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Retorno à advocacia

OAB vai editar regulamento da quarentena de ex-juízes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (20/5) a edição de norma para regulamentar o impedimento parcial do exercício da advocacia a juízes, por três anos, após aposentadoria ou exoneração.

O provimento, que ainda será elaborado por comissão específica, estabelecerá o veto à atuação de ex-juízes, desembargadores ou ministros nos tribunais ou juízos em que atuavam, e também a proibição da participação como sócio, associado ou até como funcionário em escritórios de advocacia, pelo período da “quarentena”. A medida, aprovada por maioria pelo Pleno, tem o objetivo de evitar o tráfico de influência no Judiciário.

A decisão do Pleno foi tomada com base no voto do relator, Duilio Piato Junior, conselheiro federal por Mato Grosso, em resposta a consultas feitas pelas seccionais da OAB de Goiás e de Roraima, que buscavam uma definição sobre a abrangência da chamada “quarentena” para a inscrição nos quadros da OAB de ex-juízes — prevista no artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional 45/04 (da Reforma do Judiciário).

Em seu voto, Duilio afirmou que a restrição de atuação aos ex-juízes, desembargadores e ministros por três anos após a aposentadoria impede a exploração de prestígio junto ao Judiciário e, por isso, objetiva aspectos relevantes e caros ao Estado Democrático, além de preservar, inclusive, a imagem da classe dos advogados.

No entendimento do relator, acompanhado pelo Pleno, o impedimento do exercício da advocacia também deve ser estendido às sociedades de advogados em que os ex-juízes em período de quarentena figurarem como sócios, associados ou até mesmo como funcionários. A proibição, segundo o voto, atinge ainda os demais sócios do escritório.

“Portanto, mesmo que não ocorram os requisitos objetivos legais, de sociedade devidamente registrada, a simples vinculação informal, com a veiculação de mídia, em sites, revistas, cartões ou inserções em papel timbrado ou cartórios de visitas, onde o advogado impedido por estar em quarentena demonstra estar vinculado a um escritório já é suficiente para se fazer prova da infração ao artigo 34, item I e II do Estatuto da OAB e da Advocacia”, conclui o relator em seu voto. O provimento sobre o veto parcial do exercício da advocacia será redigido por comissão específica. O texto final deverá ser aprovado pelo Conselho Federal em sessão plenária. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2013, 18h01

Comentários de leitores

1 comentário

ANTES que REGULAMENTEM, é preciso que leiam a LOMAN

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, é preciso a leitura, porque há uma FATO INCONTESTÁVEL: uma vez magistrado, sempre magistrado.
Ora, o MAGISTRADO se APOSENTA?
Sim, o MAGISTRADO se APOSENTA!
Ao se APOSENTAR, perde os PRIVILÉGIOS, porque DEIXAM de SER PRERROGATIVAS, de 1) usar o elevador dos Magistrados? 2) entrar na sala do "Colega", que está "em despacho", para liberar uma observação? 3)de usar a "bar" ou "lanchonete" dos Magistrados, nos Tribunais, para tomar seu chá da tarde, enquanto "troca idéias" sobre um processo da pauta?
4) anotar no seu Cartão Profissional que é "MAGISTRADO", Juíz, Desembargador, etc.
É verdade, é indiscutível que o é, porque o TÍTULO é IMORTAL, enquanto VIVA o TITULAR, mas o FATO é que AQUELA INDICAÇÃO se CONSTITUI uma INEGÁVEL CONCORRÊNCIA DESLEAL!!!
Tudo isto é preciso que a COMISSÃO da OAB leve em conta, na regulamentação.

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