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Exigência do CNJ

Supremo mantém divulgação de salários do TJ gaúcho

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar requerido pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, em que era determinada a divulgação dos salários dos servidores da Justiça gaúcha, com identificação nominal. No entendimento da corte, não houve usurpação de competência jurisdicional pelo CNJ.

No Mandado de Segurança 32.020, a Ajuris sustenta que o Conselho determinou ao Judiciário gaúcho a divulgação das remunerações dos servidores nominalmente e que a medida contrariou a Lei Estadual 13.507/2010. Com isso, o CNJ estaria extrapolando suas atribuições e atingindo a autonomia federativa, sem ponderar valores previstos pela Constituição Federal relativos ao acesso à informação e ao direito à intimidade.

Decisão
De acordo com a decisão da ministra Rosa Weber, a ponderação entre os princípios constitucionais já se encontra sedimentado no STF. Para isso, cita como precedente a Suspensão de Liminar 689, em que a União reverteu liminar que garantia a não identificação de membros da magistratura do Distrito Federal na divulgação de subsídios. Ela menciona ainda decisão administrativa do próprio STF, de 22 de maio de 2012, em que a corte decidiu implementar providência idêntica à adotada pelo CNJ.

A ministra também afastou, em análise preliminar, a alegação da Ajuris de que CNJ usurpou competência jurisdicional, com declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. “O CNJ, aparentemente, se limitou a tomar um dado fático — a coexistência de regulamentações — e a estipular, nos estritos limites de sua competência administrativa, qual seria a medida a ser adotada para que se atingisse a máxima efetivação do direito público à publicidade dos dados estatais”, afirmou Rosa Weber.

Para a ministra, os autos indicam que ocorreu, no caso, ao contrário do que sustenta a Ajuris, uma determinação para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul uniformize a prestação de informações à jurisprudência do STF e à prática adotada pelos demais entes federados. Ao indeferir a liminar, ela ressaltou que a decisão não afasta um exame mais aprofundado da questão em momento posterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 21h51

Comentários de leitores

1 comentário

Advogar em causa própria é sempre uma lástima!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É engraçado, não fosse a atitude trágica.
Sim, trágica, porque o funcionário público, cujo salário é pago pelos CIDADÃOS, através dos IMPOSTOS e, até, TAXAS, a que se submetem, TEM, SIM, que PRESTAR CONTAS do que recebe!
Ora, RECEBE MUITO?
Tem VERGONHA de MOSTRAR o que RECEBE?
Aí, temos outra história.
A verdade é que é tempo de se acabar com a farsa do "ganhamos pouco e trabalhamos muito".
A verdade é que "trabalham pouco, para o muito que ganham"
Qual é a profissão que tem, hoje, mais assistentes ou assessores do que um MAGISTRADO?
Ah, dirão eles, os Médicos, nos centros cirúrgicos, têm mais assistentes!
Não, não têm, e, quando são muitos, CADA UM TEM UMA MISSÃO que, SE NO EXERCÍCIO DELA ERRAR, MATA o PACIENTE!
Além disso, o grupo se constitui numa EQUIPE. Sabe, aquela EQUIPE, como NO futebol, em que um é o ANESTESISTA, o outro é o CIRURGIÃO, o outro é o ASSISTENTE do CIRURGIÃO, que está APTO a SUBSTITUÍ-LO, se houver necessidade, outro é o INSTRUMENTADOR ou a INSTRUMENTADORA, outro é isso, outro é aquilo. Todos têm funções definidas e próprias.
Precisamos saber, SIM, quanto e COMO ganham todos aqueles que SÃO EMPREGADOS DO CIDADÃO, com a denominação de funcionário público e a subdenominação de Juiz, Desembargador, serventuário, assistente, assessor, etc., etc... .
Tudo bem - a mal dizer! - que alguns, por terem trabalhos intelectuais, andem em elevador privativo; tudo bem - a mal dizer! - que por terem compromissos - como todos têm! - possuam direito a vagas privilegiadas de garagem!
Mas NÓS NÃO VAMOS, jamais, saber QUANTO É O CUSTO DELES, no GERAL, para cada TRIBUNAL.
O que vamos saber, é quanto RECEBEM FINANCEIRAMENTE do TRIBUNAL sob o qual exercem sua função pública!

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