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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A 5ª Turma Cível Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve julgar nesta quarta-feira (22/5) um recurso que definirá se será ou não derrubada a censura judicial imposta ao jornal O Estado de S. Paulo há quase quatro anos. Em julho de 2009, o desembargador Dácio Vieira — que hoje preside o TJ-DF — concedeu uma liminar atendendo pedido do empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), impedindo o jornal de veicular notícias sobre a Operação Faktor (ex-Boi Barrica). Fernando Sarney era um dos investigados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Segurança de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (21/5), uma proposta de resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj). O sistema será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidas por todos os tribunais do país. Segundo o CNJ, a instituição de um plano voltado para a segurança de magistrados surgiu ainda em 2011, após a ex-corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, constatar o aumento do número de juízes ameaçados no país. As informações são do jornal Século Diário.


Greve em Mato Grosso
Os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, parados desde o dia 13, anunciam que não vão voltar ao trabalho, mesmo com a decisão liminar que considerou a greve ilegal e com a ameaça de corte de ponto e do pagamento de multa diária de R$ 20 mil pelo sindicato. O presidente do sindicato (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues dos Santos, informou que os servidores do Judiciário estão convictos que só devem por fim à greve quando tiverem algum ganho concreto. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Greve em Rondônia
Sem negociação, trabalhadores do Judiciário de Rondônia também continuam em greve. A paralisação teve início no dia 13 de maio e, apesar das conversas com o governo e com o Tribunal de Justiça estadual, ainda não houve um acordo. Apenas os serviços essenciais estão sendo mantidos. As informações são do siteRondonotícias.


Limite de ação
O relator da proposta de emenda à Constituição paulista que limita o poder de promotores no estado, deputado José Bittencourt (PSD), emitiu ontem parecer favorável à matéria, que agora pode ser votada em plenário na Assembleia. O projeto concentra no chefe do Ministério Público paulista as investigações sobre prefeitos e outras autoridades, como deputados estaduais e secretários de governo. Na justificativa do projeto, seu autor, Campos Machado (PTB), afirma que ele é necessário para resguardar políticos de "possíveis interesses pessoais" de promotores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eleições 2014
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta terça-feira (21/5), o calendário das Eleições 2014. A eleição ocorrerá no dia 5 de outubro, em primeiro turno, e no dia 26 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário traz as principais datas do processo eleitoral a serem observadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Em 2014, os eleitores vão eleger o presidente da República, governadores dos estados, senadores (renovação de um terço do Senado), deputados federais e deputados estaduais ou distritais. As informações são do Jornal do Brasil.


Pagamento de precatórios
A discussão sobre o uso dos rendimentos financeiros de contas bancárias onde são depositados os valores de precatórios a serem pagos pelos tribunais poderá voltar à pauta do Conselho Nacional de Justiça, mesmo após o órgão extinguir o processo a pedido do Tesouro Nacional. A Ordem dos Advogados do Brasil recorreu na segunda-feira da decisão do conselheiro Bruno Dantas, que finalizou o processo sem julgamento do mérito. A decisão, proferida no dia 14, foi uma resposta ao pedido de desistência do Tesouro Nacional, autor do processo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Homossexualidade como doença
A 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro negou pedido do Ministério Público Federal para que declarasse nula uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no trecho em que impede os psicólogos de oferecer tratamento para a cura da homossexualidade ou colaborar com eventos ou serviços, que proponham algum tratamento com esse objetivo. A Resolução 1/1999 do CFP prevê que aos psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Corte de pensões
Pensionistas que tiveram cortados os benefícios de “filhas solteiras”, após recadastramento do Rioprevidência, estão recorrendo em massa à Justiça para manter os pagamentos. O órgão cortou 6.092 pensões após as titulares se recusarem a assinar termo de compromisso ou admitirem que vivem ou viveram em união estável. Houve 379 ações propostas, só entre agosto de 2012 e abril. Os argumentos das beneficiárias na Justiça, já aceitos em ao menos duas Câmaras Cíveis, são de que o Rioprevidência não pode forçá-las a fazer prova contra si nem obrigá-las a provar ser solteiras. As informações são do portal iG.


Igualdade racial
A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luzia Bairros, pediu nesta terça-feira (21/5) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, mais igualdade racial no sistema de Justiça. “Há tendência dos juízes de julgar a favor dos réus no crime de racismo, o que levanta suspeita de que existe pouco conhecimento e pouca disposição de usar a legislação que o Brasil já tem”, analisou a ministra. As informações são da Agência Brasil.


Bônus contra o crime
O governo de São Paulo vai pagar um bônus semestral de até R$ 10 mil para os policiais de todo o estado que conseguirem reduzir os índices de criminalidade nas suas áreas. O pagamento começará a ser feito em 2014, a partir dos resultados medidos no segundo semestre deste ano. A medida é parte de um pacote que será anunciado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) contra a alta de indicadores de violência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Versões diferentes
A Comissão Nacional da Verdade acusou a Marinha de mentir, após o fim da ditadura militar (1964-1985), para a Presidência da República, o Ministério da Justiça e a Câmara dos Deputados sobre mortos e desaparecidos durante o regime. Questionada pelo então presidente Itamar Franco, por meio do ministério, em 1993, sobre o destino de militantes esquerdistas desaparecidos, a Marinha, segundo a Comissão, deu versões diferentes das contidas em documentos produzidos por ela própria em 1972. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Jornada de trabalho
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo avisou aos congressistas que estão regulamentando a lei para trabalhadores domésticos que não levantaria obstáculos a três alternativas de jornada de trabalho direrente da jornada fixa de 8 horas diárias. As alternativas são: 1) jornada de 12 horas diárias com 36 horas de descanso em regime de revezamento; 2) ampliação do limite de horas extras diárias de duas para quatro; e 3) banco de horas.


Divulgação de salários
O Ministério Público do Rio Grande do Sul informou que irá publicar nos próximos dias os nomes e salários dos seus servidores. Segundo a assessoria, o prazo será necessário para a adaptação do sistema. A decisão veio após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinar a publicação imediata das remunerações, com a identificação pessoal dos integrantes do MP-RS, que poderia ser feita pelo nome e/ou matrícula do funcionário. As informações são do jornal Zero Hora.


Concessão de rodovia
Uma nova decisão judicial alterou mais uma vez o fim do contrato de concessão do polo rodoviário de Vacaria (RS). Na segunda-feira (20/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prorrogou o contrato da concessionária Rodosul com o governo do Estado até 28 de dezembro de 2013. A decisão é do desembargador federal Fernando Quadros da Silva, que modificou liminar obtida em primeira instância. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2013, 11h17

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