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Amicus curiae

OAB lamenta posição da AMB sobre sanções a advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considerou “lamentável e equivocada” a posição da Associação dos Magistrados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398, ao defender sanções processuais a advogados. Ao apreciar a matéria em sua sessão plenária desta segunda-feira (20/5), o Pleno da OAB reforçou que o Estatuto da Advocacia é direto ao afirmar que não existe hierarquia entre advogado e juiz. Isso significa que o magistrado não poderia multar o defensor, nem o contrário.

“As faltas éticas de advogado são fiscalizadas e controladas exclusivamente pela OAB, que tem sido rigorosa no cumprimento de seu dever. A AMB deveria se ocupar dos juízes que não agem com ética, que possuem conduta imprópria", afirma a Ordem em seu posicionamento. A OAB ajuizou a ADI 4.398 em março de 2010 junto ao Supremo Tribunal Federal para requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal. O dispositivo prevê que “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

A AMB ingressou na ação na condição de amicus curiae para defender o dispositivo do CPP sob a justificativa de que a norma é voltada ao "defensor nomeado" e não ao "advogado constituído". A entidade aponta que, ao abandonar a causa, o advogado compromete a defesa do réu, devendo o profissional sofrer sanção processual. 

No entendimento do Conselho Federal da OAB, no entanto, o artigo 265 viola as garantias constitucionais do livre exercício da profissão e da aplicação de pena sem o devido processo legal e agride a Lei 8.906/94, que restringe à Ordem a prerrogativa de aplicar sanção à categoria. “O advogado não pode ser multado pelo juiz, logo, está equivocada a AMB, uma vez que não existe hierarquia entre advogados e juízes. As pautas dos advogados são e devem ser controladas pela OAB”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao conduzir a sessão plenária. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Segue a íntegra do posicionamento hoje aprovado pelo Conselho Federal da OAB:

"Lamentável e equivocada a posição da AMB. O advogado não pode ser multado pelo juiz, porque o cidadão, defendido pelo advogado, não é menos importante que o Estado, representado pelo Juiz. A lei federal, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB, diz com todas as letras que não há hierarquia entre advogado e juiz. Assim, como advogado não pode multar juiz, este não pode punir aquele. As faltas éticas de advogado são fiscalizadas e controladas exclusivamente pela própria OAB, que tem sido rigorosa no cumprimento de seu dever. A AMB deveria se ocupar dos juízes que não agem com ética, que possuem conduta imprópria."

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2013, 21h27

Comentários de leitores

8 comentários

O poder inexistente

DATTOLA (Advogado Autônomo - Tributária)

Há Juízes que se arvoram no direito de serem maiores e superiores a todos, sem perceberem que são reles seres humanos como todos. Enquanto essa raça não for exterminada ou colocada em seu devido lugar, sempre haverá essa diferenciação.

Poder pelo poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do que diz o rode (Outros), nas repúblicas (inclusive a brasileira) o poder não está formalmente nas mãos de juízes, mas do povo. O magistrado é apenas um funcionário público com a incumbência de analisar o caso concreto submetido ao Judiciário, resolvendo a lide de acordo com o que diz a lei. O que ocorre de ordinário, por aqui, na prática, não é o exercício do poder mas o desvio de poder.

Só lamenta, nada mais

rode (Outros)

É. Só resta à OAB lamentar, nada mais que isso, porque não tem ingerência alguma sobre a conduta da AMB.
*
Quanto ao comentário do sempre pintar, ao se aplicar sua tese, o advogado deveria ser multado toda vez que perde a demanda? Creio que o raciocínio é o mesmo, com a diferença que o poder está nas mãos do Juiz e não do advogado.

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