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Obrigações trabalhistas

Site unifica pagamento do INSS, FGTS e IR de domésticos

O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, um site para unificar o recolhimento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. De acordo com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o sistema é simples e facilitará as relações entre patrão e trabalhador.

“O empregador poderá registrar os seus empregados. Isto vai gerar uma folha de pagamento por empregado e possibilitará a unificação do pagamento das contribuições e impostos relativos à relação de trabalho”, explicou a ministra Gleisi durante coletiva, após entrega ao Congresso de documento com sugestões do governo sobre a regulamentação do trabalho doméstico. Segundo ela, o portal será mantido pela Receita Federal, em conjunto com os ministérios do Trabalho e da Previdência.

A ministra ainda explicou que, até a votação da Emenda Constitucional 72 pelo Congresso, não será possível o pagamento unificado, mas o portal estará no ar para que as pessoas possam conhecê-lo e aprender a usá-lo. Pela internet, o empregador poderá controlar todas as obrigações trabalhistas e fiscais e fazer o cálculo automático dos valores e emissão de guia de recolhimento com código de barras. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2013, 19h31

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