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Esvaziamento do STJ

PEC sobre Recurso Especial piora sistema recursal

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Com a discussão da reforma do Código de Processo Civil, o Congresso Nacional faria muito melhor se aperfeiçoasse o recurso especial, sem limitar nem dificultar o seu uso. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209, de 2012, que obriga o recorrente de Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC, que abraça proposta nascida no próprio STJ, não introduz qualquer melhoria no sistema recursal brasileiro. Ao contrário, o piora, esvaziando uma das principais funções do STJ — que é a de unificar a interpretação do direito federal.

O Conselho Federal da OAB, em novembro de 2012, posicionou-se de forma contrária à PEC. Demonstrou que a proposta é um verdadeiro golpe no sistema federativo. Isso porque é impossível admitir-se a existência de uma federação sem a existência de um tribunal que unifique a interpretação e a aplicação das normas de lei federal.

O artigo 105, III, da Constituição, admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar norma de lei federal ou divergir do entendimento de outros tribunais sobre matéria regulada em lei federal. O recurso permite a unificação da interpretação das normas de lei federal. Porém, o dia a dia forense tem revelado obstáculos para a admissão do recurso especial. Tais óbices permitem que se tornem definitivas decisões que aplicam o direito federal de forma absolutamente equivocada e algumas vezes até absurda.

A PEC esvazia a função do STJ de unificar interpretação do direito federal

Alguns problemas sobre a admissibilidade do recurso especial merecem ser enfrentados e resolvidos. O primeiro é o decorrente do pré-questionamento, exigência que consiste em só admitir a discussão das matérias de lei federal decididas no acórdão recorrido. Esse é um dos maiores obstáculos no momento da elaboração do recurso especial. Motivo: os tribunais, perante os quais é feito o juízo de admissibilidade do recurso especial, não possuem entendimento claro acerca da definição do pré-questionamento. Aliás, nem mesmo no STJ se consegue obter uma definição clara sobre o tema. Há vezes em que a mesma tese quando submetida a turmas diferentes é julgada de forma completamente diversa. Tudo isso sem entrar na discussão da distinção entre pré-questionamento implícito e explicito.

Os tribunais, muitas vezes, recusam-se a enfrentar os argumentos das partes. Nem mesmo quando provocados em embargos de declaração suprem a omissão. Assim, evitam que argumentos veiculados na defesa e nas razões da apelação sejam levados ao STJ. A parte, se quiser ter a tese apreciada, deve interpor recurso especial com o argumento de que a regra do artigo 535 do CPC foi violada.

Outro ponto que merece ser reexaminado prende-se à demonstração da divergência jurisprudencial nos casos em que o recurso especial é interposto com base na alínea "c" do artigo 105 III da CF. Hoje, o recorrente deve comprovar a divergência, na forma dos artigos 541 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, ou seja, mediante a juntada de cópia do acórdão apontado como paradigma ou com a citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado em que a decisão foi publicada. Exige-se ainda a demonstração analítica da divergência, com a transcrição dos trechos que apontem a semelhança entre os acórdãos confrontados.

O problema é que nem sempre os acórdãos indicam com clareza as normas de lei federal que serviram de suporte à decisão. Não são poucos os acórdãos que podem ser lidos e relidos sem que seja identificada, com precisão, qual a norma de lei federal usada para a decisão do caso. Ora, seria muito mais prático e transparente exigir-se dos tribunais que indicassem expressamente os dispositivos usados como fundamento do acórdão recorrido. A exigência, que poderia ser feita com a modificação dos artigos 165 e 458 do CPC, permitiria ao jurisdicionado saber, com clareza, qual a lei aplicada ao caso concreto. Isso também evitaria discussão sobre o atendimento ou não da exigência do pré-questionamento. Uma vez citada a norma no resumo do acórdão, não haveria dúvida do atendimento da exigência do pré-questionamento. E mais: seria muito mais fácil aferir a existência ou não de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de normas de lei federal.

A exigência do preparo também merece atenção. As custas processuais são taxas exigidas em razão da prestação do serviço jurisdicional. Devem ser destinadas à manutenção da pesada e onerosa estrutura dos tribunais. Porém, jamais devem ser erigidas à condição de obstáculo ao acesso à Justiça. No STJ, há diversos precedentes nos quais os recorrentes têm sido penalizados com o não conhecimento de seus recursos por equívocos no preenchimento das guias utilizadas no pagamento do preparo. Um absurdo. Não se pode equiparar a ausência de pagamento do preparo, que implica em deserção, com o recolhimento do preparo em guia imprópria ou preenchida de forma equivocada. Nessa hipótese, o bom senso recomenda que se conceda à parte recorrente a oportunidade para corrigir o equívoco, como ocorre quando o valor do preparo é recolhido a menor. Por isso, seria salutar a introdução no novo CPC de tal previsão. Com essas pequenas modificações, a interposição e o julgamento do recurso especial se tornariam muito mais racionais. Tais propostas não limitariam a utilização do recurso, mas contribuiriam, em muito, para a melhoria da prestação jurisdicional pelo STJ.

 é advogado, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e sócio de Ulisses Sousa Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2013, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

A pec merece séria reflexão

William DPU (Outros)

Muitos bons os argumentos expostos. De fato, atuando perante o STJ, vejo que não há clara definição sobre a matéria prequestionada, sua forma,se implícita ou explícita. Talvez mesmo sejam necessários somente ajustes no CPC, ao invés de uma mudança constitucional.

Importante

Resec (Advogado Autônomo)

Um dos artigos mais importantes sobre a matéria. Parabéns.
Foi diretamente ao ponto. Aos poucos foi se restringindo o acesso ao STJ, como se o mesmo tivesse por finalidade ser uma "terceira instância", quando seu importantíssimo papel é unificar a jurisprudência, E ISSO DEVE SER INCENTIVADO, FACILITADO, POIS SÓ BENEFICIA O JURISDICIONADO !!!

STJ para que?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

A OAB deveria proceder para que fosse proposta uma PEC para extinguir o STJ, se a PEC 209 passar, pois o STJ estaria tão esvaziado de suas funções que nem seria necessário. O que cada judiciário estadual resolvesse estava resolvido. Só o STF para questões constitucionais continuaria existindo. Mas e a Federação? Ora, alguém pode achar que quem propôs a PEC 209 está interessado na Federação? O jurisdicionado que se exploda.

Comentários encerrados em 26/05/2013.
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