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Tratamento isonômico

Câmara aprova sucumbência para advogados trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/5), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3.392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. A matéria agora segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara.

O texto aprovado na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho observa que o projeto trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais. Disse ainda que não há razão alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência.

O presidente da OAB-DF, Ibaneis da Rocha, comemorou a decisão. “Essa vitória representa o trabalho firme do Conselho Federal da OAB e da Seccional do Distrito Federal, bem como a representação trabalhista através da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), que em nossa Casa é representada pelo diretor tesoureiro Antônio Alves”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2013, 9h19

Comentários de leitores

7 comentários

O devido entendimento sobre o "jus postulandi".

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Tudo, lamentavelmente, se resume ao "jus postulandi", que também existe no sistema dos JEC. Ocorre que, em segunda instância, não é permitida a autodefesa, de modo que a sucumbência deveria, sim, ser prevista pelo menos na segunda instância onde a própria JT não admite a defesa leiga.
Sem prejuízo, se houvesse e fosse aplicada a interpretação sistemática e orgânica, certamente não haveria motivo para negar a verba.
Aliás, reduziria muito o índice de litigiosidade da empresas, que teriam um custo a mais.

Sem criminalizar não resolve

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver, o projeto não vai trazer nenhuma modificação prática, exceto que a negativa aos honorários sucumbenciais for criminalizada, instituindo-se um tribunal isento para julgar os magistrados infratores. A lei no Brasil, notadamente para os juízes trabalhista (e mais acentuadamente ainda quando o assunto envolve a advocacia), é algo absolutamente irrelevante, sendo certo que eventualmente mudança será sistematicamente desrespeitada pela famigerada Justiça Trabalhista.

Resgate

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A lei apenas resgata o que os justos juízes sempre faziam nas décadas passadas. Nada de novo, só a lei e a obrigatoriedade dko arbitramento de honorários advocatícios nas causas trabalhistas vencedoras.

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