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Poderes do MP

Presidente da OAB-SP elogia apoio institucional à PEC 37

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, cumprimentou o Conselho Federal por apoiar institucionalmente a aprovação da PEC 37. “Essa tomada de posição [em reunião na segunda-feira (20/5)] é importantíssima para restabelecer o equilíbrio de armas entre acusação e defesa e teve nos argumentos do membro nato da OAB, José Roberto Batochio, e dos conselheiros federais por São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso e Guilherme Batochio, um forte componente que ajudou no convencimento do plenário. Foi uma vitória da advocacia, que unificou seu discurso sobre tema de tamanha relevância”, disse.

A matéria foi proposta pelo conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, de Goiás, e teve como relator o conselheiro Leonardo Accioly, de Pernambuco, que votou para que a OAB se exima de manifestação pública sobre a PEC 37, mas foi vencido pela maioria do plenário.

O primeiro e decisivo argumento a favor do apoio à PEC foi do membro nato da OAB, José Roberto Batochio, que preside a Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais. Ele argumenta que a edição da Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, que atribui competência ao MP para atuar em inquéritos policiais, levou à criação da PEC. Segundo ele, a proposta de emenda é meramente declaratória, mas necessária para reafirmar o que está fixado pela Constituição Federal.

Os conselheiros federais Luiz Flávio D’Urso e Guilherme Batochio participaram ativamente do debate no plenário, explicando aos demais conselheiros a necessidade do apoio à PEC e como o MP atua ilegalmente na persecução penal. Para D’Urso, embora a proposta de emenda reprise o óbvio, é fundamental apoiá-la. “Se concedermos ao Ministério Público o poder de promover a investigação penal — que é da competência da Polícia Judiciária — seria como promover a subversão de um sistema que busca controlar a atuação do próprio Estado”, diz.

O conselheiro Guilherme Batochio refutou a tese do Ministério Público de “quem pode mais, pode menos”. Para ele, embora o MP tenha a prerrogativa de oferecer denúncia em Juízo, não pode promover a investigação de natureza criminal. Ao final da sessão, o Conselho Federal da OAB decidiu criar a Comissão de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional, que será presidida por José Roberto Batochio, e apresentará sugestões sobre a PEC 37 à Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2013, 16h38

Comentários de leitores

4 comentários

Cautela que o andor é de barro!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Sugiro ao colega Vitor63 que leia e releia os artigos 129 e 144 da Lex Mater. Abraços causídicos!

retrocesso

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

- O texto final da PEC já está aprovado pela Câmara dos Deputados e deveria ter sido enviado para o Senado.
- A criação de tal "grupo de trabalho" não possui amparo legal e muito menos terá apoio dos Senhores Deputados, porquanto já haviam decidido pela aprovação da PEC. Quisessem alterar o texto, já teriam feito.
- Ao que tudo indica, o Presidente da Câmara não suportou a pressão dos donos da ação penal e fraquejou, permitindo a criação de tal grupo. Sua decisão certamente desagradou, não só um grande numero de pessoas que apoiam a PEC (maioria dos juristas), mas também e principalmente, seus pares, que já haviam, repito, decidido pela aprovação da PEC e seu envio ao Senado.
- Caso tal "grupo" entenda por apresentar uma alternativa ao texto da PEC, certamente o processo legislativo, se aceito pelos Deputados, terá que ser reiniciado e se isso acontecer, o novo texto estará fadado a ser rejeitado, porquanto o assunto já foi amplamente discutido na Câmara dos Deputados, sendo afastada, pela maioria de seus membros, qualquer forma de delegar ao M.P. atribuições investigativas na área criminal.
- Assim entendido, a iniciativa de se criar este "grupo" é um desserviço, um desprezo à maioria da Câmara dos Deputados; um retrocesso legislativo; um desperdício de energia e uma forma que o M.P.encontrou de continuar a investigar, mesmo sem amparo legal.

Pec 37

Vitor63 (Advogado Assalariado)

Desculpem a linguagem chula, mas, ser contra a PEC 37 é ser a favor da corrupção, da bandidagem...
Como se pode tirar o peder investigatório do titular da ação penal?
É coisa de pessoas desonestas mesmo!

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