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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Novos prédios
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, iniciou processos licitatórios para construção de um conjunto de prédios para o Judiciário paulista no valor de R$ 1,5 bilhão. O pacote inclui 36 novos fóruns em 25 municípios e um megaedifício jurídico na capital para abrigar 600 gabinetes de desembargadores e juízes da segunda instância. Segundo a Folha de S.Paulo, o megaprédio da capital é o que mais chama a atenção. Em forma de "H", prevê três grandes torres de 24 andares, auditório com 738 lugares, heliponto e uma enorme cascata na parte frontal. Orçado em R$ 500 milhões, terá 145 mil metros quadrados de área construída. Cada gabinete terá 66 metros quadrados. No TJ, o conjunto já é tratado como um dos maiores edifícios judiciários do mundo. O projeto é do escritório Botti Rubin Arquitetos.

Entrevista em julgamento
As entrevistas concedidas à imprensa pelo ex-ditador argentino Jorge Rafael Videla, morto nessa sexta-feira (17/5), podem ser usadas em um julgamento sobre delitos cometidos no marco do "Plano Condor", que coordenava as ditaduras no Cone Sul nas décadas de 1970 e 80, disse neste sábado o promotor do caso. O representante do Ministério Público Fiscal nessa causa, Pablo Ouviña, disse a uma emissora de rádio de Buenos Aires que as entrevistas concedidas pelo ex-militar serão levadas em conta, mas esclareceu que não terão o mesmo peso de um testemunho no tribunal. As informações são do portal Terra.

Protestos na justiça
Na última quarta-feira (15/5), o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a proibição do engenheiro agrônomo Ricardo Fraga Oliveira, de 49 anos, de se manifestar nas redes sociais contra um empreendimento imobiliário na Vila Mariana, zona sul de São Paulo. Segundo a revista Exame, Oliveira foi proibido de mencionar o assunto em suas páginas online e de circular no quarteirão da obra. Seu perfil no Facebook segue fora do ar. A determinação levanta, mais uma vez, a discussão sobre liberdade de expressão na internet no Brasil. Em junho de 2011, Oliveira iniciou o movimento O Outro Lado do Muro para questionar o uso de uma área de 10 mil metros quadrados para a construção do Ibirapuera Boulevard. No muro do terreno, ele colocou uma escada para que as pessoas olhassem por cima e opinassem sobre o uso do espaço. "Nossa ideia não era parar obra nenhuma, era fazer uma reflexão sobre a ocupação do espaço urbano", diz Oliveira.

Caso Asltom
O Brasil está sozinho na impunidade num grupo de 11 países que apuram as suspeitas contra a Alstom, conglomerado francês que é um dos maiores do mundo em transporte e energia. Enquanto locais como Zâmbia e Indonésia já têm provas e punições sobre as suspeitas de a empresa ter pago propina para obter contratos, uma investigação iniciada há cinco anos no Brasil não produziu efeito algum. As investigações sobre a empresa começaram em maio de 2008, quando o Wall Street Journal revelou que ela usava um banco e uma filial na Suíça para distribuir comissões para conseguir contratos entre 1995 e 2003. Até o ano 2000 a França autorizava empresas a pagar comissões para obter negócios. As informações são da Folha de S.Paulo.

Funcionário liberado
As plataformas de petróleo P-58 e P-63 em Rio Grande, no Sul do Rio Grande do Sul, tiveram o funcionamento acima de 12 metros autorizado após terem sido interditadas pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A P-63 foi liberada nessa sexta-feira (17/5) pela juíza Cinara Rosa Figueiró, da 2ª Vara do Trabalho da cidade, que já havia determinado o fim da interdição da P-58. As unidades foram interditadas pelo MTE, que durante uma fiscalização constatou irregularidades em um elevador e em uma escada. A P-58 foi interditada na quarta-feira (15/5) e a P-63, na manhã de quinta. Foram encontradas irregularidades em dois elevadores que dão acesso ao local. Um transportaria cargas e o outro era usado pelos funcionários, que foram dispensados do trabalho. As informações são do G1.

Dupla função
A Comissão de Ética do estado de São Paulo vai decidir no dia 5 de junho se fará recomendações ao Palácio dos Bandeirantes e à Assembleia Legislativa sobre a dupla função de Guilherme Afif Domingos, vice-governador paulista e ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa no governo federal. Criada em 2011, no âmbito da Corregedoria-Geral de Administração (CGA) do estado, a comissão passa por sua prova de fogo ao avaliar a primeira representação de peso que lhe chega. Ela foi provocada pelo advogado Maurício Januzzi, que diz ver violação ética no acúmulo de funções e, embora seja conselheiro da OAB-SP, representou contra Afif como "cidadão e eleitor". As informações são do Estadão.

Reforma do ICMS
É preciso dar continuidade à reforma de unificação das alíquotas interestaduais de ICMS, afirmou o economista Delfim Netto para o Valor Econômico. A reforma chegou a um impasse em razão da proposta que alargou significativamente as operações que podem ser tributadas a 7%. "Estávamos com grandes esperanças sobre as discussões no Congresso. Há certo desânimo sobre as dificuldades de encaminhamento, mas precisamos continuar batalhando", disse ele. Para o economista, a mudança no imposto é fundamental para aumentar a produtividade da economia brasileira. A única alternativa para o crescimento da economia, afirma, é o aumento da produtividade.

Bloqueio de conta
O juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal, Homero Lechner de Albuquerque, determinou o bloqueio de R$ 417.003,71 na conta corrente do estado do Rio Grande do Norte. Os recursos serão utilizados para garantir a reforma e adequação da unidade do Ceduc Nazaré ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a aquisição de materiais de expediente e de equipamentos a serem empregados nas atividades socioeducativas e profissionalizantes de todos os estabelecimentos socioeducativos administrados pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Além disso, também deverá ser feita a execução de plano de manutenção permanente das unidades. As atividades no Ceduc de Nazaré estão suspensas desde abril. Segundo nota do Tribunal de Justiça, a medida foi pedida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal que enfatizou no pleito de liminar com tutela antecipada, a incapacidade da Fundação em gerir, razoavelmente, o sistema socioeducativo, resultando na interdição de diversas unidades. O Ministério Público também reclama da deficiência de recursos humanos para atuação nesses centros, da responsabilidade do Poder Executivo Estadual em não se adaptar à Lei do Sinase e aponta vários problemas elétricos, hidráulicos e nas estruturas dos prédios, que recebem os menores. Para o MP, a simples interdição dos estabelecimentos não tem surtido o efeito esperado. A Fundação tem dez dias para apresentar plano a respeito do cumprimento dessas medidas. As informações são do G1.
 

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2013, 11h59

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