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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Pesquisa feita pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) mostra que os advogados não confiam na Justiça brasileira. Numa escala de 0 a 100, eles deram nota 31,9 para a Justiça nacional. O número, que contou com respostas de 987 advogados de diversas áreas, leva em conta indicadores como eficiência, honestidade, morosidade, facilidade de acesso, custo para a solução de litígios, falta de igualdade no tratamento das partes e perspectiva de futuro da Justiça. O estudo também questionou sobre o julgamento do mensalão no STF: para 52,3% dos profissionais, o episódio irá melhorar a percepção da população em relação à Justiça. O indicador que teve a pior avaliação foi o referente à rapidez na solução de litígios, que ficou com nota 12,1. Já o mais bem avaliado foi o referente à perspectiva de futuro da Justiça brasileira, com nota 45,5. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude no IR
A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita, deflagrou em São Paulo a operação Publicano para desarticular uma quadrilha que fraudava declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física. Cerca de 2 mil contribuintes, a maioria médicos dentistas e advogados, teriam se beneficíado do esquema. A Receita estima em R$ 100 milhões o prejuízo para o Tesouro. Foram presos três contadores e um auditor fiscal em regime temporário. As declarações sob suspeita vão passar por um pente-fino. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Plano de saúde
A Amil foi condenada no Tribunal de Justiça de São Paulo a devolver dinheiro a clientes de contratos por adesão firmados com micro e pequenas empresas e que tiveram as mensalidades reajustadas com base no grau de utilização dos serviços médicos. "A fórmula de reajuste adotada ostenta evidente hermetismo e confere, à apelante [Amil], a possibilidade de, sem qualquer controle do contratante, adotar os percentuais que desejar, obstada ou, ao menos, muito dificultada qualquer impugnação", diz afirmou o juiz Marcelo Fortes Barbosa Filho. As informações são do portal iG.


Cobrança inusitada
A Justiça tem condenado empresas que fazem cobranças de forma abusiva ou que expõem o cliente de forma vexatória. Em um caso, a Lojas Lebes, foi condenada a pagar R$ 1 mil de danos morais a uma cliente que recebeu a cobrança por uma mensagem junto com um poema que a chamava de idiota. Em outro caso, a loja Mobiliari foi condenada a indenizar um cliente em R$ 1 mil por ter postado em seu Orkut uma mensagem que atribuiu a ele fama de mau pagador. As informações são do jornal Valor Econômico.


Processo extinto
O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo sobre o uso pelos Tribunais de Justiça (TJs) de rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios. A medida é uma resposta ao pedido de desistência do Tesouro Nacional, autor do processo. O conselheiro concordou com o argumento do Tesouro de que a discussão ficou inviabilizada com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Emenda Constitucional 62, de 2009. As informações são do jornal Valor Econômico.


Plantão reduzido
Com o intuito de cortar gastos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a redução do horário de plantão nas secretarias judiciárias. O novo horário será de 4 horas, das 13h às 17h, metade do que vinha sendo praticado pelos plantonistas. A medida entrará em vigor a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. As mudanças servem somente para os plantões presenciais realizados nos finais de semana e feriados. Os plantões realizados pelos telefones celulares continuarão sem alteração. As informações são do site O Documento.


Dívidas dos estados
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 589, de 2012, que parcela dívidas previdenciárias de estados, municípios e do Distrito Federal. A Lei 12.810, decorrente da MP 589, foi publicada nesta quinta-feira (16/5) no Diário Oficial da União. A presidente também manteve a inclusão, feita pelo Congresso Nacional, do parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As informações são do jornal DCI.


