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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Fiscal das leis, o Ministério Público tem dificuldade para apurar faltas cometidas por seus próprios integrantes. Grande parte das reclamações que chegam às corregedorias e ao Conselho Nacional do Ministério Público são arquivadas por decurso do prazo de investigação e punição. De 2005 a 2012, o CNMP recebeu 2.696 reclamações - 64 geraram procedimentos administrativos disciplinares e 31, punições. O Ministério Público tem 11.658 membros. Em geral, a investigação começa nas corregedorias locais, que no ano passado arquivaram 3.895 procedimentos e aplicaram 81 penalidades. O MP não tem dados sobre causas das reclamações, mas são relativamente poucos os casos de corrupção. As informações são do jornal Valor Econômico.


Viagens em recesso
Um levantamento feito com base em dados oficiais publicados do Supremo Tribunal Federal publicados no site da Corte, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, mostra que ministros usaram recursos públicos para despesas com passagens aéreas, no período entre 2009 e 2012, para realizar voos internacionais com suas mulheres, viagens durante o período de férias no Judiciário, chamado de recesso forense, e de retorno para seus estados de origem. O total gasto em passagens para ministros do STF e suas mulheres de 2009 a 2012 foi de R$ 2,2 milhões - os dados de anos anteriores não foram informados pelo STF. A maior parte (R$ 1,5 milhão) foi usada para viagens internacionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Viagens em licença
O presidente do Supremo Tri­bunal Federal, Joaquim Barbosa, utilizou passagens aé­reas pagas pela Corte em perío­dos nos quais estava licenciado do tribunal. Barbosa fez 19 via­gens para quatro cidades nos anos de 2009 e 2010 em datas nas quais estava afastado de seus trabalhos na Corte. As­sim como seus colegas, o ministro utilizou- se de passagens pagas pela Corte em períodos de recesso. De 2009 a 2012, antes de assu­mir o comando do tribunal, fo­ram registradas 27 viagens durante o reces­so. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prazo suspenso
Atendendo a dois pedidos da diretoria da OAB-MT enviados esta semana, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando de Almeida Perri, determinou na sexta-feira (17/5) a suspensão de prazos processuais no período em que durar a greve dos servidores do Judiciário naquelas comarcas em que houver “foco de greve”. A greve foi iniciada no dia 13 de maio. As informações são do site Midia News.


Cartórios integrados
A Associação dos Registradores do Estado de São Paulo (Arisp) em parceria com o Tribunal de Justiça lançará na próxima sexta-feira (24/5) um portal que integrará os cartórios de Registros de Imóveis do Estado em uma única plataforma. O site (www.registradores.org.br) permitirá que os interessados solicitem serviços como registro eletrônico, certidões, buscas e visualização da matrícula de um imóvel sem que seja preciso se deslocar para até o cartório. As informações são do site InfoMoney.


Médicos estrangeiros
O Ministério da Saúde irá apresentar uma proposta durante o encontro anual da Organização Mundial da Saúde com o novo modelo de contratação de estrangeiros. Médicos trazidos da Espanha e Portugal para atuar em área carente, por no máximo 3 anos, não precisarão fazer o exame nacional de revalidação do diploma. Caso queiram trabalhar mais no Brasil, terão então de fazer o exame. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estabilidade na gravidez
A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira (16/5) lei que garante estabilidade no emprego à funcionária que tiver gravidez confirmada durante o período de aviso-prévio. A decisão foi publicada na edição de sexta-feira do "Diário Oficial" da União. A lei também garante estabilidade para a gestante que esteja cumprindo aviso-prévio indenizado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívidas do JB
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o empresário baiano Nelson Tanure e nove empresas controladas por ele são responsáveis pelo pagamento de uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão do Jornal do Brasil. Na decisão, os ministros mantiveram ainda uma penhora de cerca de R$ 800 milhões em ações da TIM para garantir o débito com o Banco Econômico. As informações são do jornal Valor Econômico.


