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Resolução do Executivo

TJ-SP mantém norma sobre socorro a vítimas por PMs

A Justiça paulista derrubou, nesta quarta-feira (15/5), a liminar que permitia o socorro a vítimas por policiais militares. Com a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, volta a valer a resolução da Secretaria de Segurança Pública do estado que determinava a preservação do local de ocorrência policial até a chegada da perícia, a não ser para atendimento médico emergencial às vítimas. A norma havia sido invalidada na terça-feira (14/5) por uma decisão provisória da 4ª Vara da Fazenda Pública Central.

De acordo com o presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, a Resolução SSP-05, publicada em janeiro de 2013, “em nenhum momento impede o socorro imediato, se for o caso. Ao revés, postula que o atendimento médico de emergência deve ser prestado com qualidade, o que não dispensa treinamento específico em primeiros socorros, inclusive a remoção de pacientes”. Para ele, a medida apenas determina que os feridos devem ser atendidos pelos serviços médicos especializados, que possuem meios e conhecimento para fornecer o tratamento mais adequado. A Secretaria de Segurança Pública tem reforçado que a norma não veta a prestação de socorro pelos PMs.

O presidente da corte argumentou nesse sentido e disse que a resolução tornou essa prestação subsidiária em casos de real necessidade. “A esse respeito, o procedimento operacional padrão divulgado com a Resolução — e que regulamenta sua aplicação pelos policiais — prevê que o socorro pode ser por eles prestado caso os serviços de emergência não estejam disponíveis, disponibilidade que abrange, a toda evidência, tanto os casos de inexistência de meios como de impossibilidade de prestação dos socorros pelos agentes especializados em tempo hábil”.

Sartori ainda ressaltou que a tutela de urgência pela liminar em suspeitas de excessos do poder administrativo é um fundamento da Constituição, mas que o caso não exige a concessão da medida excepcional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Leia aqui a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 21h27

Comentários de leitores

4 comentários

Não é sem razão

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O que não pode é o policial, que alvejou um cidadão, em confronto ou não, jogá-lo no "chiqueirinho" como saco de batata, chegando com ele morto no pronto socorro. Muitas vezes, o cidadão já está morto e mesmo assim é "socorrido", ficando alterada a cena do crime. Veja-se, de outra banda, que em hipóteses de acidente de trânsito, por exemplo, com motoqueiro, a vítima é tratada carinhosamene. Por que essa diferença de tratamento, muita vezes carreando quebra de coluna do infeliz, para rigozijo do infeliz?

Não é sem razão

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O que não pode é o policial, que alvejou um cidadão, em confronto ou não, jogá-lo no "chiqueirinho" como saco de batata, chegando com ele morto no pronto socorro. Muitas vezes, o cidadão já está morto e mesmo assim é "socorrido", ficando alterada a cena do crime. Veja-se, de outra banda, que em hipóteses de acidente de trânsito, por exemplo, com motoqueiro, a vítima é tratada carinhosamene. Por que essa diferença de tratamento, muita vezes carreando quebra de coluna do infeliz, para rigozijo do infeliz?

lei odiosa

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Uma lei odiosa preonceituosa contra a polícia elaborada sem conhecimento do que ocorre na realidade. Faz muito a polícia atua na periferia como ambulância, é parto, infarte, colisão de automóvel, baleados, acidentados, etc. Onde o SAMU leva duas horas a Pm leva doi minutos. Todavia, devo reconhecer que socorro não é atribuição da polícia, mas enquanto nosso modelo suiço de saúde não entra em operação, acredito ser mais prudente autorizar a polícia a socorrer pessoas do que deixa-las morrer. Um fato que vem ocorrendo: a pessoa é baleada poderia ser salva se socorrida a tempo. A ambulância demora demais, o policial é responsável pela morete ou o Estado por omissão de socorro. Com a palavra os autores da medida teratológica.

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