Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Repercussão geral

STF discute tributo sobre receita de empregador rural

O Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da contribuição à Seguridade Social sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da venda de sua produção. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte e será analisado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 700.922. O tributo em análise tem previsão no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994.

No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aponta bitributação nesses casos, uma vez que a contribuição incidiria sobre o mesmo fato gerador sobre o qual já pesa a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o TRF, seria impossível distinguir entre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fato gerador do tributo previsto na Lei 8.870/1994, e faturamento, base de cálculo e fato gerador da Cofins.

O Tribunal Regional assentou ainda que a tributação seria um caso de instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar.

A União, por sua vez, alega que não há obstáculo à coincidência da base de cálculo do tributo em questão e aquela da Cofins ou do Programa de Integração Social (PIS). Tampouco seria hipótese de instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social.

Casos diversos
O relator do RE 700.922, ministro Marco Aurélio, destacou não haver decisão do Plenário ou de Turma do STF sobre a contribuição, ainda que haja precedentes em casos semelhantes. No RE 596.177, julgado em agosto de 2011, foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física — no caso em questão, trata-se de empregador pessoa jurídica.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.103, julgada em 1996, foi apreciada a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção de empregador agroindustrial. Agroindústria seria definida, de acordo com a legislação previdenciária, como o produtor rural pessoa jurídica dedicado à industrialização de produção própria ou adquirida de terceiros, hipótese igualmente diversa da discutida no RE.

O ministro Marco Aurélio manifestou-se favoravelmente à repercussão geral do caso em análise, por entender que “o tema é passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas“. Sua manifestação foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2013, 11h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.