Modelo de três poderes está esgotado, diz Cardozo

Do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: "Está evidente que o atual modelo de separação de poderes está em crise. O Legislativo quer fazer papel de Judiciário e o Judiciário faz o papel de Legislativo. Isso deve ser revisto nos próximos anos". E o Executivo? “Na medida em que existe o princípio da separação dos poderes, no artigo 2º da Constituição Federal, o Executivo deve respeitosamente observar os debates legislativos e as decisões judiciais.”

Nem quero
Em evento organizado pela Fundação Getulio Vargas, Cardozo concordou que a escolha de um ministro para a vaga no Supremo Tribunal Federal está demorando. Reafirmou que um nome será divulgado até o fim deste mês. E jurou que nada tem a ver com isso: “Não me cogitam para a vaga do Supremo. Nem quero”.

Bom comportamento
O mesmo bom comportamento que rendeu aos irmãos Cravinhos a progressão para o regime semiaberto não serviu para Suzane Von Richthofen. A juíza de execuções penais Sueli Zeraik entendeu que os irmãos, presos por matar os pais de Suzane, demonstraram estar aptos ao convívio social, apesar dos dois registros desabonadores e da avaliação parcialmente desfavorável. Mas entendeu que Suzane, presa por ser a mandante do crime, não está preparada para voltar à sociedade, ainda que de forma parcial.

Bom comportamento 2
Suzane também teve bom comportamento, não teve nenhum registro desabonador e ótima avaliação do diretor do presídio de Taubaté (SP), onde está presa. A juíza Sueli afirmou que durante as avaliações Suzane dissimulou todas as emoções que demonstrou, inclusive o sentimento de arrependimento. “Em que pesem os esforços da combativa defesa, o certo é que a conduta irrepreensível apresentada pela sentenciada durante o período de encarceramento não pode ter o piso que se lhe buscou atribuir, mesmo porque outra coisa não se poderia esperar dela, sobretudo diante do perfil que demonstrou ao ser psicologicamente avaliada”, escreveu Sueli. Clique aqui para ler a sentença de Suzane e aqui para ler a de Cristian Cravinhos.

Íntima ligação
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instala nesta segunda-feira (20/5) uma comissão especial para estudar a reforma do Código Penal, que tramita no Senado. A ideia é contribuir com sugestões ao texto, que vem sendo duramente criticado por penalistas desde que chegou a público. O presidente da comissão de análise no CNMP, conselheiro Fabiano Silveira, disse que o tema tem “íntima ligação” com a competência do Ministério Público.

Moinhos de vento
Nesta terça-feira (21/5) a Confraria Dom Quixote, em parceria com a Revista Justiça & Cidadania, entrega os prêmios Dom Quixote e Sancho Pança a 21 personalidades brasileiras que se destacaram na defesa da ética e da Justiça. A solenidade acontece no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Entre os homenageados estão o presidente do OAB do Rio, Felipe Santa Cruz, e a desembargadora Maria de Lourdes Salaberry, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Moderno e inteligente
Para o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, o Brasil precisa de um Código Comercial moderno e inteligente. Ele é o presidente da comissão de ministros do STJ incumbida de elaborar um projeto de reforma do Código Comercial. O atual data de 1850 e foi praticamente todo revogado pelo Código Civil, que passou a abarcar a legislação comercial. Entre os poucos pontos ainda em vigor, está a regulamentação da atividade de embarcações obedientes ao Império Brasileiro e restringe a atividade daquelas que não o são.

Motorista em fuga
Obrigar o motorista a ficar no local do acidente até que a polícia chegue é obrigar que ele produza prova contra si mesmo. Portanto, é inconstitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê pena de detenção de até um ano para o condutor que se afastar do local de acidente. Foi o que decidiu a 1ª Vara Criminal de Assis (SP), aplicando decisão do Órgão Especial do TJ de São Paulo. O caso era o de um homem que, embriagado, bateu seu carro em uma moto. Ele fugiu do local, mas foi pego logo depois. Foi absolvido por ter fugido e condenado por ter dirigido embriagado. Clique aqui para ver o processo.

Fora da faixa
“O sistema jurídico, que possui caráter pedagógico, não pode incentivar que os pedestres tenham total liberdade no trânsito público”, escreveu o juiz Richard Fernando da Silva, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte. Com isso, absolveu motorista de ter atropelado uma idosa enquanto ela atravessava a rua fora da faixa. O TJ confirmou a sentença. Disse que a infração foi da pedestre.

Economia processual
O reconhecimento de união estável para concessão de pensão por morte pelo INSS independe de demanda anterior na Justiça estadual. Pode ser feito diretamente pela Justiça Federal. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça. "Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável", escreveu o relator, ministro Humberto Martins.

Esferas independentes
Decisão judicial não impede aplicação de norma administrativa. Ou seja: o Judiciário determinar a concessão de benefício previdenciário não implica que o INSS deixe de revisar a quantia na esfera administrativa. A tese, firmada no dia 17 de maio, é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Mera formalidade
O depositário de bens em casos de execução fiscal pode recusar o encargo, o que anula a constrição de bens. De acordo com o TRF-1, sem a formalidade do depositário, a penhora de bens fica prejudicada, já que eles ficam sem destino. O entendimento está pacificado na Súmula 319 do STJ, mas chegou ao TRF-1 depois de recurso da União à decisão do primeiro grau.

Íntima demais
O Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Carrefour que pague R$ 10 mil a um de seus funcionários por ele ter sido apalpado durante revista íntima. No entendimento do tribunal, a revista íntima é permitida desde que ela não exponha ninguém a situações constrangedoras.

Custas pagas
O pagamento das custas processuais e do depósito recursal deve estar comprovado nos autos, já que é pressuposto de admissibilidade recursal. Portanto, a juntada das guias de recolhimento sem autenticação do cartório impedem o conhecimento do recurso. A decisão é do TRT de Minas Gerais.

Recolhendo os créditos
A Procuradoria-Geral do Município Rio de Janeiro (PGM-RJ) enviou cartas a 90 mil devedores de IPTU e ISS informando que, caso eles não paguem suas dívidas, serão inscritos na dívida ativa do município. Mas está disposta a acordos. Quem pagar à vista terá 70% de desconto. Quem não puder pagar, pode parcelar em até 84 prestações com valor mínimo de R$ 10 para IPTU e R$ 30 para ISS.

Sem anonimato
O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou ao Google que retire do ar, em 48 horas, blog anônimo que criticava o município de Imperatriz e seus gestores. A argumentação foi de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato.

Prazo quinquenal
O prazo para pedir reparação por danos morais contra empresa pública é de cinco anos. A tese foi fixada pela TNU no caso de uma mulher que processou o Hospital das Clínicas de São Paulo por um erro médico durante o parto que a deixou estéril. O entendimento tomou por base o artigo 1º do Decreto 20.910/1932.

Palestra internacional
O professor Luiz Guilherme Marinoni, que acaba de entrar no escritório Eduardo Lucho Ferrão Advogados como consultor, vai à Itália esta semana para dar uma palestra na Universidade de Florença. Em um ciclo de debates sobre tutela antecipada, Marinoni fala, nesta terça-feira (21/5), sobre tutela inibitória, sob coordenação do professor Giuseppe Finocchiaro.