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Isenção fiscal

Nove instituições devem restituir R$ 1 bi à União

Nove instituições foram obrigadas pela Justiça Federal a restituir R$ 934 milhões aos cofres da União, referentes a impostos não pagos. Por terem certificados de assistência social, o chamado Cebas, as entidades estavam isentas dos tributos por causa da Medida Provisória 446. Juízes federais de primeira instância, contudo, não têm reconhecido o caráter filantrópico das instituições tradicionais — oito de ensino superior, como a PUC de Campinas e o Mackenzie, e o hospital Astrogildo de Azevedo, no Rio Grande do Sul. As informações são do site Congresso em Foco.

As nove entidades estão entre as 7,4 mil organizações supostamente filantrópicas no país. Boa parte delas é suspeita de irregularidades ou até fraudes da Polícia Federal. A Medida Provisória 446 valeu apenas no ano de 2007, mas várias escolas, faculdades e hospitais particulares aproveitaram o período para renovarem seus certificados de imunidade tributária. Mais tarde a MP foi rejeitada pelo Congresso.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, levou a discussão ao Supremo Tribunal Federal. Em abril, os primeiros esclarecimentos da presidente Dilma Rousseff apontavam para o perdão da dívida bilionária. Na última semana, três sentenças de primeira instância revogaram o Cebas dos institutos Mackenzie, Metodista e a Fundação Dom Aguirre, que mantêm faculdades e colégios particulares. Segundo os auditores da Receita Federal, as instituições nunca cumpriram as exigências que as credenciariam como filantrópicas — a concessão de bolsas de estudos, por exemplo.

Somadas a mais seis condenações contra instituições, proferidas desde dezembro de 2011, o saldo da dívida atinge R$ 934 milhões. Os valores são referentes a períodos de até seis anos sem pagamento de tributos. Nas decisões, os juízes federais decidem pela perda do Cebas ou obrigam os ministérios em Brasília a julgarem os recursos da Receita Federal que contestavam a isenção fiscal. Em novembro de 2008, a Medida Provisória indicou que os recursos não precisariam ser julgados, o que levou à renovação automática dos certificados de imunidade tributária. Em parte dos processos, já é determinada a cobrança imediata dos impostos.

Até agora foram condenadas a Universidade Católica de Petrópolis (RJ), condenada em dezembro de 2011 a devolver R$ 24 milhões; Hospital Astrogildo de Azevedo (RS), condenado a devolver R$ 18 milhões em janeiro de 2012; Universidade de Araras (SP), condenado em fevereiro de 2012 a devolver R$ 47 milhões; Universidade da Campanha (RS), condenada em junho de 2012 a devolver R$ 50 milhões; PUC de Campinas (SP), condenada em dezembro de 2012 a devolver R$ 240 milhões; Universidade Sul de Santa Catarina (SP), condenada a devolver R$ 180 millhões; Instituto Metodista de Ensino Superior (SP), condenado em maio de 2013 a devolver R$ 90 milhões, Instituto Mackenzie (SP), condenado em maio de 2013 a devolver R$ 240 milhões e Fundação Dom Aguirre (SP), condenado em maio de 2013 a devolver R$ 45 milhões. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 8h52

Comentários de leitores

1 comentário

Sangria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A estratégia é sempre a mesma. Reúne-se um grupo, distribuem em favor de si mesmos cargos e funções, criam uma entidade nominada de "beneficente", e partir daí passam a solver todos os meses elevados rendimentos sem pagar a carga tributária da atividade.

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