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Competência privativa

Norma de plantão judiciário é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade contra as regras do plantão judiciário. A ADI, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), questiona o artigo 2º do Provimento 1.898/2011 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, que dispõe sobre a atuação do juiz no plantão judiciário.

Para a PGR, a norma viola competência privativa da União para legislar sobre Direito processual. De acordo com o parecer, a norma questionada “dispõe sobre Direito processual, por vedar ao juiz plantonista determinada forma de conduzir o processo, indeferindo no direito subjetivo do indiciado”.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina o parecer, destaca que o dispositivo viola, ainda, o artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

“Constatam-se, portanto, violações ao princípio da legalidade e à competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme dispõem os arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição”, defende a Procuradoria-Geral da República. O parecer será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator da ação no STF.

Na ADI, a Anamages alega que a expressão “vedada a conversão em diligência”, acrescida pela norma ao capítulo XII das Normas e Serviços da Corregedoria-Geral da Justiça, viola os princípios da autonomia dos entes federativos, da separação dos Poderes e da legalidade. Além disso, afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (artigos 2º, 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição da República). Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

ADI 4.662




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Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2013, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

Qualidade baixa

Prætor (Outros)

O texto produzido pelo CONJUR é tão ruim, que sequer se sabe o comando da norma do TJSP objeto da irresignação perante o STF.

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