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Princípio da eficiência

MDA pede fim de pedido prévio para receber advogados

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O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) oficiou, novamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para revisar a Portaria 245/2013 que determina que advogados devem enviar requerimento prévio para serem recebidos em audiência por procuradores da Fazenda Nacional. A portaria foi publicada no Diário Oficial em 11 de abril de 2013 para regular o atendimento “de urgência” aos advogados na Procuradoria da Fazenda Nacional.

No ofício, advogados afirmam que o prévio agendamento de audiências é incompatível com a solução de questões urgentes. “O rótulo urgente traduz situações ou problemas cuja solução é inadiável, e que por isso mesmo não podem se sujeiar a prévias ou posteriores regulamentações no âmbito de cada órgão regional da Procuradoria da Fazenda Nacional.” O MDA pediu a suspensão ou revogação dos efeitos da regra.

Em abril, de acordo com a Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB, a procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, anunciou que iria revisar a portaria, para excluir a regra de que advogados deveriam marcar hora para falar com os procuradores.

Outro ofício já tinha sido encaminhado para a procuradoria em 18 de abril sugerindo a reavaliação da portaria. Em resposta, o MDA recebeu solicitação da PGFN para esclarecer os motivos para editar o ato normativo e enviou segundo ofício.

Clique aqui para ler o ofício.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2013, 20h07

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