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Divisão de poderes

STF discute controle de constitucionalidade pelo Senado

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O Supremo Tribunal Federal voltou a se dividir, nesta quinta-feira (16/5), ao discutir a amplitude das atribuições do Senado diante de decisões do tribunal que declarem a inconstitucionalidade de leis em ações de controle difuso. O debate se dá por conta de uma previsão da Constituição Federal.

Em seu artigo 52, inciso X, a Constituição prevê que compete privativamente ao Senado “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. Por enquanto, por 3 votos a 2, o Supremo se inclina por decidir que a lei declarada inconstitucional em pedido de Habeas Corpus depende da chancela do Senado para ter eficácia geral. Ou seja, para vincular as decisões de instâncias inferiores e da administração pública.

Nos casos em que o Supremo declara a inconstitucionalidade de leis em ações de controle concentrado, casos da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, as decisões surtem efeito imediato, também por conta de previsão expressa da Constituição.

No artigo 102, parágrafo 2º, o texto fixa: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

Mas quando essa declaração de inconstitucionalidade é feita no julgamento de outras ações, como a de Habeas Corpus, existe a dúvida sobre se a decisão do STF surte efeito imediato ou se depende da chancela do Senado. O tema divide o tribunal e faz a temperatura subir, ainda que não muito, como se viu nesta quinta.

Os ministros julgavam a Reclamação 4.335, ajuizada pela Defensoria Pública da União contra decisões da Justiça do Acre que negaram a progressão de regime a condenados por crimes hediondos. O Supremo já declarou inconstitucional a lei que proibia a progressão. No julgamento do HC 82.959, o plenário decidiu derrubar o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, que proibia a progressão. Apesar da decisão, o juiz da Vara de Execuções Penais de Rio Branco vinha rejeitando os pedidos de progressão de regime com o argumento que a decisão depende de ato do Senado. Por isso, a Defensoria entrou com Reclamação no STF.

A Reclamação começou a ser julgada em fevereiro de 2007. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, entendeu que a decisão do Supremo surte efeito imediato, independentemente de o Senado se manifestar ou não. Nesta quinta, voltou a defender sua tese. Segundo ele, se o STF decidir de forma diferente, se transformará em um clube “lítero-poético-recreativo”. A ação foi suspensa por pedido de vista do ministro Eros Grau, hoje aposentado.

Em 19 de abril daquele ano, Eros Grau devolveu o processo para julgamento e votou com a corrente iniciada por Gilmar Mendes. Mas os ministros Sepúlveda Pertence, já aposentado, e Joaquim Barbosa divergiram. Para os dois, quando o Supremo declara uma lei inconstitucional em controle difuso, a decisão vale só para as partes. Para ter eficácia geral, depende de resolução do Senado. Na ocasião, Pertence disse que não pode ser reduzida a uma “posição subalterna de órgão de publicidade de decisões do STF” uma prerrogativa à qual o Congresso Nacional se reservou.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira, com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que fez coro aos argumentos de Pertence e Barbosa. O ministro lembrou que essa é uma prerrogativa dada ao Senado desde a Constituição de 1934 e que não cabe ao Supremo fazer pouco de uma previsão expressa da Constituição.

O ministro Lewandowski observou que entre 7 de fevereiro de 2007 e 16 de junho de 2010, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado  pautou, para deliberação dos senadores, 53 ofícios encaminhados pelo Supremo solicitando a promulgação de projeto de resolução para suspender a execução de dispositivos declarados inconstitucionais em sede de controle difuso.

Ainda de acordo com o ministro, dispensar o ato do Senado “levaria a um significativo aviltamento da tradicional competência daquela Casa Legislativa no tocante ao controle de constitucionalidade, reduzindo o seu papel a mero órgão de divulgação das decisões do Supremo Tribunal Federal nesse campo”. Segundo ele, “a prevalecer tal entendimento, a Câmara Alta sofreria verdadeira capitis diminutio no tocante a uma competência que os constituintes de 1988 lhe outorgaram de forma expressa”.

O clima esquentou no tribunal — mas não chegou perto de outras discussões assistidas recentemente na Corte. O ministro Marco Aurélio afirmou que “não interessa declarar guerra total, considerado o Legislativo”.

Depois, Marco Aurélio questionou Gilmar Mendes: “Então Vossa Excelência conclui pela inconstitucionalidade do inciso X do artigo 52?”. Mendes se irritou: “Não, Vossa Excelência já deveria ter lido o voto. Vossa Excelência teria me honrado se tivesse lido o voto”. Marco, então, apaziguou os ânimos: “Eu quero ouvi-lo. Por isso é que estou aparteando. Não fique nervoso”. Mendes devolveu: “Um pouco de respeito há de vir”.

O julgamento não foi concluído porque o ministro Teori Zavascki pediu vista da ação. Em tempos de tensão entre poderes por conta de recentes decisões do Supremo, como a liminar que suspendeu a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos, e em razão da proposta que submete parte das decisões do STF ao crivo do Congresso, o pedido de vista veio em boa hora, disseram alguns observadores.

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2013, 19h58

Comentários de leitores

4 comentários

The last shall be first.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A DP tem de fato e de direito competência para ajuizar a retro Reclamação, mais ainda,porque se descumpriu decisão emanada da Cortes Superior. Mas, em prefacial, parece que o alguns ministros não se vergam a entendimentos dissonantes, querendo impor a ferro e fogo sua linha perlustrativa da lex. Deixem a bazofia e o estrelato para os maribundos das canções tresloucadas. Contudo, o artigo 110,2º , CF, é claro ao exigir a interna corporis se a declaração não se fez como uma ferramenta própria da e pela Corte. Quando a mesmo se fez incidentalmente, nesse caso urge imbricar o senado com Judiciario, detendo aquele a tarefa do artigo 52, x, CF, como ato complexo.

Supremo é o povo

edicardoso (Outros)

Indiferente da Constituição,que sempre é feita por uma minoria e não pelo povo,as leis devem ser emanadas do povo,como é impossível o povo delega poderes a representantes,que são votados secreta e diretamente para os representar,portanto,quem tem poder de fazer,criar,mudar,anular,modificar,refazer as leis é o Congresso Nacional e mais ninguém.É inadmissível e irônico que 11 pessoas nomeadas,como é o caso do STF,volta e meia decida o que pode ou não pode,quando o correto seria,no caso de se apurar conflitos,comunicar o Congresso,para que o mesmo faça as correções devidas,isso sim é democracia e não o que vemos,transformar uma pessoa apenas em Deus e dar-lhe o poder de determinar o que pode ou não pode ser feito.A função do judiciário é julgar os conflitos e isso ainda com imparcialidade,que nem sempre vemos.

E o 481, p.u. do CPC? É pra valer ou não?

Oscar Bittencourt (Procurador do Município)

As Câmaras e Turmas dos Tribunais de Justiça, Regionais Federais e Laborais ficam vinculadas aos julgados dos incidentes de inconstitucionalidade instaurados nos seus Órgãos Especiais respectivos, por força do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Então, o que o Plenário do STF decide vincula menos as Cortes locais e regionais?

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