direito Processual Civil, nem em Direito Internacional, áreas que se ocupam da arbitragem. E não tem militância na área. Se tem, é recentíssima, posto que desconhecida, logo, não pode, objetivamente, qualificá-la para um trabalho dessa envergadura.
E essa Comissão optou por reuniões "a portas fechadas". Ora, pela Constituição, a administração é pública...

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