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Interesse público

Notícia verdadeira não dá direito a indenização

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A publicação de notícia verdadeira não dá direito a indenização. Com esse fundamento, a Justiça do Paraná negou pedido de indenização proposto pelo diretor de uma faculdade contra a revista Consultor Jurídico pela publicação de uma reportagem que informou sobre sua condenação a dez anos de prisão por desvio de dinheiro público e sonegação fiscal.

Ao analisar o caso, o juiz Austregésilo Trevisan, da 17ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, afirma que, em casos de colisão de direitos fundamentais, como o da liberdade de informação e de personalidade, o julgador deve ponderar os intresses para verificar qual deles deve prevalecer. Neste caso, ele decidiu que a liberdade de informação se sobrepõe.

"Em nenhum momento nota-se que as informações transcenderam os limites da liberdade de expressão e o dever de informação em detrimento dos direitos de personalidade do autor", afirmou o juiz. “No caso em apreço verifica-se a veracidade da notícia veiculada, com animus meramente narrativo, e o real interesse público com que agiu o réu, ou seja, com o dever de prestar informações”, disse.

Ao justificar o pedido de indenização, o empresário alegou que a ConJur se recusou a tirar a reportagem do ar, mesmo tendo conseguido reverter parte da condenação. Ele afirma que recorreu e conseguiu a absolvição da acusação de desvio de dinheiro público e a redução da pena por sonegação fiscal, substituída por multa. Na notícia, além do nome do condenado ter sido abreviado, a ConJur também atualizou a reportagem com o andamento do processo.

“Na área jornalística, para que se conceba o dano moral indenizável, é necessário que o fato ou a afirmação divulgada desdobre do direito de informação, passando a constituir nítido e deliberado modo de ataque à pessoa da qual se trata, o que não se verificado no caso dos autos”, afirmou o juiz.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 21h45

Comentários de leitores

2 comentários

Ei, conjur, isto é importante, para o outro caso!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É lógico que sei que você vão USAR uma DECISÃO dessa para AQUEL´OUTRO caso de SÃO PAULO.
Não tenho qualquer dúvida quanto a isto!
Mas resolvi inserir esta observação, para TENTAR motivar aquel´outro TRIBUNAL a NÃO PERSISTIR no ERRO CRASSO, até passível de correção, em instância superior, de DAR PELA PROCEDÊNCIA de uma AÇÃO proposta por MAGISTRADO que COMETEU, SIM, o ato que o CONJUR apenas divulgou.

Parabéns CONJUR

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Uma grande vitória contra a rapinagem.Criminosos podem até se livrar das garras da justiça, mas saem sempre com a honra arranhada, desmoralizados, graças ao trabalho da imprensa, principalmente na política.

Comentários encerrados em 23/05/2013.
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