Visto para estrangeiros
Com o objetivo de facilitar a contratação de profissionais qualificados estrangeiros e atrair estudantes de pós-graduação, o governo vai reduzir os documentos exigidos para visto e permitir "estágios" de estudantes de pós-graduação. As mudanças aprovadas nesta semana pelo Conselho Nacional de Imigração reduzem a burocracia para pedidos de vistos de trabalho temporários e permanentes. As empresas poderão obter o visto antes mesmo de o profissional cumprir todas as etapas burocráticas — ele terá 60 dias após a concessão da autorização de trabalho para apresentar a documentação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acima do teto
Cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgou os salários dos desembargadores. Dos 128 que atuam no TJ-RS, 112 receberam em abril mais que o teto estadual de R$ 28.059,29. Desses, cinco receberam vencimentos brutos superiores a R$ 40 mil. Segundo o diretor de Comunicação do TJ, Túlio Martins, os desembargadores estão acima do teto porque recebem verbas indenizatórias que também não entram na limitação constitucional de salários. As informações são do jornal O Globo.


Bolsa-hospedagem
Após a Justiça barrar o auxílio-moradia a todos os deputados, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo publicou um projeto para criar uma espécie de bolsa-hospedagem. Um auxílio, no valor de R$ 2.850 mensais, que servirá de apoio a deputados "que residem em locais distantes e precisam se locomover para a capital com frequência, tendo em vista que a maioria das atividades ocorre na Assembleia". O auxílio vai ser pago a parlamentares que não residam na região metropolitana nem tenham imóvel na capital. O novo benefício será de caráter indenizatório, obrigando o deputado a prestar contas à Assembleia sobre os gastos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


SMS para chuvas
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (16/5) o Projeto de Lei 28/2013, do vereador Ricardo Young (PPS), que obriga a Prefeitura de São Paulo a enviar mensagens de alerta de chuva via SMS a toda a população da cidade de São Paulo. O projeto segue, agora, para avaliação do prefeito Fernando Haddad (PT). A ideia é garantir a permanência em locais seguros e a saída imediata da população das áreas de riscos. As informações são do portal G1.


Concessão de rádio e tv
O Ministério das Comunicações vai cancelar 304 concorrências de rádio e televisão feitas pelo governo Fernando Henrique Cardoso entre os anos de 1997 e 2002. Os argumentos para a decisão são que os processos se arrastam há anos, os valores cobrados pelas outorgas estão defasados e, em alguns casos, envelopes com documentos se deterioraram. As licitações até hoje não foram finalizadas. Segundo Genildo Lins, secretário de comunicação eletrônica do ministério, as concorrências se arrastaram devido ao processo burocrático anterior, quando as licitações não eram feitas em Brasília, mas nas delegacias regionais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sigilo quebrado
A Justiça quebrou o sigilo bancário e fiscal do juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Suspeito de corrupção e lavagem de dinheiro, Fiori, cujo salário líquido é de R$ 13 mil, adquiriu 41 imóveis entre março de 2010 e outubro de 2012, dos quais vendeu 22 e manteve 19, todos em áreas nobres da capital paulista. Seu patrimônio acumulado no período é estimado em R$ 30,75 milhões. O rastreamento de dados bancários do juiz alcança período de 7 anos, desde 2006 — quando ingressou na carreira de agente fiscal de Rendas — até dezembro de 2012, ano em que investiu mais ostensivamente na aquisição de imóveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Casamento gay
No Amazonas, os cartórios que dificultarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo poderão sofrer sanções. O Tribunal de Justiça estadual anunciou que será rigoroso no cumprimento da resolução do CNJ, que obrigou cartórios de todo o Brasil a realizar o casamento gay. As denúncias das dificuldades formalizar o casamento homoafetivo devem ser feitas na Corregedoria Geral do TJ-AM. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Devolução do CPMF
De acordo com a advogada Elisabeth Lewandowski Libertuci, a compra de votos de parlamentares — constada no julgamento do mensalão — que aprovaram a prorrogação da CPMF entre 2005 e 2007 fere princípios constitucionais. Segundo Elisabeth, não tendo sido aprovada por votação constitucionalmente válida, a lei aprovada também não é valida. “Consequência: ela inexistiu. E o que foi pago indevidamente deve ser restituído espontaneamente pela União a cada um dos contribuintes, em atenção ao princípio da moralidade pública”, defende a advogada em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2013, 11h53

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