Informação falsa
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitou neste domingo (19/5) à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigar a origem de um falso boato, espalhado neste sábado em cidades do Nordeste, de que o Bolsa Família teria os pagamentos suspensos. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, o pedido foi feito diretamente ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e o encaminhamento para abertura da investigação deve ocorrer nesta segunda-feira (20/5). A falsa informação, já desmentida oficialmente neste sábado (18/5) pelo governo. As informações são do portal G1.


Correção do IR
O sindicato dos auditores fiscais da Receita (Sindifisco) lança nesta terça-feira (21/5) na Câmara dos Deputados um projeto de lei de iniciativa popular para tornar obrigatória a correção anual da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. De acordo com a proposta, a correção, além de realizada todo ano, passaria a ser feita com base no rendimento médio mensal das pessoas a partir de dez anos de idade, calculado pelo IBGE, e não mais pelo centro da meta do IPCA (índice oficial de inflação), de 4,5%, como ocorre hoje. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudança de perfil
O perfil dos adolescentes da Fundação Casa (antiga Febem) em São Paulo vem passando por uma transformação significativa. Nos últimos 12 anos, o percentual de internos apreendidos por tráfico de drogas saltou de 4,76% para 42,1%. É a primeira vez que divide com roubo (42,7% dos internos) o topo da tabela de delitos cometidos por menores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comércio em feriados
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia revogou uma liminar concedida ao Sindicato dos Comerciários que proibia o funcionamento de seis grandes shoppings aos feriados. A medida tem causado polêmica entre comerciários e lojistas. Os trabalhadores alegam que não há vantagem para eles trabalhar no feriado, além de desrespeitar as tradições culturais e religiosas. Já os lojistas consideraram a decisão uma vitória para o setor e para a população. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.


Senador asilado
Prestes a completar um ano asilado na embaixada brasileira em La Paz, o senador boliviano Roger Pinto Molina pediu ao STF que obrigue o Itamaraty a resolver sua situação. O advogado dele no Brasil, Fernando Tibúrcio, protocolou na última sexta-feira (17/5) um Habeas Corpus extraterritorial -classificado no documento como o primeiro caso na Justiça do país. O senador de 53 anos, um dos líderes da oposição ao governo Evo Morales, diz ser alvo de perseguição após denunciar autoridades de seu país por suposto envolvimento com o narcotráfico. Sem salvo-conduto da Bolívia, ele não pode sair sem risco de ser preso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Receitas e despesas
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que “o governo precisa, de fato, fazer estudos "para adequar o fluxo de receitas e despesas do FAT (...) aos novos paradigmas do mercado de trabalho", como sugere o coordenador-geral de recursos do Fundo, Paulo Cesar Bezerra de Moura”. De acordo com o Estadão, o Fundo de Amparo ao Trabalhador não está conseguindo cumprir suas funções com receitas próprias, embora essas sejam bilionárias. “A formalização crescente do mercado de trabalho fez crescer a arrecadação do FAT, mas também impôs maiores despesas, pois, com a maior movimentação do mercado de trabalho, cresceu o número dos empregados que são demitidos sem justa causa e que se habilitam a receber o salário-desemprego”, explica. Além de adequar o fluxo de despesas e receitas, o Estadão diz que a “a direção do Fundo precisa melhorar a gestão dos recursos”.


Auxílio-alimentação
O jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, classificou como polêmica a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de autorizar o auxílio-alimentação para os membros do Ministério Público de São Paulo. “Independentemente de sua fundamentação legal, a concessão de auxílio-alimentação agride o princípio da moralidade. Os membros da categoria já recebem os maiores salários da administração pública, e o vale-refeição foi concebido para favorecer funcionários dos escalões mais baixos. Além disso, o auxílio é redundante, pois em muitas de suas unidades o Ministério Público oferece lanche aos seus membros”. Para o Estadão, a criação de penduricalhos com pagamento retroativo se tornou um dos principais expedientes de juízes e promotores para aumentar os vencimentos e, principalmente, burlar o teto salarial fixado pela Constituição.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2013, 11h43

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