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Petróleo e gás

Autorizada 1ª rodada de licitação de área de pré-sal

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O governo federal agendou para outubro a 1ª rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção. A resolução sobre o assunto, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Política Energética, Edison Lobão, foi divulgada nesta quinta-feira (23/5).

O processo licitatório da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis seria inicialmente em maio e depois foi cogitado para dezembro. Será negociada a área de Libra, na Bacia de Santos (RJ), a cerca de 170 quilômetros da costa, com 1.458 km² e profundidade entre 1,7 mil e 2,4 mil metros. O volume de óleo recuperável da reserva pode chegar a 15 bilhões de barris.

Diferente do regime tradicional de concessão, usado nos leilões da ANP, o modelo de partilha prevê que a União seja proprietária do óleo e as empresas serão remuneradas com fatias da produção. O CNPE definirá se os blocos serão outorgados diretamente à estatal ou serão objeto de leilão, quando é garantida à Petrobras participação mínima de 30% nos consórcios a serem fechados com o vencedor da licitação e com a Pré-sal Petróleo S.A (PPSA). Essa empresa pública, criada pela Lei 12.304/2010, vai gerir e fiscalizar os contratos e a ANP manterá sua função reguladora. A licitação será vencida pela concorrente que garantir maior parte aos cofres federais. 

Na opinião da sócia da Assunção Consultoria Institucional e doutora em Energia pela Universidade de São Paulo, Maria D'Assunção Costa, a antecipação da data da primeira rodada é estratégica, considerada a expectativa de que o pré-sal atraia investimentos volumosos. Como a Petrobras comandará a operadora técnica, empresas de todos os ramos podem participar da licitação. “Será interessante também observar como se dará na prática a relação entre a PPSA, gestora dos contratos de partilha, e a ANP nesses casos”, prevê. As normas para a atuação dentro do regime ainda serão regulamentadas.

De acordo com a advogada Rachel Pinaud, do escritório Tostes Associados, o novo modelo engessou o papel da Petrobras, que ficou com uma responsabilidade grande por causa da operação técnica. "Além disso, os custos serão maiores. A flexibilização do monopólio nesse setor já acontece há muitos anos e um formato como esse impede que as empresas atuem livremente no mercado", analisa.

Outro problema apontado pela especialista são as dúvidas relacionadas à Resolução 36 da ANP, que introduziu novas regras para o conteúdo local contratual. Segundo ela, ainda são contestadas as normas que tratam do compromisso dos concessionários quanto à aquisição local de bens e serviços para o desenvolvimento da exploração de óleo e gás. "Era melhor ter resolvido isso antes, pois traz insegurança jurídica. O conteúdo local tem grande peso na avaliação dos investimentos e, em diversos casos, faz com que os preços para a fabricação de componentes fiquem menos competitivos", afirma.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2013, 16h52

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