CCJ do Senado aprova Paulo Teixeira para o CNJ
23 de maio de 2013, 7h01
Depois de responder a perguntas dos senadores sobre diversos temas, Paulo Teixeira teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para assumir o cargo no Conselho, seu nome terá que ser aprovado ainda pelo plenário da Casa. Na sabatina, a regularização da Emenda Constitucional 72, que ampliou o direito dos trabalhadores domésticos, também foi tema de debate. O indicado ao cargo de conselheiro defendeu que o país não pode ter “situações diversas” para os trabalhadores.
Paulo Teixeira ainda comentou a necessidade de maior segurança às carreiras jurídicas, a erradicação do trabalho escravo e a PEC 37, que restringe o poder do Ministério Público nas investigações criminais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhou a sabatina da mesa da CCJ do Senado.
A comissão também aprovou o nome do promotor Marcelo Ferra (foto à esquerda) para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, com 21 votos favoráveis de 24. Entre os temas abordados na sabtina, estava a internação compulsória, a adoção de penas alternativas, a relação entre membros do Ministério Público com os dos outros poderes e a PEC 37.
Para o promotor, as penas alternativas têm papel relevante, mas ele se preocupa com “a adoção de medidas alternativas como mecanismo de esvaziamento de presídios”. Sobre a relação entre membros do MP com os dos outros poderes, Ferra acredita que “o limite da relação política do Ministério Público com os outros poderes é o princípio da legalidade”, definido no artigo 37 da Constituição. “Não é o relacionamento que deve impedir a tomada das medidas necessárias”, finalizou.
Marcelo Ferra ainda defendeu que a PEC 37 não é uma briga corporativa entre o Ministério Público e as policias judiciárias. “A exclusividade da investigação criminal é muito ruim para a sociedade”. O promotor disse ainda que não é contra o regramento da atuação do MP. “A instituição jamais deve ter a pretensão de ser uma panaceia para todos os males da sociedade. É preciso que todas as instituições estejam fortalecidas e trabalhem juntas”, declarou. Com informações da Agência Brasil e das Assessorias de Imprensa da OAB e do Conamp.
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