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Repercussão social

Cade usa audiência pública para divulgar discussões

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Vinícius Marques Carvalho, presidente do Cade - 16/05/2013 [FIESP]Se no Supremo Tribunal Federal as audiências públicas servem para ouvir opiniões diversas sobre temas de interesse social, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), têm o papel de despertar o interesse social em temas de grande repercussão. Foi a conclusão tirada por quem acompanhou a primeira audiência pública feita pelo Cade, organizada na última quinta-feira (9/5) para discutir regras comerciais internacionais do mercado de garrafas Pet.

O caso concreto envolve regras de exportação e importação do material que origina a garrafa Pet como é vendida no supermercado, o pré-Pet, pelo Uruguai e pelo Paraguai, membros do Mercosul. Os países concedem isenção fiscal para importadores de pré-Pet vendido pela China e para as exportadoras que vendem o material, já transformado em garrafa, para o Brasil.

A Associação Brasileira da Indústria de PET (Abipet) acusa os países de considerar um procedimento industrial simples como transformação das propriedades do material apenas para aplicar uma regra de origem: produtos em que a indústria local promove transformações recebem isenção tributária. O que a entidade brasileira reclama é que o único processo pelo qual o pré-Pet passa no Uruguai e no Paraguai é uma injeção de ar que o deixa com o formato de garrafa. Não é, segundo a Abipet, um processo de transformação industrial.

Diante do problema, a Abipet, representada pelo advogado Eduardo Molan Gaban, do escritório Machado Associados, foi ao Cade. Reclamou que a política dos dois países consiste na concessão de vantagem desleal, aplicando uma regra de origem de maneira distorcida. A entidade afirma que a prática “dizimou” a indústria do ramo na Região Sul e os efeitos continuam sendo sentidos Sudeste acima.

Advocacia da concorrência
A complexidade do tema, a profundidade das questões envolvidas e o potencial social da discussão levaram o relator do caso, conselheiro Alessandro Serafin Octaviani Luis, a convocar a audiência pública. A intenção era ouvir todos os lados envolvidos na questão, bem como os interessados, para que demonstrem os aspectos técnicos e sociais relevantes do problema, para que o Cade se posicione.

O resultado da discussão foi avaliado por todos como positiva. Eduardo Molan Gaban acredita que todos saíram de lá convencidos de que o problema concorrencial existe. “Houve pessoas que foram lá sem estar preparadas, como o Instituto Proteste, mas, de forma geral, quem falou estava preparado e contribuiu bastante para o caso. Foi unânime que o problema concorrencial existe, e ficou claro que algo deve ser feito”, comentou.

Ele explica que, nesse caso, como se trata de um problema comercial que envolve políticas de outros países, o Cade não tem poder de interferência. Age no seu papel de “advogado da concorrência”. Ou seja, ouve os diferentes posicionamentos a respeito de determinadas questões para se posicionar no mérito.

No caso das garrafas, ainda não houve pronunciamento oficial, mas justamente por conta desse papel militante é que o Cade precisa expandir a discussão, segundo o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho. “Em casos como esse, é importante que o Cade dê publicidade aos seus posicionamentos e que escute as demandas de todos os envolvidos. O objetivo de uma audiência pública no Cade é tornar essas discussões públicas, despertas as pessoas e a sociedade para temas que têm impacto em suas vidas”, resume.

Celeridade processual
Outra utilidade que a audiência da semana passada teve no Cade foi de “queimar etapas” no processo administrativo. Vinícius de Carvalho afirma que, como as partes envolvidas na discussão podem ouvir os argumentos umas das outras durante a audiência, “o processo com certeza ganha mais celeridade”.

Ademir Pereira, do escritório Advocacia José del Chiaro, concorda com a análise do conselheiro. “Como órgão institucional, o Cade pode e deve se posicionar. E por isso é importante que, além de participar, promova certos debates”, acrescenta. O advogado vê com bons olhos o uso de audiências públicas, justamente por dar mais transparência às questões concorrenciais, ainda pouco acompanhadas no Brasil. 

No caso brasileiro, ele conta, só é divulgado o teor do acordo depois de assinado. “Um modelo interessante é o da Europa, em que a empresa e o órgão antitruste elaboram uma minuta de acordo e o submetem a consulta pública, para que todos os interessados opinem. É um modelo de transparência interessante que poderia ser aplicado aqui.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2013, 11h30

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