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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de tributação do IR com base nos lucros real e presumido a partir de 1º de janeiro de 2014. Segundo a lei 12.814, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (17/5), a empresa cuja receita bruta total no ano anterior tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo lucro presumido. No caso de atividade inferior a 12 meses, o limite para essa opção valerá para a empresa com receita bruta de até R$ 6,5 milhões por mês. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida dos estados
O governo vai suspender a tramitação do projeto que altera o indexador da dívida dos estados com a União. A decisão é uma resposta quase oficial à atuação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação da MP Portos, que foi responsável por emendas contrárias à proposta do governo e por obstruir a sessão que apreciaria a medida. O Ministério da Fazenda é quem fará o pedido formal à Casa Civil para suspender a tramitação. A justificativa dada é técnica: emenda incluída no projeto dá um desconto de até 40% na dívida que os Estados têm com a União e de 45% no caso da prefeitura de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


PEC 37
“Pelo sistema constitucional, o Ministério Público nunca teve poder investigatório. Quem acusa não pode investigar, porque pode não haver isenção no levantamento das provas”. A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, que em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo falou sobre a PEC 37. Sartori diz que MP precisa de "filtro interno" e afirma que há "muitos casos de abusos" nas promotorias.


Divulgação de salários
Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal colocou no site os contracheques dos seus servidores, incluindo os de juízes e desembargadores. Em abril, 95 magistrados tiveram os vencimentos brutos acima do teto previsto pela Constituição Federal. Os casos que extrapolam esse limite ocorrem pelo pagamento das chamadas vantagens eventuais, ou seja, abonos de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários ou recebimentos de parcelas atrasadas de benefícios concedidos pelo próprio Judiciário. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Segurança do trabalhador
A empresa responsável pela construção da Arena da Amazônia, Andrade Gutierrez, deverá fazer mais de 60 mudanças em relação à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores da obra. A determinação foi dada pela Justiça do Trabalho, que acatou dois pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa será multada em R$ 20 mil para cada medida que não for cumprida dentro do prazo estipulado. A decisão, assinada pela juíza do Trabalho Substituta Margarete Dantas Pereira Duque, saiu no dia 9 de maio. A empresa foi notificada nesta segunda-feira (20/5). As informações são do portal G1.


Trabalho doméstico
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo decidiu manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FGTS a multa devida em caso de demissão sem justa causa, mesmo valor pago às demais categorias. Essas eram as duas principais dúvidas no desenho da regulamentação da emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, aprovada no Congresso em março.


Incorporação de ações
Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). "Mesmo que a incorporação de ações pudesse ser comparada a uma modalidade de alienação sujeita à apuração do ganho de capital, não houve recebimento de valores pelo recorrente", afirma o conselheiro relator Nelson Mallmann. A decisão é relevante porque levará a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a analisar o assunto novamente. Em 2010, o órgão decidiu em sentido contrário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comissão da Verdade
Os integrantes da Comissão Nacional da Verdade apresentam nesta terça-feira (21/5) o balanço de um ano de atividades. Criada para apurar violações de direitos humanos no contexto da ditadura militar, a comissão completou um ano na quinta-feira (16/5). Recentemente, os membros da comissãoapresentaram à presidenta Dilma Rousseff um balanço das atividades do grupo e as demandas da sociedade civil para que os trabalhos sejam prorrogados por seis meses. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2013, 12h09

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