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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Os correligionários e ex-correligionários de Levy Fidelix, constantemente reeleito à presidência da sigla que fundou, o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), moveram uma ação na 12ª Vara Cível de Brasília para questionar a forma como Levy mantém o controle da legenda. Os integrantes do PRTB o acusam, entre outras coisas, de ter fraudado as últimas três eleições do diretório do partido para manter-se no comando do PRTB. Em janeiro do ano passado ocorreu a última Convenção Nacional do PRTB, para eleger o diretório partidário. O mandato valeria entre 2012 e 2016, com recondução automática autorizada até 2020. Foi apresentada uma chapa única, fato habitual no partido, composta de 45 membros titulares. Como sói acontecer com chapas únicas, a de Levy Fidelix venceu. Meses depois, em consulta ao site do Tribunal Superior Eleitoral, integrantes do PRTB descobriram que a chapa tinha 45 integrantes. Onze deles não constavam na lista de filiados ao partido no TSE. Outra denúncia afirmava que Levy e os membros da Comissão Executiva, “composta majoritariamente por parentes seus”, são acusados de manter o controle do partido “para dele extrair recursos financeiros”. Eles se referem ao dinheiro do Fundo Partidário. O PRTB recebeu, em 2012, mais de R$ 1,7 milhão, origem de mais de 70% dos recursos do partido no ano anterior. Quase R$ 1,4 milhão vieram do Orçamento da União. Segundo a ação, o partido se converteu “numa empresa pertencente à família Fidelix”. As informações são da Revista Época.

Amigo invisível de Garotinho
Revista Época denuncia a criação de um esquema de desvio de verbas da família do deputado Anthony Garotinho envolvendo um personagem fantasma, com documentos falsos, que seria dono de uma empresa bilionária, a GAP Comércio e Serviços Especiais. A sigla GAP reproduz as iniciais de seu dono, o empresário George Augusto Pereira, que não existe no mundo das pessoas de carne e osso. Nos papéis da Junta Comercial, George Augusto Pereira detém 99,8% das ações da GAP. Para abrir uma conta no banco, George usou um CPF tirado, a partir de documento de identidade falso. O mesmo CPF aparece na sua declaração de Imposto de Renda. Um documento relativo ao exercício de 2011 informa uma renda anual de apenas R$ 23 mil e não lista nenhum bem patrimonial. Se existisse, George seria um sonegador. Os ativos de sua empresa somam R$ 5,5 milhões, a GAP já recebeu R$ 32 milhões da prefeitura de Campos dos Goytacazes e ainda tem um contrato de R$ 15 milhões em vigor com o município. Nada disso está declarado. Em agosto de 2011, o Ministério Público do Rio apontou uma fraude na contratação da GAP pela prefeitura, com favorecimento na licitação e pagamento de valores superfaturados.

Incentivos fiscais
Eduardo Cunha, líder do PMDB, tomará a frente das negociações na reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele é o relator do projeto de lei complementar do Executivo que convalida os incentivos fiscais já concedidos e renegocia as dívidas dos estados. Na próxima semana, Cunha apresenta um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto. A primeira versão de seu parecer na Comissão de Finanças da Câmara já desagradou o governo. As informações são do Estado de S. Paulo.

Lei dos Portos
A aprovação da Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, criou uma onda de otimismo entre os empresários, que apostam no avanço dos investimentos, informa O Estado de S. Paulo. Com o novo marco regulatório, a expectativa é que setor receba cerca de R$ 50 bilhões de investimentos no médio prazo e melhore a eficiência logística do Brasil, calcula a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). Segundo a entidade, a construção de novos terminais portuários privados nos próximos anos vai provocar impacto no crescimento econômico, na competitividade da economia e na geração de empregos, além de criar oportunidades de negócios em diversas regiões do país.

Delegados poderosos
Um projeto de lei que não permite a delegados da Polícia Federal e das polícias civis estaduais serem retirados de uma investigação, a não ser que tenham cometido uma ilegalidade, aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em final de abril, foi puxado para o plenário por 16 senadores, que exigiram a votação adicional. As informações são do Estado de S. Paulo. A proposta, que ainda transforma os delegados em presidentes de inquéritos, incomoda procuradores de justiça e agentes da Polícia Federal. O projeto impede, por exemplo, que um delegado seja retirado de uma investigação por simplesmente não levá-la adiante. 

Retomada de obras
A Petrobras vai retomar as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, após conseguir uma decisão cautelar da justiça permitindo o recomeço das intervenções, nessa sexta-feira (17/5), noticiou o G1. O emissário submarino é o único que não foi contemplado na decisão, mas suas obras sequer começaram. Na terça-feira (14/5), o juiz federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho, da 2ª Vara Federal de Itaboraí, conseguiu a paralisação por considerar que as licenças ambientais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não seriam suficientes e faltariam documentos de liberação do Ibama.

Casamentos gays
O corregedor geral de Justiça, Valmir de Oliveira Silva, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou nessa sexta-feira(17/5) um aviso aos cartórios de todo o estado determinando que eles se adequem à resolução do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios a oficializarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Apesar da resolução de quinta-feira (17/5) obrigar o reconhecimento, alguns cartórios insistiram em encaminhar os processos ao juiz da 1ª Vara de Registro Público, Luiz Henrique Oliveira Marques, que tem negado esse tipo de registro. As informações são do Jornal do Brasil.

Bloqueio de auditor
A Justiça Federal bloqueou R$ 1,2 milhão do auditor da Receita Vitor Aurélio Szwarctuch, alvo principal da operação publicano (investigação conjunta da Polícia Federal e do Fisco que mira esquema de fraudes em 5 mil declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física). Além de valores em conta, a Justiça embargou até mesmo a casa do auditor. A operação foi desencadeada na última quinta-feira (16/5) por ordem do juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo. As informações são do O Povo. Na residência do auditor, que foi preso, a PF encontrou R$ 350 mil, dos quais R$ 195 mil em dinheiro vivo e o restante em cheques de quantias "miúdas", supostamente repassados a ele por contribuintes que se valiam de seus serviços. 

Turismo proibido
A Vara da Justiça Federal de Laguna suspendeu a atividade turística de avistamento de baleias-francas, em Garopaba, Imbituba e Laguna, no Sul de Santa Catarina. A decisão destacou que o objetivo é preservar a área e evitar impactos ambientais pela prática desregulada da atividade. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirmou que irá recorrer da decisão. A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal a partir de denuncia feita pela Sea Sheperd Brasil - Instituto Guardiões do Mar. O órgão pedia que o ICMBio fosse "condenado a adotar, de forma permanente, as medidas necessárias e eficazes para proteção das baleias-francas, inclusive mediante fiscalização das empresas que praticam a observação com uso das embarcações", destaca a introdução da sentença favorável ao MPF, noticiou o G1.

Fraude em avais
Passados quase seis anos, a 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre concluiu que seis dos réus são culpados no caso de um aval irregularmente concedido pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). As informações são do Zero Hora. O esquema incluiu documentos forjados e assinaturas falsificadas para oferecer garantias a um empréstimo de 157 milhões de euros entre uma multinacional e um banco alemão — expondo a CGTEE a riscos financeiros de forma ilegal. Três réus foram absolvidos. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2013, 12h55

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre os delegados.

Bellbird (Funcionário público)

Criam a possibilidade de o delegado de polícia não sofrer interferência externa no exercício de sua função e tem gente achando ruim??? Pida mesmo.

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