Comentários e jurisprudência sobre o Estatuto da OAB
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20 de maio de 2013, 8h00
Perto de completar 20 anos de existência, o Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906, de julho de 1994, permanece gerando polêmicas, que não raras vezes acabam exigindo do Supremo Tribunal Federal respostas sob o ponto de vista constitucional. Há quem entenda o Estatuto, em uma visão mais restritiva, como um simples conjunto de normas que estabelecem direitos, deveres e privilégios dos advogados, bem como a organização de sua entidade máxima, a OAB. Outros, no entanto, ampliam consideravelmente essa definição, com o argumento de que grande parte dos 87 artigos da lei está muito mais voltada à proteção do cidadão do que do profissional da advocacia.Nessa última fileira está a advogada catarinense Gisela Gondin Ramos, que retorna às livrarias com a sexta edição de seu Estatuto da Advocacia — Comentários e Jurisprudência Selecionada, pela Editora Fórum. Nas 658 páginas do livro, ela disseca temas como prerrogativas, competência privativa, indispensabilidade em ações trabalhistas, inviolabilidade dos escritórios e imunidade profissional do advogado, entre vários outros, mostrando tanto os fundamentos como a posição que tem sido adotada nos tribunais sobre cada um pontos analisados.
Membro do Conselho Federal da OAB em três ocasiões, a partir de junho Gisele Gondin terá novas atribuições. Na semana passada, ela foi sabatinada e teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ocupar uma das duas vagas da OAB no Conselho Nacional de Justiça, com mandato de dois anos. Será a primeira mulher a representar a advocacia no CNJ. Para a outra vaga, foi indicado o advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, da OAB-RN, que deverá ser ouvido amanhã pelos integrantes da CCJ.
A sexta edição do livro foi totalmente atualizada com as discussões mais recentes e que têm mobilizado cada vez mais a advocacia, como a atuação privativa de advogados em processos relacionados a inventários, partilhas, separações e divórcios e o princípio do jus postulandi nos juizados especiais e na justiça trabalhista, algo que a autora entende como "um indesculpável tratamento desigual do ordenamento jurídico". Na Câmara dos Deputados, um dos projetos apoiados pela OAB é justamente o que torna obrigatória a presença de advogados em processos trabalhistas, ao contrário do que dispõe a CLT. A mudança pretendida pela advocacia passou pela CCJ da Câmara, mas o seu futuro é incerto.
Gisele Gondin ressalta no livro que os direitos conferidos aos advogados pela Lei 8.906/94, antes de serem privilégios, são uma responsabilidade e lembra que toda essa discussão antecede à própria criação da Ordem dos Advogados. "Mesmo no capítulo específico dos ‘direitos do advogado’ (artigo 7º), o que se vê é a enumeração de uma série de prerrogativas destinadas à garantia da defesa do cidadão, e não da pessoa do advogado, afirma a autora. No livro, ela também analisa aspectos importantes na estrutura institucional da OAB, como a inclusão da Ouvidoria como órgão da Ordem, a possibilidade do impedimento de dirigentes eleitos, instauração de processos ético-disciplinares, súmulas do Conselho Federal e eventuais mudanças no regimento interno.
Serviço:
Titulo: Estatuto da Advocacia — Comentários e Jurisprudência Selecionada
Autor: Gisela Gondin Ramos
Editora: FórumEdição: 6ª edição — 2013
Número de Páginas: 658
Preço: R$ 159
Da mesma autora:
Titulo: Princípios Jurídicos
Autor: Gisela Gondin Ramos
Editora: Fórum
Edição: 1ª Edição — 2012
Número de Páginas: 626
Preço: R$ 139
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