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Prática vedada

Empresa é condenada por venda casada de biscoito

A venda casada é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja. A afirmação é do desembargador Ramon Mateo Júnior, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um fabricante de alimentos a pagar indenização de R$ 300 mil pela veiculação de campanha publicitária direcionada a crianças, em desacordo com as normas que regulamentam a atividade.

O acórdão atendeu a pedido do Ministério Público paulsita, que havia ingressado com Ação Civil Pública contra a empresa. Na primeira instância, a demanda foi julgada improcedente.

Segundo a procuradoria, a empresa lançou campanha de biscoitos em que se poderia adquirir um relógio pela compra de cinco produtos, mais R$ 5. Tal venda casada não é permitida pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e estimula crianças que ainda nem sabem ver horas no relógio a adquirir mais de um produto. O objetivo da apelação é fazer com que a companhia faça suas campanhas de marketing de acordo com a legislação competente.

Para o desembargador Ramon Mateo Júnior, a peça publicitária, de fato, fere algumas regras, como a de não praticar a venda casada. “Essa prática é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja. Considerando-se essa situação, a publicidade induzia as crianças a querer os produtos da linha ‘Gulosos’ para poder obter os relógios. Havendo 4 tipos de relógios à disposição, seriam 20 produtos adquiridos”, afirmou o relator em seu voto.

“O fato de uma criança não ter os relógios pode colocá-la em situação de inferioridade perante outras tantas que possuam a coleção. A ingenuidade e a inexperiência das crianças as tornam, muitas vezes, insensíveis, até cruéis com aqueles que são diferentes. A publicidade, então, pode ferir a alínea ‘d’ do artigo 37 [do Conar]”, disse. “Esse tipo de campanha publicitária, embora comumente utilizada, deve ser considerada abusiva e não normal. É preciso mudar a mentalidade de que aquilo que é corriqueiro é normal. Não é bem assim.”

Além da indenização pelos danos difusos produzidos, a empresa não poderá mais condicionar a aquisição de um bem ou serviço à compra de alguns de seus produtos nem promover campanha de publicidade a crianças sem observância das regras próprias, sob pena de multa de R$ 50 mil. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0342384-90.2009.8.26.0000      

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2013, 13h33

Comentários de leitores

1 comentário

E os outros?

Gabriel de Lima Moraes (Advogado Autônomo - Tributária)

Engraçado, a linha de produtos "Gulosos"(pouco conhecida) foi multada e proibida de fazer a "venda casada" sob o argumento de que isso fere os direitos do consumidor, porém, empresas de renome, as quais nem há necessidade de mencionar os nomes, vivem de promoções desse tipo, onde o consumidor deve adquirir 10, 20 ou mais embalagens, juntar R$10,00 (dez reais) ou mais e adquirir um outro produto, raramente sofrendo alguma sanção. Recentemente tivemos a venda casada dos bichos de pelúcia do jogo conhecido como Angry Birds, e aí? Esses podem? Há que se mencionar as famosas redes de fast food com os "brindes" que estimulam o consumo, essas também podem? Bom, se o Direito é diretamente ligado à intenção do que é justo, aquele deveria ser aplicado com isonomia, e não em benefício de alguns.

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